DOE 27/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº632/2019 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o que consta no processo nº 10187868/2019 do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de RAIMUNDO DA SILVA 
RAFAEL, matrícula nº 091433-1-9, Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual, 1ª Classe, Referência A, ocorrido em 22.10.2019, conforme Certidão de 
Óbito expedida pelo Cartório Norões Milfont, em 23.10.2019, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do 
art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de novembro de 2019.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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ATO DECLARATÓRIO Nº13/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais, CONSI-
DERANDO o disposto o disposto no art 21 da Instrução Normativa 33/93; e CONSIDERANDO que o contribuinte da circunscrição fiscal CÉLULA DE 
EXECUÇÃO EM HORIZONTE, não atendendo a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 15/2019 (publicado no D.O.E. 
de 07/11/2019).RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. o contribuinte faltoso relacionado em listagem anexa; e 2. 
Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo 
assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal 
porventura neles destacado.
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
06.136243-3
JOSÉ BEZERRA DE SOUZA FILHO
Publique-se. Cumpra-se. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Horizonte, 19 de novembro de 2019.
José Osani Lopes Sampaio
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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ATO DECLARATÓRIO Nº14/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais, CONSI-
DERANDO o disposto o disposto no art 21 da Instrução Normativa 33/93; e CONSIDERANDO que o contribuinte da circunscrição fiscal CÉLULA DE 
EXECUÇÃO EM HORIZONTE, não atendendo a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 16/2019 (publicado no D.O.E. 
de 07/11/2019).  RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. o contribuinte faltoso relacionado em listagem anexa; e 2. 
Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo 
assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal 
porventura neles destacado.
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
06.551073-9
L F R DE MESQUITA
Publique-se. Cumpra-se. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Horizonte, 19 de novembro de 2019.
José Osani Lopes Sampaio
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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ATO DECLARATÓRIO Nº23/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art 40 da IN nº 
77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, não atenderam a convocação 
feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital nº 120,122,123,124,125,126,127/2019 (publicado no D.O.E. de 06/11/2019 e 07/11/2019). 
RESOLVE:  1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e  2. Declarar inidôneos 
os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não 
tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. 
CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Parangaba, 20 de novembro de 2019.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO N°23/2019, 
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S)120,122,123,124,125,126,127/2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.584.247-2
F M DE JESUS SANTOS GESSO ME
02
06.505352-4
F E JUCA SALES ME
03
06.386.211-5
JERONIMOCAR AUTOCENTER COM E SERV EIRELI M
04
06.428.957-5
ONE INTERNATIONAL COM E SERV DE ACESS PARA CELUL EIRELI EPP
05
06.776.881-4
CEZAR A B SAUNDERS JUNIOR
06
06.205.366-3
R N S SOBRINHO - ME
07
06.275.080-1
SILVANA VALENTIM DA SILVA - EPP
08
06.354.535-7
NAILZA DAMASCENO ALMEIDA - ME
09
06.373.200-9
EDINA FERREIRA DA SILVA ME
10
06.375.770-2
ART SOLUÇÃO MIDIA DO BRASIL LTDA
11
06.399.283-3
RAPHAELLA QUINTELA DE LIMA PEREIRA ME
12
06.434.929-2
ANTONIO HENRIQUE BAIMA GOMES
13
06.446.921-2
LER DISTRIBUIDORA DE LIVROS E SERVICOS LTDA- EPP
14
06.509.551-0
S G DA SILVA MANUTENCAO ME MICROEMPRESA
15
06.535.092-8
F C R DA COSTA - ME
16
06.570.550-5
PATRICIA SANTINO PEREIRA ME
17
06.645.315-1
F B DA SILVA CONSTRUCOES ME
18
06.662.417-7
C L BARBOZA - ME
19
06.717.352-7
MACODEL- MATERIAIS DE CONST. E SERV. DE DEMOLICOES LTDA-ME
20
06.763.461-3
D F BORGES
21
06.876.895-8
MARIA CLARISSE FREITAS DE AQUINO ME
22
06.921.469-7
JOSE ENIR LIMA JOCA
23
06.551.033-0
EMERSON VASCONCELOS COSTA
24
06.414.985-4
MEIA SOLA ACESSORIOS DE MODA LTDA
25
06.689.887-0
ANTONIO PAULO COELHO RODRIGUES 48755400272
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº225  | FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2019