DOE 27/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
classe do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo
a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 11 de novembro de 2019.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº691/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA JUSTIÇA E
CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de
1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso do art. 123, da citada
Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, a servidora ALYNE
XAVIER CORTEZ, ocupante do cargo de Agente Penitenciário, matrícula
nº 473287-1-3, lotada na Cadeia Pública de Juazeiro do Norte, a importância
de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais) referente aquisição de
material de consumo e prestação de serviço, à conta da Dotação classificada
nas Notas de Empenhos nºs 4536 e 4535, constante do processo VIPROC nº
08008447/2019. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não
poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento,
devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo
da aplicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de novembro de 2019.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº709/2019 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, Consi-
derando § 2º, do art. 110 da Lei nº 9.826/1974; Considerando a Portaria Nº.
041/2017; Considerando ainda, o que dispõe o Processo Administrativo nº.
10027984/2019, RESOLVE, instituir a Comissão de Conferência de Mate-
rial Controlado Acautelado, patrimônio desta Secretaria da Administração
Penitenciária, designando os SERVIDORES: NACELIO FERNANDES
DO CARMO, matrícula nº 125.769-1-9, DALTON LUIS ARAÚJO SOARES
PONTES, matrícula nº 430.429-1-2, e ANTÔNIA PATRÍCIA RODRIGUES
DE OLIVEIRA, matrícula nº 431.021-7-6. Esta Portaria entra em vigor a partir
de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 20 de novembro de 2019.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº074/2016
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 074/2016;
II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA,
atualmente denominada, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 07.954.530/0001-18, neste ato representada por seu Secretário, Dr.
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO; III - ENDEREÇO: sediada nesta
Capital, na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, bairro Meireles, CEP: 60.160-040;
IV - CONTRATADA: empresa VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRA-
TIVOS LTDA - EPP, , Fone: (85) 3048 – 8400, doravante denominada
CONTRATADA, neste ato, representada legalmente, pelo Sr. SAMUEL
ARAGÃO DE ALMEIDA CAVALCANTE; V - ENDEREÇO: estabelecida
na Rua Isaac Meyer, nº. 125, Aldeota, Fortaleza-CE,; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nas cláusulas
e condições do Contrato nº. 074/2016, nos termos que constam no Processo
nº. 02426522/2019/SPU, nas normas do inciso II, alínea “d”, e §8º do art.
65, art. 58, I, §1º da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações posteriores, bem
como o art. 54 da Lei nº. 8.666/1993, na Convenção Coletiva de Trabalho
2019/2019 (Asseio e Conservação do Estado do Ceará) e, no Decreto Muni-
cipal N.º14.350 de 15 de janeiro de 2019.; VII- FORO: mesmo do contrato
original; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto REPACTUAR
O CONTRATO Nº074/2016, em decorrência do reajuste (Salário, Vale
Alimentação, Cesta Básica e do Plano de Saúde), para a categoria integrante
da Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2019 (Asseio e Conservação), bem
como o reajuste do vale transporte, conforme Decreto Municipal N.º14.350
/2019.; IX - VALOR GLOBAL: O valor aditado ao Contrato nº. 074/2016 no
presente Termo Aditivo é de R$ 9.948,95 (nove mil e novecentos e quarenta e
oito reais e noventa e cinco centavos), considerando a data base para cálculo,
1.º de janeiro de 2019 (Cláusula Primeira - vigência e data base da Convenção
Coletiva 2019/2019), até 30 de novembro de 2019 (data do término da vigência
do contrato), de acordo com Despacho da Célula de Gestão de Contratos de
Terceirização – CGC/SAP, fls. 57, dos autos do Processo n. 02426522/2019.
O valor mensal do Contrato nº. 074/2016 passará de R$ 29.607,79 (vinte e
nove mil e seiscentos e sete reais e setenta e nove centavos) para R$ 30.512,24
(trinta mil e quinhentos e doze reais e vinte e quatro centavos), em razão do
presente Termo de Aditivo, conforme Análise de Termo de Aditivo Contra-
tual – Repactuação e Anexo I – Planilha da Coordenadoria de Gestão dos
Serviços Terceirizados – COSET/SEPLAG, fls. 54 e 56, respectivamente, dos
autos epigrafados. ; X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a
partir da data de sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2019
(Cláusula Primeira - vigência e data base da Convenção Coletiva 2019/2019)
até 30 de novembro de 2019 (data do término da vigência do contrato); XI
- DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e
condições do Contrato nº. 074/2016, não expressamente modificadas neste
Instrumento.; XII - DATA: 01 de novembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS:
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; SAMUEL ARAGÃO DE ALMEIDA
CAVALCANTE, VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP
e GESTOR DO CONTRATO .
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº563/2016
I - ESPÉCIE: 5º ADITIVO AO CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE
DISTRIBUIÇÃO - CUSD Nº 563/2016; II - CONTRATANTE: COMPANHIA
ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, Concessionária Federal de Serviços
Públicos de Energia Elétrica no Estado do Ceará, Inscrita no CNPJ(MF) n.º
07.047.251/0001-70, e no CGF n.º 06.105.848-3, neste ato representada
pelo seu Estatuto Social, por seus representantes infra-assinados, doravante
denominada “CONTRATADA; III - ENDEREÇO: com sede na Rua Padre
Valdevino, 150, nesta cidade; IV - CONTRATADA: SECRETARIA DA
ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica – CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18 , neste ato represen-
tada na forma de seus atos constitutivos, por seu(s) representante(s) legal(is)
infra-assinado(s), doravante denominado simplesmente “CONTRATANTE;
V - ENDEREÇO: com sede na R TENENTE BENEVOLO, 1055 , na Cidade
de Fortaleza, Estado Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57,
inciso II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993; VII- FORO: mesmo do
Contrato original; VIII - OBJETO: Por este TERMO ADITIVO e para os fins
do disposto no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993,
as PARTES ratificam os termos da cláusula de vigência do CONTRATO
e convalidam os atos anteriormente praticados, fazendo constar que o atual
ciclo da vigência corresponde ao período de 01/11/2019 a 01/11/2020; IX -
VALOR GLOBAL: VALOR ESTIMADO GLOBAL EM R$ 11.921.426,08
(ONZE MILHÕES NOVECENTOS E VINTE E UM MIL QUATROCENTOS
E VINTE E SEIS REAIS E OITO CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: O
presente termo aditivo entra em vigor na data de sua assinatura, ficando conva-
lidados todos os atos anteriormente praticados; XI - DA RATIFICAÇÃO:
ratificam os termos da cláusula de vigência do CONTRATO e convalidam os
atos anteriormente praticados; XII - DATA: 01 de novembro de 2019; XIII -
SIGNATÁRIOS: Mônica Jucá de Oliveira, Executiva de Clientes Governo;
Luis Mauro Albuquerque Araújo, Secretário da Administração Penitenciaria;
José Kelsen de Sá Correia Lima, Gestor do Contrato.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº564/2016
I - ESPÉCIE: 5º ADITIVO AO CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE
DISTRIBUIÇÃO - CUSD Nº 564/2016; II - CONTRATANTE: COMPANHIA
ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, Concessionária Federal de Serviços
Públicos de Energia Elétrica no Estado do Ceará, Inscrita no CNPJ(MF) n.º
07.047.251/0001-70, e no CGF n.º 06.105.848-3, neste ato representada
pelo seu Estatuto Social, por seus representantes infra-assinados, doravante
denominada “CONTRATADA;; III - ENDEREÇO: com sede na Rua Padre
Valdevino, 150, nesta cidade; IV - CONTRATADA: SECRETARIA DA
ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica – CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18 , neste ato represen-
tada na forma de seus atos constitutivos, por seu(s) representante(s) legal(is)
infra-assinado(s), doravante denominado simplesmente “CONTRATANTE;
V - ENDEREÇO: com sede na R TENENTE BENEVOLO, 1055 , na Cidade
de Fortaleza, Estado Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57,
inciso II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993; VII- FORO: mesmo do
Contrato original; VIII - OBJETO: Por este TERMO ADITIVO e para os fins
do disposto no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993,
as PARTES ratificam os termos da cláusula de vigência do CONTRATO
e convalidam os atos anteriormente praticados, fazendo constar que o atual
ciclo da vigência corresponde ao período de 01/11/2019 a 01/11/2020; IX
- VALOR GLOBAL: VALOR ESTIMADO GLOBAL EM R$ 22.255,58
(VINTE E DOIS MIL DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS
E CINQUENTA E OITO CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: O presente
termo aditivo entra em vigor na data de sua assinatura, ficando convalidados
todos os atos anteriormente praticados;; XI - DA RATIFICAÇÃO: ratificam
os termos da cláusula de vigência do CONTRATO e convalidam os atos
anteriormente praticados;; XII - DATA: 01 de novembro de 2019; XIII -
SIGNATÁRIOS: Mônica Jucá de Oliveira, Executiva de Clientes Governo;
Luis Mauro Albuquerque Araújo, Secretário da Administração Penitenciaria;
José Kelsen de Sá Correia Lima, Gestor do Contrato.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº014/2018
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 014/2018;
II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA,
atualmente denominada, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 07.954.530/0001-18, neste ato representada por seu Secretário, Dr.
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO; III - ENDEREÇO: sediada nesta
Capital, na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, bairro Meireles, CEP: 60.160-040;
IV - CONTRATADA: empresa FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS
ADMINISTRATIVOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 06.234.467/0001-
82, Fone: (85) 3048 – 8400, doravante denominada CONTRATADA, neste
ato, representada legalmente, pelo Sr. PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA;
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº225 | FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2019
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