DOE 27/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

16. DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. O Mapa Cultural do Ceará integra o banco de dados que compõem o Sistema de Informações Culturais do Estado do Ceará (Siscult) previsto no decreto
nº 28.442, de 30 de outubro de 2006, que regulamenta a Lei nº 13.811, de 16 de agosto de 2006, que institui o Sistema Estadual da Cultura.
16.2. Os direitos patrimoniais, autorais e de imagem e licenciamento de tecnologias produzidos no âmbito das propostas apoiadas serão de responsabilidade
dos(as) autores(as) envolvidos(as).
16.3. A Secult e a Comissão de Avaliação e Seleção ficam isentas de responsabilidades sobre fatos decorrentes do uso indevido ou sem autorização de imagens
e/ou obras de terceiros, respondendo por isso, exclusivamente, o proponente da proposta, nos termos da legislação específica.
16.4. No momento da inscrição, o proponente autoriza a Secult a realizar ações públicas e gratuitas de divulgação e acesso às expressões culturais afro-bra-
sileiras do Ceará, tais como publicação (impressa ou eletrônica), mostra, exposição, seminário ou festival, e demais ações com livre uso de imagens, desde
que para fins não comerciais.
16.5. Os casos omissos neste prêmio serão decididos pela Comissão de Avaliação e Seleção, em primeira instância ou, em caso de impasse, pelo Secretário
da Cultura.
16.6 Para efeito do processo inscrito no Mapa Cultural do Ceará / Sistema de Informações Culturais do Estado do Ceará (Siscult) será gerado um número de
identificação exclusivo para cada proposta. Nos processos selecionados constarão dois números de identificação: número de inscrição, informado pelo Mapa
Cultural do Ceará; e número de protocolo, informado pelo Setor de Protocolo da Secult. Para efeito da data de inscrição no prêmio deverá ser observado o
número constante da inscrição do Mapa Cultural do Ceará.
16.7 Os proponentes selecionados terão que apresentar, de forma física, através de abertura de processo junto ao protocolo da Secult, 01 (uma) cópia de toda
a documentação ORIGINAL e também da inscrição realizada no Mapa Cultural do Ceará, em envelope lacrado e encaminhado para o protocolo da Secult,
cumprindo o prazo de entrega estabelecido pela Secult, após a publicação do resultado final.
16.8 No momento oportuno a Secult convocará os selecionados, após homologação do resultado final com determinação de data e horário para apresentação
dos documentos comprobatórios de sua inscrição no Mapa Cultural, nos termos do item 16.7. deste Prêmio podendo o selecionado ser DESABILITADO
caso não atenda os prazos e datas determinadas. Fortaleza, 22 de novembro de 2019.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
ANEXO I
OFÍCIO PARA ABERTURA DE INSCRIÇÃO
Ilmo Sr.
Fabiano dos Santos
Secretário da Cultura
Nesta
Prezado Secretário,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho documentação comprobatória, devidamente assinada, em atendimento ao edital I Prêmio das Expressões
Culturais Afro-Brasileiras do Ceará.

No ensejo, renovo votos de estima e elevada consideração.

Atenciosamente,
Data: _____ de __________________ de 20__.
___________________________________________
PROPONENTE
ANEXO II
MODELO DE DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR
DECLARAÇÃO
(Papel timbrado)
(Modelo de Declaração de comprovação de funcionamento regular e contínua pelo período mínimo de 01 (um) ano anterior à publicação do edital (Anexo
da cópia de comprovante de endereço com validade)
Eu., ..…………………...….., CPF nº…………....., na qualidade de representante legal da entidade …........................, CNPJ........., reconhecida como
Expressão Cultural Afro-brasileira, DECLARO para fins de comprovação junto a Secretaria de Cultura do Estado do Ceará, que a referida entidade funciona
regularmente e de forma contínua desde ..... /...../....no seguinte endereço.................................................................................................................................
Local e data
______________, ___de ______de 20_.
_______________________________________________
Nome e assinatura do representante legal da instituição proponente.
ANEXO III
CARTA DE AUTORIZAÇÃO E INDICAÇÃO DE REPRESENTANTE DO GRUPO/COLETIVO
Nós, membros do grupo/coletivo_______________________________ ___________________________________________________________________
___, declaramos que, em reunião realizada no dia _______ do mês de ____________ de (ano)_________, decidimos apresentar ao I Prêmio das Expressões
Culturais Afro-Brasileiras do Ceará. Nesta reunião, nomeamos o(a) Sr.(a)_________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________, RG:______________________________,
Órgão emissor:_________CPF: _________________, como responsável pela inscrição ao prêmio.
Autorizamos o (a) responsável acima indicado(a) a efetuar a inscrição da iniciativa e receber o prêmio.
Nesses termos, estamos cientes que, caso a iniciativa venha a ser selecionada, os recursos da premiação será depositado nominalmente ao proponente sele-
cionado, em parcela única, através de conta corrente bancária, preferencialmente na instituição financeira Bradesco.
Declaramos ter ciência de todas as regras do Prêmio e estarmos de acordo com seus termos.
Assinatura de membros integrantes do Grupo/Coletivo:
Só serão válidas as assinaturas de pessoas maiores de 18 anos, com cópia de RG e CPF.
1.Nome:
RG:
Órgão emissor:
Data de Nascimento: / /
CPF:
Assinatura:
2.Nome:
RG:
Órgão emissor:
Data de Nascimento: / /
CPF:
Assinatura:
3.Nome:
RG:
Órgão emissor:
Data de Nascimento: / /
CPF:
Assinatura:
4.Nome:
RG:
Órgão emissor:
Data de Nascimento: / /
CPF:
Assinatura:
5.Nome:
RG:
Órgão emissor:
Data de Nascimento: / /
CPF:
Assinatura:
56
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº225 | FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2019