DOE 27/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EDITAL DE INTIMAÇÃO 348/2019
TERMO DE INTIMAÇÃO 2019.10751
MANDADO DE AÇÃO FISCAL   2019.10220
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 
do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2019.10751, o contribuinte: J V 
BEZERRA - ME, CGF 06.778936-6, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, A APRE-
SENTAR O COMPROVANTE DO ENVIO DO ARQUIVO ELETRÔNICO-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL-EFD, ATÉ A DATA DA CIÊNCIA 
DESTE EDITAL, REF. AO PERÍODO 13/09/2019 A 31/07/2019, no prazo de 05(CINCO) dias, contados a partir de 15(QUINZE) dias após a publicação 
deste EDITAL, sob pena de se sujeitar além das penalidades previstas na legislação do ICMS, a inclusão no regime especial de fiscalização e controle, conf. 
Art. 3, VII, da IN 32/2005. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Iguatu, 08 de novembro de 2019.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO 349/2019
TERMO DE INTIMAÇÃO 2019..13357
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2019.12576
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 do 
Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2019.13357, o contribuinte: LUCAS 
DIAS BEZERRA, CGF 06.710484-3, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, A APRE-
SENTAR OS DOCUMENTOS COMPROBATORIOS REF. AS OPERAÇÕES DE ENTRADAS INTERESTADUAIS DO PERIODO FISCALIZADO, 
ESTA AÇÃO FISCAL, SUSPENDE A ESPONTANEIDADE PREVISTA NO PARAGRAFO UNICO DO ART.138(CTN) E O PREVISTO NO ART. 884 
DO RICMS, ATÉ A DATA DA CIÊNCIA DESTE EDITAL,no prazo de 05(CINCO) dias, contados a partir de 15(QUINZE) dias após a publicação deste 
EDITAL, sob pena de se sujeitar além das penalidades previstas na legislação do ICMS, a inclusão no regime especial de fiscalização e controle, conf. Art. 
3, VII, da IN 32/2005. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Iguatu, 08 de novembro de 2019.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº350/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV, § 1º, Art. 79 
da Lei 15614/2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou 
responsável , junto CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publi-
cação ou afixação deste Edital, impugnar os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE 
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu, 08 de novembro de 2019.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº350/2019, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.314019-5
MARIA DAS DORES NETA DOS SANTOS
201915741-8
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº353/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU/CE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV, § 1º, do 
artigo 79 da Lei 15614/2014, FAZ SABER que ficam INTIMADOS os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital para, através de 
seus dirigentes ou responsáveis , junto CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU/CE, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) 
dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito 
Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/ce, 14 de novembro de 2019.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº353/2019, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.487.236-0
GILSON & AURÉLIO COMÉRCIO VAREJISTA LTDA EPP
2019.17464-8
02
06.484.624-5
GILSON & AURÉLIO COMÉRCIO VAREJISTA LTDA EPP
2019.17458-3 E 2019.17459-5
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº010/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe Oos arts. 824, 
825 e 880 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital, ficam NOTIFICADOS para, através 
de seus dirigentes ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, cumprirem 
as respectivas obrigações tributárias dentro do prazo de 15 (QUINZE) dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitarem às 
penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, em Fortaleza, 19 de novembro de 2019.
Francisco Expedito Alves Júnior
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº010/2019, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE REFERÊNCIA
01
06.478016-3
JOSE AIRTON DE LIMA TECIDOS 
E AVIAMENTOS ME
A RECOLHER ICMS E DEMAIS ACRESCIMOS LEGAIS CORRESPONDENTE AO PARCELAMENTO 
ESPONTÂNEO DO AUTO DE INFRAÇÃO 2016.17750, SEQUENCIAL 402299, REFIS 2017, NOS 
TERMOS QUE DISPOE A LEI 16.443/2017 DE 08/12/2017 - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº2019.13802
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº25/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU , no uso de suas atribuições legais, e consi-
derando o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 3º da Instrução Normativa nº 13, de 18 de junho de 2008, FAZ SABER que o contribuinte G N SOBRINHO 
MINIMERCADO ME , CGF nº 06.204070-7 , fica NOTIFICADO de sua exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos 
e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a que se refere a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 
(Simples Nacional), através do Termo de Exclusão nº 2019.13388 , por incorrer, no ano de 2019 , na hipótese de exclusão prevista NO ART. 15, INCISO 
XV, DA RESOLUÇÃO CGSN 94/2011 ( PEDÊNCIA DE DÉBITOS (EXCETO EXIGIBILIDADE SUSPENSA) ), podendo no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados a partir da data de publicação deste Edital, apresentar Recurso Administrativo dirigido ao Coordenador da Coordenadoria da Execução Tributária 
(Corex). A falta de apresentação de Recurso Administrativo no prazo acima citado sujeita o contribuinte à exclusão do Simples Nacional. CÉLULA DE 
EXECUCAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU , aos 08 de novembro de 2019.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
*** *** ***
113
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº225  | FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2019