DOE 27/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº016 / 2019
CEDENTE: SECRETARIA DA FAZENDA- SEFAZ, INSCRITA NO 
CNPJ/MF SOB O Nº 07.954.597/0001-52, COM SEDE NA AV. ALBERTO 
NEPONUCENO Nº 02, CENTRO - FORTALEZA- CE CESSIONÁRIO: 
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 
CEARÁ- EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 05.371.711/0001-
96, COM ENDEREÇO NA AV. BEZERRA DE MENEZES, BAIRRO 
SÃO GERARDO - 1900 - FORTALEZA-CE OBJETO: PELA PRESENTE 
CESSÃO DE USO, O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA CEDENTE, 
CEDE A TÍTULO GRATUITO Á CESSIONÁRIA, O IMÓVEL 
SITUADO NA RUA DO VÍDEO, N° 184, NO MUNICÍPIO DE BARBA-
LHA-CE, REGISTRADO SOB A TRANSCRIÇÃO N° 6308, LIVRO 3-H, 
FLS 293v/294, NO CARTÓRIO OLIVEIRA E OLIVEIRA - 2° OFÍCIO DA 
COMARCA DE BARBALHA-CE, A FIM DE DAR CONTINUIDADE ÁS 
ATIVIDADES DA EMATERCE NO REFERIDO BEM, CONSOANTE 
PROCESSO N° 08982931/2019 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART 17 § 
2° DA LEI 8.666/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES VIGÊNCIA: ESTA 
CESSÃO DE USO PASSA A TER VIGÊNCIA A PARTIR DA DATA DE 
SUA ASSINATURA POR PRAZO INDETERMINADO FORO: FORTALE-
ZA-CE DATA DA ASSINATURA: 21/11/2019 SIGNATÁRIO: ANTÔNIO 
RODRIGUES DE AMORIM - PRESIDENTE E A FERNANDA MARA DE 
OLIVEIRA MACÊDO CARNEIRO PACOBAHYBA - SECRETÁRIA DA 
FAZENDA. Fortaleza , em Ceará , 21 de novembro de 2019.
Luiz Airesvaldo Leal
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº017/2019
CEDENTE: SECRETARIA DA FAZENDA - SEFAZ, INSCRITA NO 
CNPJ SOB O N° 07.954.597/0001-52, COM SEDE NA AV. ALBERTO 
NEPONUCENO, N° 02, CENTRO - FORTALEZA -CE CESSIONÁRIO: 
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 
CEARÁ- EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 05.371.711/0001-96, 
COM SEDE NA AV. BEZERRA DE MENEZES, BAIRRO: SÃO GERARDO 
- 1900 - FORTALEZA-CE OBJETO: PELA PRESENTE CESSÃO DE 
USO, O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA CEDENTE, CEDE A 
TÍTULO GRATUITO Á CESSIONÁRIO, O IMÓVEL SITUADA NA 
RUA FRANCISCO FRANÇA CAMBRAIA, N° 31, CENTRO, SENADOR 
POMPEU/CE, COM ÁREA TOTAL DE 320,81M², REGISTRADO SOB 
A MATRÍCULA DE N° 450, REGISTRO GERAL N° 02, FLS. 01, NO 
CARTÓRIO CASTELO BRANCO - 2° OFÍCIO DA COMARCA DE 
SENADOR POMPEU-CE, A FIM DE DAR CONTINUIDADE ÁS ATIVI-
DADES DA EMATERCE NO REFERIDO BEM, CONSOANTE PROCESSO 
N° 08983083/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 17 § 2° DA LEI 
8.666/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, FUNDAMENTADO NO 
PROCESSO DE N° 08983083/2019 VIGÊNCIA: ESTA CESSÃO DE USO 
PASSA A TER VIGÊNCIA A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA 
POR PRAZO INDETERMINADO FORO: FORTALEZA- CE DATA DA 
ASSINATURA: 21/11/2019 SIGNATÁRIO: ANTÔNIO RODRIGUES DE 
AMORIM - PRESIDENTE DA EMATERCE, FERNANDA MARA DE 
OLIVEIRA MACÊDO CARNEIRO PACOBAHYBA - SECRETÁRIA DA 
FAZENDA. Fortaleza , em Ceará , 21 de novembro de 2019.
Luiz Airesvaldo Leal
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº018 / 2019
CEDENTE: SECRETARIA DA FAZENDA - SEFAZ, INSCRITA NO 
CNPJ SOB O N° 07.954.597/0001-52, COM SEDE NA AV. ALBERTO 
NEPONUCENO N°02, CENTRO- FORTALEZA-CE CESSIONÁRIO: 
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 
CEARÁ -EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 05.371.711/0001-
96, COM SEDE NA AV. BEZERRA DE MENEZES, BAIRRO - SÃO 
GERARDO - 1900 - FORTALEZA-CE OBJETO: PELA PRESENTE 
CESSÃO DE USO, O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA CEDENTE, 
CEDE A TÍTULO GRATUITO Á CESSIONÁRIA, O IMÓVEL 
SITUADO NA RUA MANOEL DE PAULA, N° 389, CENTRO, MUNI-
CÍPIO DE IPAPORANGA-CE, MATRICULADO SOB N° 2.214, LIVRO 
2-G, FLS. 213, NO CARTÓRIO CARVALHO SANTANA - 2° OFÍCIO DA 
COMARCA DE NOVA RUSSAS-CE, A FIM DE DAR CONTINUIDADE 
ÁS ATIVIDADES DA EMATERCE NO REFERIDO BEM, CONSOANTE 
PROCESSO N° 08983261/2019 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART.17 § 2° 
DA LEI 8.666/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, FUNDAMENTADO 
NO PROCESSO DE N° 08683261/2019. VIGÊNCIA: A CESSÃO DE USO 
PASSA A TER VIGÊNCIA A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA 
POR PRAZO INDETERMINADO FORO: FORTALEZA-CE DATA DA 
ASSINATURA: 21/11/2019 SIGNATÁRIO: ANTÔNIO RODRIGUES DE 
AMORIM - PRESIDENTE DA EMATERCE, FERNANDA MARA DE 
OLIVEIRA MACÊDO CARNEIRO PACOBAHYBA - SECRETÁRIA DA 
FAZENDA. Fortaleza , em Ceará , 21 de novembro de 2019.
Luiz Airesvaldo Leal
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
 ECONÔMICO E TRABALHO
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº003/2019
O ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, através 
da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho – SEDET, 
unidade ma malha administrativa do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ 
sob o nº22.064.583/0001-57, com sede nesta capital, na Avenida Dom Luiz 
nº 807,16º andar, representada por ANTONIO SERGIO MONTENEGRO 
CAVALCANTE, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, 
inscrito no CPF (MF) sob o nº 091.236.603-68, nos termos do Processo nº 
10451778/2019, RESOLVE, para fim de pagamento, reconhecer a dívida 
formalmente assumida com a Empresa OI MOVEL S.A. (Em recuperação 
Judicial), CNPJ nº05.423.963/0001-11, com sede na ST. SETOR COMER-
CIAL NORTE S/QD. 03, BL. TERREO PARTE 2- ED. ESTAÇÃO – 
BRASILIA DF, mediante as Cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA 
PRIMEIRA – DA DÍVIDA - A Secretaria do Desenvolvimento Econômico 
e Trabalho – SEDET, reconhece formalmente ser devedora da importância 
de R$: 53,64 (cinqüenta e três reais e sessenta e quatro centavos), referente a 
serviço de telefonia fixa prestado pela Empresa OI MOVEL S.A. (Em recu-
peração Judicial), gerada em razão do final da vigência do contrato nº 001/
SEINFRA/2019, corporativo no seu objeto, parte rateada pela participação 
da SEDET naquela avença, naquela situação de ausência de cobertura contra-
tual. CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – A 
execução da despesa definida no processo indicado e na Cláusula Primeira se 
efetivará 56100002.04.126.500.22329.1533909300.1.00.00.0.20. CLAUSULA 
TERCEIRA – DO FORO – Fica estabelecido o foro da Comarca da Cidade 
de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir qualquer discrepância 
decorrente da execução ou interpretação deste Termo, esgotadas as tentativas 
administrativas. CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICIDADE – Este Termo 
será publicado pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho – 
SEDET, em forma de extrato, Diário Oficial do Estado do Ceará, com cópia 
anexada ao processo que gerou o fato. Visto, o presente Termo de Reconhe-
cimento de Dívida será produzido em 03 (três) vias de igual teor e forma para 
produzir sua finalidade, com a assinatura da SEDET pela autoridade indicada, 
e, pelas testemunhas que também op firmam a seguir. ANTONIO SERGIO 
MONTENEGRO CAVALCANTE SECRETARIO DE PLANEJAMENTO 
E GESTÃO INTERNA SEDET SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E TRABALHO, em Fortaleza, 22 de novembro de 2019.
Lucia Maria Cruz Sousa
ASSESSORA JURIDICA
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2017
I - ESPÉCIE: ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO; II - 
CONTRATANTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ 
- JUCEC; III - ENDEREÇO: RUA 25 DE MARÇO - 300 - CENTRO - 
FORTALEZA - CEARÁ; IV - CONTRATADA: AMATEC - AMAZÔNIA 
TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA; V - ENDEREÇO: RUA CRISTINA 
- 170 - BAIRRO ANCHIETA - BELO HORIZONTE - MG; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES 
POSTERIORES; VII- FORO: FORTALEZA - CEARÁ; VIII - OBJETO: 
SERVIÇO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO ATRAVÉS DE 
CÂMARA; IX - VALOR GLOBAL: R$ 38.866,56 ( TRINTA E OITO 
MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E CIQUENTA E SEIS 
CENTAVOS ).; X - DA VIGÊNCIA: 18/11/2019 A 18/11/2020; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO; 
XII - DATA: 18/11/2019; XIII - SIGNATÁRIOS: CAROLINA PRICE 
EVANGELISTA MONTEIRO FERNANDO AUGUSTO OTTONI PINTO 
ORDONES PENA.
Haroldo Fernandes Moreira
ASSISTENTE DA PROCURADORIA
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº103/2019 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE 
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor DANIEL 
DE FREITAS RAMOS, ocupante do cargo de GERENTE DE SUPORTE 
A INFRAESTRUTURA, matrícula nº 000068.1- 3, desta AGÊNCIA, a 
viajar à cidade de Capistrano - CE, no dia 25 de novembro de 2019 a fim de 
verificar instalações e áreas para futura implantação no Municipio, conce-
dendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e 
dez centavos), totalizando R$ 38,55 (trinta e oito reais e cinquenta e cinco 
centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu 
§ 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 
2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da ADECE. 
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A., 
em Fortaleza, 20 de novembro de 2019.
Marco Antonio Barroso Prado
DIRETOR PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 32/2019
PROCESSO Nº: 08612913 / 2019 Agência de Desenvolvimento do Estado 
do Ceará - ADECE. OBJETO: Contratação direta do Sr. Cláudio Daniel 
Dias Sales – CPF: 440.360.003-49. JUSTIFICATIVA: Contratação de Perícia 
Contábil de Notória Especialidade. VALOR GLOBAL: R$ 17.000,00 ( 
dezessete mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da 
ADECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, inciso II, alíneas “a”, “b”, 
“c” e § 1º da Lei 13.303/2016. CONTRATADA: SR. CLÁUDIO DANIEL 
DIAS SALES. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Fortaleza, 06 de 
novembro de 2019, Eduardo Henrique Cunha Neves - Diretor-Presidente da 
ADECE. RATIFICAÇÃO: Não se aplica.
Francisco Anderson Oliveira Nunes
ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº225  | FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2019