DOE 27/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            V - ENDEREÇO: estabelecida na Rua Isaac Meyer, nº. 125, Aldeota, Forta-
leza-CE,; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo 
fundamenta-se nas cláusulas e condições do Contrato nº. 014/2018, nos 
termos que constam no Processo nº. 04371415/2019/SPU, nas normas do 
inciso II, alínea “d”, e §8º do art. 65, art. 58, I, §1º da Lei nº. 8.666/1993 e 
suas alterações posteriores, bem como o art. 54 da Lei nº. 8.666/1993, na 
Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2019 (Asseio e Conservação do Estado 
do Ceará) e, no Decreto Municipal N.º14.350 de 15 de janeiro de 2019.; 
VII- FORO: o mesmo do contrato original; VIII - OBJETO: Este Termo 
Aditivo tem por objeto REPACTUAR O CONTRATO Nº014/2018, em 
decorrência do reajuste (Salário, Vale Alimentação, Cesta Básica e do Plano 
de Saúde), para as categorias integrantes da Convenção Coletiva de Trabalho 
2019/2019 (Asseio e Conservação), bem como o reajuste do vale transporte, 
conforme Decreto Municipal N.º14.350 /2019.; IX - VALOR GLOBAL: 
O valor aditado ao Contrato nº. 014/2018 no presente Termo Aditivo é de 
R$ 71.622,72 (setenta e um mil e seiscentos e vinte e dois reais e setenta e 
dois centavos), considerando a data base para cálculo, 1.º de janeiro de 2019 
(Cláusula Primeira - vigência e data base da Convenção Coletiva 2019/2019), 
de acordo com Despacho da Célula de Gestão de Contratos de Terceirização 
– CGC/SAP, fls. 56 dos autos do Processo n. 04371415/2019. O valor mensal 
do Contrato nº. 014/2018 passará de R$ 142.620,87 (cento e quarenta e dois 
mil e seiscentos e vinte reais e oitenta e sete centavos) para R$ 148.589,43 
(cento e quarenta e oito mil e quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta e 
três centavos), em razão do presente Termo de Aditivo, conforme Análise 
de Termo de Aditivo Contratual – Repactuação e Anexo I – Planilha da 
Coordenadoria de Gestão dos Serviços Terceirizados – COSET/SEPLAG, 
fls. 54 e 55, respectivamente, dos autos epigrafados. ; X - DA VIGÊNCIA: A 
vigência deste Termo Aditivo é a partir da data de sua assinatura, com efeitos 
retroativos a 1º de janeiro de 2019 (Cláusula Primeira - vigência e data base 
da Convenção Coletiva 2019/2019).; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº. 014/2018, 
não expressamente modificadas neste Instrumento.; XII - DATA: 12 de 
novembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE 
ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; 
PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA, FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS 
ADMINISTRATIVOS e GESTOR DO CONTRATO .
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº024/2018
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 024/2018; 
II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, 
atualmente denominada, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ/MF 
sob o nº 07.954.530/0001-18, neste ato representada por seu Secretário, Dr. 
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO; III - ENDEREÇO: sediada nesta 
Capital, na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, bairro Meireles, CEP: 60.160-
040,; IV - CONTRATADA: empresa ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE 
MÃO-DE-OBRA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 09.019.150/0001-
11, doravante denominada CONTRATADA, neste ato, representada pelo Sr. 
PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA FILHO; V - ENDEREÇO: estabelecida na 
Rua Catão Mamede, nº 217, bairro Aldeota, Fortaleza-CE, CEP: 60.140-110; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se 
nas cláusulas e condições do Contrato nº. 024/2018, nos termos que constam 
no Processo nº. 02377203/2019/SPU, nas normas do inciso II, alínea “d”, e §8º 
do art. 65, art. 58, I, §1º da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações posteriores, 
bem como o art. 54 da Lei nº. 8.666/1993, na Convenção Coletiva de Trabalho 
2019/2019, firmada entre o Sindicato dos Empregados das Empresas de 
Asseio e Conservação e o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação 
do Estado do Ceará e no Decreto Municipal N.º14.350 de 15 de janeiro de 
2019. ; VII- FORO: mesmo do contrato original; VIII - OBJETO: Este Termo 
Aditivo tem por objeto REPACTUAR O CONTRATO Nº024/2018, em 
decorrência do reajuste (Salário, Vale Alimentação, Cesta Básica e do Plano 
de Saúde), para as categorias integrantes da Convenção Coletiva de Trabalho 
2019/2019 (Asseio e Conservação), bem como o reajuste do vale transporte, 
conforme Decreto Municipal N.º14.350 /2019.; IX - VALOR GLOBAL: O 
valor aditado ao Contrato nº. 024/2018 no presente Termo Aditivo é de R$ 
97.434,12 (noventa e sete mil e quatrocentos e trinta e quatro reais e doze 
centavos), considerando a data base para cálculo, 1.º de janeiro de 2019 
(Cláusula Primeira - vigência e data base da Convenção Coletiva 2019/2019), 
de acordo com Despacho da Célula de Gestão de Contratos de Terceirização 
– CGC/SAP, fls. 69 dos autos do Processo n. 02377203/2019. O valor mensal 
do Contrato nº. 024/2018 passará de R$ 212.983,09 (duzentos e doze mil 
e novecentos e oitenta e três reais e nove centavos) para R$ 221.102,60 
(duzentos e vinte e um mil e cento e dois reais e sessenta centavos), em 
razão do presente Termo de Aditivo, conforme Análise de Termo de Aditivo 
Contratual – Repactuação e Anexo I – Planilha da Coordenadoria de Gestão 
dos Serviços Terceirizados – COSET/SEPLAG, fls. 62 e 63, respectivamente, 
dos autos epigrafados. ; X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo 
é a partir da data de sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro 
de 2019 (Cláusula Primeira - vigência e data base da Convenção Coletiva 
2019/2019); XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as 
demais cláusulas e condições do Contrato nº. 024/2018, não expressamente 
modificadas neste Instrumento.; XII - DATA: 01 de novembro de 2019; XIII 
- SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRE-
TARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; PAULO ARAGÃO DE 
ALMEIDA FILHO, ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 
EIRELI e GESTOR DO CONTRATO .
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 015/2019
PROCESSO Nº10214598 / 2019 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA - SAP. OBJETO: Inscrição dos servidores Manoel Rodri-
gues Vidal, matrícula nº 472.576-1-1 e Douglas Nunes Cipriano, matrícula nº 
125.832-1-4, lotados na Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGEP, no 
curso “Elaboração do Plano de Desenvolvimento de Pessoas e Projetos 
de TD&E”, a ser realizado no período de 27 a 29 de novembro de 2019, na 
cidade de Foz do Iguaçu - PR. JUSTIFICATIVA: A participação no presente 
curso tem por objeto proporcionar a atualização e troca de experiências no 
que tange à gestão de pessoas, agregando valores e conhecimentos voltados 
às atividades atualmente desempenhadas pelos servidores na Secretaria da 
Administração Penitenciária. VALOR GLOBAL: R$ 5.580,00 ( cinco mil, 
quinhentos e oitenta reais. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18100002
.14.122.004.23010.03.33903900.10000.0 - 2758. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 25, II c/c art.13, VI da Lei nº 8.666/93. CONTRATADA: 
CONSULTRE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, inscrita no 
CNPJ Nº 36.003.671/0001-53. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 
Sr. RAFAEL DE JESUS BESERRA - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. RATIFICAÇÃO: Sr. LUIS MAURO 
ALBUQUERQUE ARAUJO - SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA. 
Mariana Justa Furtado Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 
Nº011/2019 
PARTÍCIPES: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, 
com sede à Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Meireles, inscrita no CNPJ/MF 
sob o nº. 07.954.530/0001-18, doravante denominada simplesmente SAP, neste 
ato representado por seu Secretário, Dr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE 
ARAÚJO e SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, situada na Av. Bezerra de Menezes, 581 - São Gerardo, Forta-
leza - CE, CEP: 60325-003, doravante denominado simplesmente SSPDS, 
neste ato representado por seu Secretário, Dr. ANDRÉ SANTOS COSTA. 
OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem por 
objeto a parceria entre os PARTÍCIPES no compartilhamento do SISPEN 
– SISTEMA PENITENCIÁRIO, que detém os dados de todos os presos do 
Estado do Ceará, com a finalidade de integrar as informações confiáveis ao 
desenvolvimento de políticas estaduais e federais de segurança pública, o 
qual permitirá seu uso através dos Delegados de Polícia do Estado do Ceará, 
devidamente cadastrados e autorizados da Secretaria da Segurança Pública e 
Defesa Social. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO reger-se-á 
por toda a legislação aplicável, especialmente no que couber a Lei nº. 8.666/93 
e suas alterações. VIGÊNCIA: O presente Termo de Cooperação Técnica terá 
vigência 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura, 
podendo ser renovado, mediante termos Aditivos. FORO: As partes elegem o 
Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, DATA DA ASSINATURA: 22 
de novembro de 2019 SIGNATÁRIOS : LUIS MAURO ALBUQUERQUE 
ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e 
ANDRÉ SANTOS COSTA, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 
E DEFESA SOCIAL SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA , em Fortaleza, aos 22 de novembro de 2019.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, 
PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através 
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 
1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. 
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição da 
República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, nos arts. 112 e 113 da 
Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à CIBELLY MARQUES SILVANO 
S/A, CNPJ n° 06.183.977/0001-78, a quantia de R$ 325,00 (trezentos e vinte 
e cinco reais), correspondente ao discriminado pela Coordenadoria Financeira 
no Processo nº 3351786/2017. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 11 de março de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, 
PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através 
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, 
nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secre-
tário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente 
instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da 
Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, nos arts. 
112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve ao ESPÓLIO DE JOSÉ 
NAPOLEÃO SOARES E SILVA, representado pelo seu inventariante o 
Sr. Manoel Osvaldo Florêncio Batista, CPF n° 043.302.773-87, a quantia de 
R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), correspondente ao discriminado pela 
Coordenadoria Financeira no Processo nº 10276095/2018. SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 11 de março de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº225  | FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2019