DOE 27/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA  Nº10/2019  
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA, SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E 
DIREITOS HUMANOS - SPS e PREFEITURA DE UMIRIM. OBJETO: O plantio e manutenção de mudas em equipamento público de lazer, bem como 
em suas áreas de influência, denominado, “Brinquedopraça”, do Programa Mais Infância Ceará, alocado no município de Umirim-CE FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Termo tem por fundamento legal o disposto no Art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93, assim como no Art. 225, § 1º, inc. III, da Constituição 
Federal; o Código Florestal, Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012; na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011; na Lei nº 13.153 de 
31/07/2015, que institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca; no Art. 59, Capítulo IV do Estatuto da Criança 
e do Adolescente – ECA; na Lei Estadual nº 16.856, de 22 de março de 2019, que dispõe, no âmbito do Estado do Ceará, sobre o Programa Mais Infância 
Ceará para a promoção do desenvolvimento infantil VIGÊNCIA: O presente Termo de Cooperação é firmado pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses a 
partir da data de sua assinatura, salvo renúncia por parte de qualquer dos partícipes conforme o disposto nesta Seção, podendo ser prorrogado por iguais e 
sucessivos períodos, observando o disposto no artigo 57, da Lei 8.666/1993 FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará DATA DA 
ASSINATURA: 01º de Novembro de 2019 SIGNATÁRIOS : ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO - Scretário Estadual do Meio Ambiente - SEMA; MARIA 
DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO - Secretária Estadual da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS e FELIPE 
CARLOS UCHÔA SALES RIBEIRO - Prefeito de Umirim/CE SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMA , em Fortaleza/Ce, aos 22 
de novembro de 2019. 
Maria Anya Martins de Lima
ASSESSORIA JURIDICA
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QUARTO TERMO ADITIVO 
AO CONTRATO 80/2017 - SEMA/FUTURA
PROCESSO Nº07729094/2019
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA. CONTRATADA: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS 
EIRELI. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, II, alínea “d” da Lei nº 8.666/93. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o Reequilíbrio 
econômico-financeiro do contrato 80/2017 tendo em vista a Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2018 – SEACEC X SINDPD - CE, com vigência a partir 
de 1º de Janeiro de 2018.Diante da existência de dotação orçamentária para custear as despesas com o aumento do salário e vale alimentação das categorias 
profissionais acima citadas, obteve-se a aprovação da Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541
.066.18862.03.339037.21600.1; 57100001.18.541.066.18862.04.339037.21600.1; 57100001.18.541.066.18862.05.339037.21600.1; 57100001.18.541.066.
18862.09.339037.21600.1. VALOR: O valor atual mensal da folha de pagamento resultante do Contrato em tela é de R$ 119.889,87 (cento e dezenove mil, 
oitocentos e oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos), totalizando um valor global R$ 1.438.678,44 (hum milhão, quatrocentos e trinta e oito mil, seiscentos 
e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). Para fazer face a repactuação, o contrato vai ter um acréscimo mensal no valor de R$ 789,67 (setecentos 
e oitenta e nove reais e sessenta e sete centavos), totalizando um acréscimo global no valor de R$ 9.476,04 (nove mil, quatrocentos e setenta e seis reais e 
quatro centavos). DISPOSIÇÕES GERAIS: Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as cláusulas e condições inicialmente contratadas, que passam a 
fazer parte do Aditivo em tela. ASSINATURAS: Artur José Vieira Bruno - Secretário do Meio Ambiente e Paulo Aragão de Almeida - Representante Legal 
da Empresa Futura. DATA DA ASSINATURA: 13 de Novembro de 2019. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 21 de novembro de 2019.
Maria Anya Martins de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
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QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº80/2017 - SEMA/FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADM EIRELI
PROCESSO Nº09313774/2019
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA. CONTRATADA: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS 
EIRELI. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, II, alínea “d” da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e em consonância com Parecer SEPLAG/
CEGET, às fls. 38 e 39. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato nº 80/2017 tendo em vista a 
Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2019 realizada pelos Sindicatos SINDPD X SEACEC, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro 
de 2019. Diante da existência de dotação orçamentária para custear as despesas com o aumento do salário, vale alimentação, plano de saúde e cesta básica das 
categorias profissionais acima citadas, obteve-se a aprovação da Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ficam 
renovados os créditos orçamentários e financeiros inerentes à execução do Contrato nº 80/2017, correndo por conta das Dotações orçamentárias nº 571000
01.18.541.066.18862.03.339037.61600.1; 57100001.18.541.066.18862.04.339037.21600.1; 57100001.18.541.066.18862.05.339037.21600.1, e 57100001
.18.541.066.18862.09.339037.21600.1. VALOR: O valor atual mensal da folha de pagamento resultante do Contrato em tela é de R$ 120.997,15 (cento e 
vinte mil, novecentos e noventa e sete reais e quinze centavos), totalizando um valor global R$ 1.451.965,80 (hum milhão, quatrocentos e cinquenta e um 
mil, novecentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos). Para fazer face a repactuação, o contrato vai ter um acréscimo mensal no valor de R$ 1.107,28 
(hum mil, cento e sete reais e vinte e oito centavos), totalizando um acréscimo global no valor de R$ 13.287,36 (treze mil, duzentos e oitenta e sete reais 
e trinta e seis centavos). RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as cláusulas e condições inicialmente contratadas, que passam 
a fazer parte do Aditivo em tela. DATA DA ASSINATURA: 21 de Novembro de 2019. SIGNATÁRIOS: Artur José Vieira Bruno - Secretário do Meio 
Ambiente e Paulo Aragão de Almeida - Representante Legal da Empresa Futura. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA, em Fortaleza - Ceará, 
22 de novembro de 2019.
Maria Anya Martins de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 80/2017 - SEMA/FUTURA
PROCESSO Nº04339678/2019
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA. CONTRATADA: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS 
EIRELI.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, II, alínea “d” da Lei nº 8.666/93. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o Reequilíbrio 
econômico-financeiro do contrato 17/2018 tendo em vista a Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2019 - SEEACONCE, com vigência a partir de 1º de 
Janeiro de 2019. Diante da existência de dotação orçamentária para custear as despesas com o aumento do salário base, vale alimentação, cesta básica e plano 
de saúde, obteve-se a aprovação da Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 57100001.18.541.066.18862.03.33
9037.21600.1; 57100001.18.541.066.18862.04.339037.21600.1; 57100001.18.541.066.18862.05.339037.21600.1; 57100001.18.541.066.18862.09.339037
.21600.1. VALOR: O valor atual mensal da folha de pagamento resultante do Contrato em tela é de R$ 119.100,20 (cento e dezenove mil, cem reais e vinte 
centavos), totalizando um valor global R$ 1.429.202,40 (hum milhão, quatrocentos e vinte e nove mil duzentos e dois reais e quarenta centavos). Para fazer 
face a repactuação, o contrato vai ter um acréscimo mensal no valor de R$ 3.882,30 (três mil oitocentos e oitenta e dois reais e trinta centavos), totalizando um 
acréscimo global no valor de R$ 46.587.60 (quarenta e seis mil quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos). DISPOSIÇÕES GERAIS: Permanecem 
inalteradas e em pleno vigor todas as cláusulas e condições inicialmente contratadas, que passam a fazer parte do Aditivo em tela. ASSINATURAS: Artur 
José Vieira Bruno - Secretário do Meio Ambiente e Paulo Aragão de Almeida Representante Legal da Empresa Futura. DATA DA ASSINATURA: 13 de 
Novembro de 2019.  SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 21 de novembro de 2019. 
Maria Anya Martins de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
PROCESSO Nº03955111/2019
No Diário Oficial Série 3 ANO XI Nº123, que circulou em 03 de Julho de 2019, com a publicação do Extrato de Dispensa de Licitação nº 03/2019, ONDE 
SE LÊ: VALOR GLOBAL: 229.410,36 (Duzentos e vinte e nove mil, quatrocentos e dez reais e trinta e seis centavos); LEIA-SE: VALOR GLOBAL: 
76.470,12 (Setenta e seis mil, quatrocentos e setenta reais e doze centavos). SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 18 de novembro de 2019.
Maria Anya Martins de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº225  | FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2019