DOE 27/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 034/2019
PROCESSO Nº08674625/2019 Agência de Desenvolvimento do Estado do 
Ceará S.A.-ADECE. OBJETO: contratação direta da ACERT – ASSO-
CIAÇÃO CEARENSE DE RÁDIO E TELEVISÃO. JUSTIFICATIVA: 
aquisição de estande “EXPO R – EXPORADIOFUSÃO – EXPOSIÇÃO E 
FEIRA DE NEGÓCIOS & TECNOLOGIA PARA RÁDIO E TELEVISÃO”, 
que ocorrerá nos dias 28 e 29 de novembro de 2019, no Espaço de Eventos 
L3 Expansão Shopping Riomar Fortaleza, Fortaleza/CE. VALOR GLOBAL: 
25.000,00 ( vinte e cinco mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: recursos 
próprios da ADECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 30, inciso I, da Lei 
13.303/2016. CONTRATADA: ACERT – ASSOCIAÇÃO CEARENSE 
DE RÁDIO E TELEVISÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 
Fortaleza, 07 de novembro de 2019.- Ricardo Pereira Sales- Diretor-Presidente 
da ADECE, em exercício. RATIFICAÇÃO: não se aplica.
Francisco Anderson Oliveira Nunes
ASSESSORIA JURÍDICA
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO 
INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
ATO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 
Nº20190009-CIPP
O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVI-
MENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM 
– CIPP, no uso de suas atribuições legais, decide REVOGAR O PROCESSO 
LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO SOB 
O Nº20190009-CIPP, cujo objeto é contratação de serviços de Auditoria 
Independente das Demonstrações Contábeis Anuais e Intermediárias da CIPP 
e suas subsidiárias, originada no processo VIPROC nº 05806059/2019, pela 
seguinte motivação: 1º - CONSIDERANDO que o ato administrativo revo-
gatório é resultante do poder discricionário no qual permite a Administração 
rever suas atividades para que se destinem ao seu fim específico; 2º - CONSI-
DERANDO que por força do art. 13 do Estatuto Social da Companhia de 
Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP é de 
responsabilidade do Comitê de Auditoria Estatutário - COAUD: “(vi) definir 
os critérios de qualificação a serem indicados no procedimento licitatório 
para fins de indicação da empresa de auditoria que auditará as demonstrações 
financeiras da companhia ou, se o procedimento licitatório não for aplicável, 
indicação ou destituição da empresa de auditoria da Companhia”, e que por 
meio da Ata da 2º reunião do COAUD realizada em 26 de fevereiro de 2019 
restou definida a seguinte recomendação: (i) O Comitê recomendou que os 
requisitos para contratação de empresa especializada na prestação de serviços 
de auditoria externa da CIPP tenham como parâmetro o Termo de Referência 
da licitação com o mesmo objeto ocorrida na CAGECE. Os requisitos veri-
ficados por meio do Pregão Eletrônico nº 20180091/CAGECE, Processo 
nº 6927495/2018, referente aos exercícios 2019 a 2023 são mais rigorosos 
em relação aos requisitos verificados no Pregão Eletrônico nº 20190009-
CIPP, Processo nº 05806059/2019, trazendo assim uma série de benefícios 
operacionais, de segurança e dando maior confiabilidade ao serviço a ser 
executado. 3º - CONSIDERANDO o que dispõe a Súmula 473 do E. STF : 
“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios 
que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, 
por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adqui-
ridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” (g.n.) Assim, 
demonstrada a presença dos requisitos ensejadores, quais sejam: a pertinência 
e suficiência dos argumentos e fatos, determina-se a REVOGAÇÃO do 
Pregão Eletrônico sob o Nº20190009-CIPP. Dê-se publicidade na forma 
da lei e notifiquem-se os interessados. Signatários: Danilo Gurgel Serpa, 
Francisco Roberto Araújo Loureiro e Tiemo Arkesteijn. SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE, em Pecém, 08 de novembro de 2019.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº45/2017
I - ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº45/2017; II - 
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO 
COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM - CIPP; III - 
ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo 
do Amarante/CE – CEP: 62.674-906; IV - CONTRATADA: QUALITY 
– MEDICINA E ENGENHARIA DO TRABALHO LTDA; V - ENDE-
REÇO: Vila Gorete, Lote 02, Qd. 06, Pecém Beach – Pecém, São Gonçalo 
do Amarante/CE, CEP: 62.670-970; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente Termo tem por fundamento o artigo 57, inciso II, da Lei nº. 8.666/93 
e suas alterações; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante-CE; VIII - OBJETO: 
O presente Termo tem por finalidade prorrogação contratual por mais 12 
(doze) meses contados; IX - VALOR GLOBAL: R$ 54.540,23 (cinquenta 
e quatro mil, quinhentos e quarenta reais e vinte e três centavos); X - DA 
VIGÊNCIA: A partir do dia 22 de novembro de 2019 a 22 de novembro de 
2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais 
cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modifi-
cados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 07 de novembro de 2019; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, Francisco Roberto Araújo 
Loureiro e Thais Paiva de Oliveira Arroyo.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº06/2019
I - ESPÉCIE: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº06/2019; II 
- CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO 
COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - 
ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo 
do Amarante/CE – CEP: 62.674-906; IV - CONTRATADA: K.C.R. INDÚS-
TRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI; V - ENDEREÇO: 
Rua Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 88 – Parque Industrial, Araçatuba/
SP – CEP: 16.075-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
Termo tem por fundamento os termos do artigo 57, §1º, da Lei nº 8.666/93, 
bem como a Cláusula Oitava do contrato original; VII- FORO: São Gonçalo 
do Amarante/CE; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto a 
prorrogação do prazo de vigência por mais 60 (sessenta) dias; IX - VALOR 
GLOBAL: R$ 328.652,00 (trezentos e vinte e oito mil, seiscentos e cinquenta 
e dois reais); X - DA VIGÊNCIA: A partir de 18 de outubro de 2019 até 16 
de dezembro de 2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as 
demais cláusulas do Contrato Primitivo, passando o presente Termo Aditivo, a 
fazer parte integrante do mesmo, independente da transcrição; XII - DATA: 17 
de outubro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, Francisco 
Roberto Araújo Loureiro e Marcos Ribeiro Júnior.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº07/2019
I - ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº07/2019/CIPP; 
II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO 
COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM - CIPP; III - 
ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do 
Amarante/CE – CEP: 62.674-906; IV - CONTRATADA: CONSTRUTORA 
PLATÔ LTDA; V - ENDEREÇO: Rua vereador Pedro Paulo n° 505, Bairro 
Luciano Cavalcante, na cidade Fortaleza estado Ceará, Brasil; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem por fundamento os termos 
do artigo 57, §1º, II, III da Lei nº 8.666/93, bem como a Cláusula Quarta do 
contrato original; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante-CE; VIII - OBJETO: 
O presente Termo tem por finalidade prorrogação do prazo de execução 
por mais 45 (quarenta e cinco) dias contados; IX - VALOR GLOBAL: R$ 
3.605.992,03‬ (três milhóes, seiscentos e cinco mil, novecentos e noventa 
e dois reais, e três centavos); X - DA VIGÊNCIA: A partir do dia 11 de 
dezembro de 2019 a 25 de janeiro de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam 
mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário 
que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 
11 de novembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, 
Francisco Roberto Araújo Loureiro e Antonio Lopes Pinheiro Landim Neto.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE 
PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 08/2019
PROCESSO Nº08887068/2019 ZPE CEARÁ OBJETO: Contratação 
de empresa especializada para prestação de serviços de sustentação e 
evolução do Sistema Integrado de Controle Aduaneiro - SICA, conforme 
especificações contidas no termo de referência e justificativa técnica do setor 
demandante. JUSTIFICATIVA: A contratação em comento se faz necessária 
pela sensibilidade do sistema SICA para a ZPE CEARÁ, tal sistema controla 
toda a área aduaneira, de perímetro e de movimentação de pessoas e cargas, e, 
diante da sua imprescindibilidade para a Companhia, a sustentação e evolução 
do sistema deverá ser realizada por empresa com expertise na área e na 
tecnologia utilizada pelo SICA. VALOR GLOBAL: R$ 1.320.000,00 ( um 
milhão trezentos e vinte mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos 
Próprios da ZPE CEARÁ FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se 
a presente contratação no art. 30, caput e inciso II, da Lei nº 13.303/16 e 
suas alterações posteriores. CONTRATADA: SETE TECNOLOGIA E 
INFORMÁTICA EIRELI EPP DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 
Mário Lima Júnior, Diretor Presidente da ZPE CEARÁ RATIFICAÇÃO: 
Não se aplica.
Bruno Gaspar Marques
PROCURADORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 09/2019
PROCESSO Nº09439638/2019 ZPE CEARÁ OBJETO: Participação do 
Gerente de Meio Ambiente e Segurança do Trabalho/Ouvidor no XXII 
Congresso Brasileiro de Ouvidores/Ombusdman, conforme especificações 
contidas no termo de referência e justificativa do setor demandante. JUSTIFI-
CATIVA: Justifica-se a participação do servidor no referido congresso uma vez 
que esta proporcionará qualificação técnica singular ao participante, através 
de conhecimentos básicos e gerais com foco na Gestão, Inovação e desen-
volvimento da ouvidoria setorial, garantindo que a ZPE CEARÁ mantenha 
seus bons resultados e se destaque no Relatório de Gestão de Ouvidores da 
CGE/CE. VALOR GLOBAL: R$ 1.495,00 ( mil quatrocentos e noventa e 
cinco reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da ZPE 
72
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº225  | FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2019