DOE 27/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            mesmos valores estimados do serviço de fornecimento de energia elétrica 
objeto do CONTRATO, para este novo período de vigência, conforme infor-
mações da tabela abaixo que substitui o quadro nº 8 das Condições Especiais. 
14. DADOS ORÇAMENTÁRIOS E OUTROS DISPENSA DE LICITAÇÃO 
003/2017 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 47100001.08.122.500.222
68.03.339039.10000.0 47100001.08.122.500.22268.03.339039.28282.1. 
VALOR ESTIMADO MENSAL EM R$ 9.375,00 (NOVE MIL TREZENTOS 
E SETENTA E CINCO REAIS) VALOR ESTIMADO GLOBAL EM R$ 
112.500,00 (CENTO E DOZE MIL QUINHENTOS REAIS ). VIGÊNCIA: O 
presente TERMO ADITIVO entra em vigor na data de sua assinatura, ficando 
convalidados todos os atos anteriormente praticados. DISPOSIÇÕES FINAIS: 
O CONTRATO ora aditado está subordinado à legislação/regulamentação 
do serviço de energia elétrica, a qual prevalecerá nos casos omissos ou em 
eventuais divergências. Quaisquer modificações supervenientes na referida 
legislação/regulamentação, que venham a repercutir no CONTRATO, consi-
derar-se-ão automática e imediatamente aplicáveis. FORO: Fortaleza/CE. 
DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 18 de novembro de 2019; Mônica Jucá 
de Oliveira - Executiva de Clientes Governo Ceará - COMPANHIA ENER-
GÉTICA DO CEARÁ - COELCE e Maria do Perpetuo Socorro França Pinto 
Secretaria de Estado da SPS - SECRETARIA DA PROTECAO SOCIAL, 
JUSTICA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS. SECRE-
TARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES 
E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 26 de novembro de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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6° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO 
N°07/2017 - IG N°1043227
PROCESSO N°09762730/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano 
Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, 
neste ato representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e 
Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o CENTRO DE FORMAÇÃO 
E INCLUSÃO SOCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, inscrito no 
CNPJ sob o n.º 01.604.488/0001-29, com sede na Rua Antônio Candeia, 
245 - Guajerú, Fortaleza-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA 
SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Silvia Raquel 
de Araújo Rodrigues Cid, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de 
Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da 
Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 
101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, no Decreto 
Federal n° 8.726/2016, da Lei Estadual nº 16.084/2016 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2017), da Lei Estadual n.º 16.199/2016 (Lei Orçamentária 
Anual de 2017), da Portaria n.º 011/2015 da Controladoria e Ouvidoria Geral 
do Estado, da Lei Estadual n° 16.270/2017 (Lei Autorizativa) e, subsidiaria-
mente, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, através 
do Processo Administrativo nº 09762730/2019. OBJETO: O presente Aditivo 
visa a alteração de prazo do Termo de Colaboração nº 07/2017, o qual 
tem como objeto a execução do Projeto Aprender, Brincar e Crescer – ABC 
Serrinha, credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho aprovado e 
assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo 
de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será pror-
rogada por mais 04 (quatro) meses, com início em 01 de janeiro de 2020 e 
término em 30 de abril de 2020. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e 
inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/
Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 08 de novembro de 2019; Sandro 
Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna 
da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos 
Humanos e Silvia Raquel de Araújo Rodrigues Cid - Centro de Formação e 
Inclusão Social Nossa Senhora de Fátima. SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, 
em Fortaleza/Ce, 22 de novembro de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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6° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO 
N°08/2017 - IG N°1043231
PROCESSO N°09762668/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano 
Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, 
neste ato representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e 
Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o CENTRO DE FORMAÇÃO 
E INCLUSÃO SOCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, inscrito no 
CNPJ sob o n.º 01.604.488/0001-29, com sede na Rua Antônio Candeia, 
245 - Guajerú, Fortaleza-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO 
DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Silvia 
Raquel de Araújo Rodrigues Cid, resolvem firmar o presente Aditivo ao 
Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal 
de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar 
Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, 
no Decreto Federal n° 8.726/2016, da Lei Estadual nº 16.084/2016 (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2017), da Lei Estadual n.º 16.199/2016 (Lei 
Orçamentária Anual de 2017), da Portaria n.º 011/2015 da Controladoria e 
Ouvidoria Geral do Estado, da Lei Estadual n° 16.270/2017 (Lei Autoriza-
tiva) e, subsidiariamente, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas 
alterações, através do Processo Administrativo nº 09762668/2019. OBJETO: 
O presente Aditivo visa a alteração de prazo do Termo de Colaboração nº 
08/2017, o qual tem como objeto a execução do Projeto Aprender, Brincar e 
Crescer – ABC Cajueiro Torto, credenciado e executado conforme o Plano de 
Trabalho aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instru-
mento independendo de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento 
original será prorrogada por mais 04 (quatro) meses, com início em 01 de 
janeiro de 2020 e término em 30 de abril de 2020. RATIFICAÇÃO: Perma-
necem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. 
FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 08 de novembro 
de 2019; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e 
Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres 
e Direitos Humanos e Silvia Raquel de Araújo Rodrigues Cid - Centro de 
Formação e Inclusão Social Nossa Senhora de Fátima. SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 22 de novembro de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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6° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO 
N°10/2017 - IG N° 1043218
PROCESSO N°09762358/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
– SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua 
Soriano Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, 
Fortaleza/CE, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planeja-
mento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o CONSELHO COMU-
NITÁRIO DOS MORADORES DO PARQUE SANTA CECÍLIA, inscrito 
no CNPJ sob o n.º 23.554.611/0001-87, com sede na Avenida Oscar Araripe, 
2173 – Bom Jardim, Fortaleza-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO 
DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Maria 
Onete da Costa, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração 
acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição 
do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da 
Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, no Decreto Federal n° 
8.726/2016, da Lei Estadual nº 16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 
de 2017), da Lei Estadual n.º 16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual de 2017), 
da Portaria n.º 011/2015 da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, da 
Lei Estadual n° 16.270/2017 (Lei Autorizativa) e subsidiariamente, no que 
couber e da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, 
através do Processo Administrativo nº 09762358/2019. OBJETO: O presente 
Aditivo visa a alteração de prazo do Termo de Colaboração nº 10/2017, 
o qual tem como objeto a execução do Projeto Circo Palmeiras, creden-
ciado e executado conforme o Plano de Trabalho aprovado e assinado, que 
passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. 
VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada por mais 
04 (quatro) meses, com início em 01 de janeiro de 2020 e término em 30 
de abril de 2020. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as 
demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E 
ASSINANTES: Fortaleza, 08 de novembro de 2019; Sandro Camilo Carvalho 
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Maria Onete 
da Costa - Presidente do Conselho Comunitário dos Moradores do Parque 
Santa Cecília. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDA-
DANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 22 de 
novembro de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
6° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO 
N°11/2017 - IG N°1043222
PROCESSO N°09762455/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
– SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua 
Soriano Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, 
Fortaleza/CE, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planeja-
mento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o CONSELHO COMU-
NITÁRIO DOS MORADORES DO PARQUE SANTA CECÍLIA, inscrito 
no CNPJ sob o n.º 23.554.611/0001-87, com sede na Avenida Oscar Araripe, 
2173 – Bom Jardim, Fortaleza-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO 
DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Maria 
Onete da Costa, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração 
acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição 
do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da 
Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, no Decreto Federal n° 
8.726/2016, da Lei Estadual nº 16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 
de 2017), da Lei Estadual n.º 16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual de 2017), 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº225  | FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2019