DOE 27/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

este termo aditivo, não resolvidas por meios administrativos, renunciando
expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha
a ser; VIII - OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por objeto a
prorrogação de prazo por mais um período de 12 (doze) meses contados a
partir de 29/11/2019, do Contrato nº 129/2016, com a consequente garantia
orçamentária para o período no valor mensal estimado de 76.252,07 (setenta
e seis mil, duzentos e cinquenta e dois reais e sete centavos), perfazendo o
valor global de R$ 915.024,84 (novecentos e quinze mil, vinte quatro reais
e oitenta e quatro centavos), que tem como objeto contratual contratação a
contratação de empresa na prestação de serviços de mão-de-obra terceiri-
zada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas de asseio
e conservação, secretariado, tecnologia da informação e motorista (até 11
toneladas); IX - VALOR GLOBAL: R$ 915.024,84 (novecentos e quinze
mil, vinte quatro reais e oitenta e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: por
mais um período de 12 (doze) meses contados a partir de 29/11/2019; XI -
DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do CONTRATO nº.
129/2016, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor;
XII - DATA: Fortaleza/CE, 13 de Novembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS:
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário-SDA
e VICTOR SIMÕES BEDÊ Representante Legal da SLS TERCEIRIZAÇÃO
DE SERVIÇOS EIRELI.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURIDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 024/2019
PROCESSO Nº00757858/2019 OBJETO: Aquisição de 08 livros jurídicos,
sendo: 01Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Autor:
MARÇAL JUSTEN FILHO, 17ª EDIÇÃO, EDITORA REVISTA DOS
TRIBUNAIS; 01 Curso de Direito Administrativo. Autor: CELSO ANTONIO
BANDEIRA DE MELLO, 33ª EDIÇÃO, EDITORA MALHEIROS; 01
DICIONÁRIO JURÍDICO. Autora: MARIA HELENA DINIZ. EDITORA
SARAIVA. 4 VOLUMES. 3ª EDIÇÃO; 01 Comentários à Lei de Licitações
e Contratações da Administração Pública. Autor: JESSÉ TORRES PEREIRA
JUNIOR. EDITORA RENOVAR. 8ª EDIÇÃO; Curso de Direito Constitu-
cional. Autores: INGO WOLFGANG SARLET E OUTROS. EDITORA
SARAIVA. 7ª EDIÇÃO 2018; 01 Curso de Direito Constitucional. Autor:
UADI LAMMÊGO BULOS. EDITORA SARAIVA. 11ª EDIÇÃO 2018;
01 Coleção de Direito Civil, em 6 volumes, autor: Flávio Tartuce e outros.
12ª Edição 2017. Editora GEN/Forense; e 01 Curso de Direito e Processo
Previdenciário. Autor: FREDERICO AMADO. EDITORA JUSPODIVM. 10ª
EDIÇÃO 2018. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a Dispensa de Licitação em
virtude das propostas apresentadas, que consignaram preços manifestamente
superiores aos praticados no mercado. VALOR GLOBAL: R$ 3.139,00 ( três
mil cento e trinta e nove reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100021.
20.608.029.22972.03.44905200.1.00.00.0.30 – 3769 FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Art. 24, incisos VII da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, Decreto
Estadual nº. 28.397/06 e Parecer Jurídico nº1906/2019. CONTRATADA:
FORTALEZA LIVROS LTDA CNPJ N° 03.373.387/0001-10. DISPENSA:
Declaro a DISPENSA da licitação supra, submetendo esta decisão ao Secre-
tário desta SDA, com os fundamentos lançados no processo em referência.
FRANCISCO OSVALDO MOURA MARANHÃO Coordenador da Coor-
denadoria Administrativo Financeira – COAFI RATIFICAÇÃO: Ratifico a
presente DISPENSA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.666/93 e suas
alterações. FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento
Agrário.
Antonio Glauberto Moreira Batista
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE APOSTILAMENTO AO INSTRUMENTO DE
REPASSE Nº307/2018
TERMO DE APOSTILAMENTO AO INSTRUMENTO DE REPASSE
Nº307/2018 CELEBRADO ENTRE A SDA E A ASSOCIAÇÃO COMUNI-
TÁRIA ESPERANCA DOS MORADORES DA SERRA DO TAMBORIL,
PARA OS FINS QUE NELE SE INDICA. O ESTADO DO CEARÁ, por inter-
médio de sua SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA,
com endereço na Av. Bezerra de Menezes, nº1820, São Gerardo, Fortaleza,
Ceará, CEP: 60.325-901, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, doravante
denominada CONTRATANTE, resolve incluir, unilateralmente, dotação
orçamentária ao Instrumento de Repasse nº 307/2018 conforme Processo
nº. 07653845/2019, e pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA
PRIMEIRA – DO INSTRUMENTO DE REPASSE 1.1 O presente Termo
altera unilateralmente o Instrumento de Repasse nº. 307/2018, celebrado
entre a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E A
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ESPERANCA DOS MORADORES
DA SERRA DO TAMBORIL, inscrita no CNPJ sob o nº. 06.998.343/0001-
29, que tem por objeto Implantação de projetos produtivos de ovinocultura,
suinocultura e avicultura caipira. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 2.1.
Constitui objeto deste Termo a inclusão da dotação orçamentária a seguir,
decorrente do remanejamento no valor de R$ 116.807,00 (cento e dezesseis
mil, oitocentos e sete reais) da dotação orçamentária já existente no Instru-
mento de Repasse nº 307/2018, em conformidade com a Lei Complementar nº
119/2012 alterada pela LC nº 178/2018 e pelo Decreto nº 32.810/2018, art. 65,
§1°, II e, ainda, por estarem em conformidade com a análise técnica acostada
aos autos. A dotação orçamentária a ser incluída será: 21100026.20.606.031.
18309.01.44504200.1.10.00.6.4 – (04239) R$ 116.807,00 Limite Financeiro/
PF: 21000102520161 CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO 3.1.
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Instrumento
de Repasse nº 307/2018. O presente Termo de Apostilamento passa a fazer
parte integrante do Instrumento, para todos os fins legais e de direito, em
02 (duas) vias de igual teor e forma. Fortaleza/CE, 02 de setembro de 2019.
WILSON VASCONCELOS BRANDÃO JUNIOR Secretário Executivo de
Desenvolvimento Agrário. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO, em Fortaleza, 21 de novembro de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE APOSTILAMENTO AO INSTRUMENTO DE
REPASSE Nº390/2018
TERMO DE APOSTILAMENTO AO INSTRUMENTO DE REPASSE
Nº390/2018 CELEBRADO ENTRE A SDA E A ASSOCIAÇÃO COMU-
NITÁRIA PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO SITIO JUÁ E ADJA-
CÊNCIAS MUNICIPIO DE ASSARÉ/CEARÁ, PARA OS FINS QUE NELE
SE INDICA. O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de sua SECRE-
TARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, com endereço
na Av. Bezerra de Menezes, nº1820, São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP:
60.325-901, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, doravante denominada
CONTRATANTE, resolve incluir, unilateralmente, dotação orçamentária ao
Instrumento de Repasse nº 390/2018 conforme Processo nº. 07527840/2019,
e pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO
INSTRUMENTO DE REPASSE 1.1 O presente Termo altera unilateral-
mente o Instrumento de Repasse nº. 390/2018, celebrado entre a SECRE-
TARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO SITIO
JUÁ E ADJACÊNCIAS MUNICIPIO DE ASSARÉ/CEARÁ, inscrita
no CNPJ sob o nº. 30.123.424/0001-04, que tem por objeto Implantação
de projetos produtivos de avicultura caipira e suinocultura. CLÁUSULA
SEGUNDA – DO OBJETO 2.1. Constitui objeto deste Termo a inclusão
da dotação orçamentária a seguir, decorrente do remanejamento no valor
de R$ 39.738,35 (trinta e nove mil, setecentos e trinta e oito reais e trinta
e cinco centavos) da dotação orçamentária já existente no Instrumento de
Repasse nº 390/2018, em conformidade com a Lei Complementar nº 119/2012
alterada pela LC nº 178/2018 e pelo Decreto nº 32.810/2018, art. 65, §1°, II
e, ainda, por estarem em conformidade com a análise técnica acostada aos
autos. A dotação orçamentária a ser incluída será: 21100026.20.606.031.1
8309.01.44504200.1.10.00.6.4 – (04239) R$ 39.738,35 Limite Financeiro/
PF: 21000102520161 CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO 3.1.
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Instrumento
de Repasse nº 390/2018. O presente Termo de Apostilamento passa a fazer
parte integrante do Instrumento, para todos os fins legais e de direito, em
02 (duas) vias de igual teor e forma. Fortaleza/CE, 02 de setembro de 2019.
WILSON VASCONCELOS BRANDÃO JUNIOR Secretário Executivo de
Desenvolvimento Agrário. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO, em Fortaleza, 21 de novembro de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE APOSTILAMENTO AO INSTRUMENTO DE
REPASSE Nº471/2018
TERMO DE APOSTILAMENTO AO INSTRUMENTO DE REPASSE
Nº471/2018 CELEBRADO ENTRE A SDA E A ASSOCIAÇÃO DOS
PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO SITIO OITIS, PARA OS
FINS QUE NELE SE INDICA. O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio
de sua SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA,
com endereço na Av. Bezerra de Menezes, nº1820, São Gerardo, Fortaleza,
Ceará, CEP: 60.325-901, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, doravante
denominada CONTRATANTE, resolve incluir, unilateralmente, dotação
orçamentária ao Instrumento de Repasse nº 471/2018 conforme Processo
nº. 07676497/2019, e pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA
PRIMEIRA – DO INSTRUMENTO DE REPASSE 1.1 O presente Termo
altera unilateralmente o Instrumento de Repasse nº. 471/2018, celebrado
entre a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E
A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO SITIO
OITIS, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.710.227/0001-20, que tem por objeto
Implantação de projetos produtivos de ovinocultura, suinocultura e avicul-
tura caipira. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 2.1. Constitui objeto
deste Termo a inclusão da dotação orçamentária a seguir, decorrente do
remanejamento no valor de R$ 101.017,40 (cento e um mil, dezessete reais
e quarenta centavos) da dotação orçamentária já existente no Instrumento de
Repasse nº 471/2018, em conformidade com a Lei Complementar nº 119/2012
alterada pela LC nº 178/2018 e pelo Decreto nº 32.810/2018, art. 65, §1°, II
e, ainda, por estarem em conformidade com a análise técnica acostada aos
autos. A dotação orçamentária a ser incluída será: 21100026.20.606.031.18
309.01.44504200.1.10.00.6.4 – (04239) R$ 101.017,40 Limite Financeiro/
PF: 21000102520161 CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO 3.1.
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Instrumento
de Repasse nº 471/2018. O presente Termo de Apostilamento passa a fazer
parte integrante do Instrumento, para todos os fins legais e de direito, em
02 (duas) vias de igual teor e forma. Fortaleza/CE, 03 de setembro de 2019.
WILSON VASCONCELOS BRANDÃO JUNIOR Secretário Executivo de
Desenvolvimento Agrário. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO, em Fortaleza, 21 de novembro de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº225 | FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2019