DOE 27/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            NO ART.15, INCISO XV, DA RESOLUÇÃO CGSN 94/2011 ( PENDÊNCIA 
DE DÉBITOS (EXCETO EXIGIBILIDADE SUSPENSA) ), podendo no 
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital, 
apresentar Recurso Administrativo dirigido ao Coordenador da Coordena-
doria da Execução Tributária (Corex). A falta de apresentação de Recurso 
Administrativo no prazo acima citado sujeita o contribuinte à exclusão do 
Simples Nacional. CÉLULA DE EXECUCAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA EM IGUATU , aos 12 de novembro de 2019.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 032 / 2019
VALOR POR FONTE: FONTE 48 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
EXTERNO: R$ 5.580,00; PROCESSO Nº: 08868233 / 2019 SEFAZ/
CEDEP; OBJETO: INSCRIÇÃO DE SERVIDORES DA SEFAZ NO 
CURSO EXTERNO FORMAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS DE 
CONTRATOS. JUSTIFICATIVA: A contratação direta deve-se à invia-
bilidade de competição por se tratar de um curso aberto de treinamento, de 
natureza singular, oferecido por uma empresa de notória especialização. 
Ademais, inexistem condições internas para se proporcionar evento da mesma 
espécie, portanto, há de se aproveitar o referido curso, que tem por objetivo 
proporcionar aos gestores e fiscais dos contratos administrativos, o desen-
volvimento de ferramentas técnicas, gerenciais e estatísticas voltadas para 
o objeto da contratação. VALOR GLOBAL: R$ 5.580,00 ( CINCO MIL, 
QUINHENTOS E OITENTA REAIS. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1910
0001.04.122.060.32391.03.44903900.2.48.59.1.40. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: ART. 13, INCISO VI, COMBINADO COM O ART. 25, INCISO 
II, § 1° DA LEI FEDERAL Nº8.666/1993. CONTRATADA: CONSULTRE 
CONSULTORIA E TREINAMENTO – LTDA, CNPJ: 36.003.671/0001-
53. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Dulce Ane Pitombeira de 
Lucena Capistrano, Coordenadora de Gestão de Pessoas. RATIFICAÇÃO: 
Sandra Maria Olimpio Machado, SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA.
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
ORDENADOR DE DESPESA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 034/2019
PROCESSO Nº: 03620837 / 2019 SEFAZ / COART OBJETO: PRES-
TAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DE 
COMPETÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DO 
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL – DAE E RESPEC-
TIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS, POR TRANSMISSÃO ELETRÔNICA 
DE DADOS DOS VALORES ARRECADADOS, COM EXTENSÃO DA 
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS A 
TODOS OS PONTOS DE ATENDIMENTO DA INSTITUIÇÃO ARRECA-
DADORA CREDENCIADA. JUSTIFICATIVA: Considerando a relevância 
do papel das instituições financeiras como intermediários entre seus clientes e 
seus credores na prestação de serviços de natureza financeira, com segurança 
e agilidade, tal como o recebimento de pagamentos, o Governo do Estado, por 
meio da Secretaria da Fazenda, vem oferecendo aos contribuintes a opção de 
recolhimento dos tributos em instituições financeiras devidamente creden-
ciadas junto à Sefaz. A contratação direta deve-se ao fato da inviabilidade 
de competição, visto que a figura do credenciamento para a prestação dos 
serviços de arrecadação está aberto a todos aqueles que tenham condições 
técnicas de realização do objeto do contrato, conforme art. 47 da Instrução 
Normativa nº 05/2000 (SEFAZ). VALOR GLOBAL: R$ 38.479.974,94 ( 
trinta e oito milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, novecentos e setenta 
e quatro reais e noventa e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
40100001.28.846.059.18517.15.33903900.1.01.00.0.20 FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: ART. 25, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93 C/C IN Nº 05/2000 E 
IN Nº 48/2019. CONTRATADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Saulo Araújo Toscano Júnior 
Coordenador Administrativo Financeiro RATIFICAÇÃO: Sandra Maria 
Olimpio Machado SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E 
GESTÃO INTERNA DA FAZENDA. 
Saulo Araújo Toscano Júnior
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 035/2019
PROCESSO Nº03620268 / 2019 SEFAZ / COART OBJETO: 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS 
DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO 
DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO ESTADUAL – GNRE 
E RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS, POR TRANSMISSÃO 
ELETRÔNICA DE DADOS DOS VALORES ARRECADADOS, COM 
EXTENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO 
DOS TRIBUTOS A TODOS OS PONTOS DE ATENDIMENTO DA 
INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA. JUSTIFICATIVA: 
Considerando a relevância do papel das instituições financeiras como 
intermediários entre seus clientes e seus credores na prestação de serviços 
de natureza financeira, com segurança e agilidade, tal como o recebimento 
de pagamentos, o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda, 
vem oferecendo aos contribuintes a opção de recolhimento dos tributos em 
instituições financeiras devidamente credenciadas junto à Sefaz. A contratação 
direta deve-se ao fato da inviabilidade de competição, visto que a figura do 
credenciamento para a prestação dos serviços de arrecadação está aberto 
a todos aqueles que tenham condições técnicas de realização do objeto do 
contrato, conforme art. 47 da Instrução Normativa nº 05/2000 (SEFAZ). 
VALOR GLOBAL: R$ 48.608,54 ( quarenta e oito mil, seiscentos e oito 
reais e cinquenta e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4010
0001.28.846.059.18517.15.33903900.1.01.00.0.20 FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: ART. 25, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93 C/C IN Nº 05/2000 E 
IN Nº 48/2019. CONTRATADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Saulo Araújo Toscano Júnior 
Coordenador Administrativo Financeiro RATIFICAÇÃO: Sandra Maria 
Olimpio Machado SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E 
GESTÃO INTERNA DA FAZENDA. 
Saulo Araújo Toscano Júnior
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº010 / 2019
CEDENTE: O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Fazenda-
-SEFAZ. CESSIONÁRIO: PROCURADORIA-GERAL DE JUSTI-
ÇA-PGJ OBJETO: Cede a título gratuito à Cessionária, o imóvel situado 
na Rua Coronel José Dantas, S/N, Centro, Missão Velha-CE, com área total 
de 215,10m², a fim de sediar as atividades administrativas e funcionais do 
Ministério Público. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: VIGÊNCIA: A partir da 
data da assinatura do Termo, por prazo indeterminado. FORO: Fortaleza-CE 
DATA DA ASSINATURA: 22 de outubro de 2019 SIGNATÁRIO: Secretária 
da Fazenda, Sra. Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba; 
Procurador-Geral de Justiça, Sr. Plácido Barroso Rios e Secretário-Executivo 
de Gestão da SEPLAG, Sr. José Flávio Barbosa Jucá de Araújo. SECRE-
TARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO-SEPLAG , em Fortaleza , 
08 de novembro de 2019.
André Theophilo Lima
COORDENADOR DE GESTÃO PATRIMONIAL E RECURSOS 
LOGÍSTICOS
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº011 / 2019
CEDENTE: O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Fazenda-
-SEFAZ. CESSIONÁRIO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA-
-PGJ. OBJETO: Cede a título gratuito à Cessionária, o imóvel situado na 
Rua Raimundo Nonato Ribeiro, nº 164, Centro, Trairi-CE, com área total 
de 206,36m², a fim de sediar as atividades administrativas e funcionais do 
Ministério Público do Estado do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
VIGÊNCIA: A partir da data de assinatura do Termo, por prazo indeter-
minado. FORO: Fortaleza-CE DATA DA ASSINATURA: 22 de outubro 
de 2019 SIGNATÁRIO: Secretária da Fazenda, Sra. Fernanda Mara de 
Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba; Procurador-Geral de Justiça, Sr. 
Plácido Barroso Rios e Secretário-Executivo de Gestão da SEPLAG, Sr. José 
Flávio Barbosa Jucá de Araújo. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E 
GESTÃO - SEPLAG , em Fortaleza , 08 de novembro de 2019.
André Theophilo Lima
COORDENADOR DE GESTÃO PATRIMONIAL E RECURSOS 
LOGÍSTICOS
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº014 / 2019
CEDENTE: O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Fazenda-
-SEFAZ. CESSIONÁRIO: PROCURADORIA-GERAL DE JUSTI-
ÇA-PGJ. OBJETO: Cede a título gratuito à Cessionária, o imóvel situado 
na Rua Ludgero Guilherme Costa, Nº171, Centro Redenção -Ce, com área 
total de 373,60m², a fim de sediar as atividades administrativas e funcionais 
do Ministério Público do Estado do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
VIGÊNCIA: A partir da data da assinatura do Termo, por prazo indetermi-
nado. FORO: Fortaleza-Ce DATA DA ASSINATURA: 22 de outubro de 
2019 SIGNATÁRIO: Secretária da Fazenda, Sra. Fernanda Mara de Oliveira 
Macedo Carneiro Pacobahyba; Procurador-Geral de Justiça, Sr. Plácido 
Barroso Rios e Secretário-Executivo do Planejamento e Gestão da SEPLAG, 
SR. José Flávio Barbosa Jucá de Araújo. SECRETARIA DO PLANEJA-
MENTO E GESTÃO-SEPLAG , em Fortaleza , 08 de novembro de 2019.
André Theophilo Lima
COORDENADOR DE GESTÃO PATRIMONIAL E RECURSOS 
LOGÍSTICOS
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº018 / 2019
CEDENTE: O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Fazenda-
-SEFAZ. CESSIONÁRIO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTI-
ÇA-PGJ. OBJETO: Cede à título gratuito à Cessionária, o imóvel situado 
na Rua Engenheiro Privat, nº 1565, Centro, Camocim-CE, com área total 
de 427,55m², a fim de sediar as atividades administrativas e funcionais do 
115
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº225  | FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2019