DOE 27/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
LEGAL: Conforme o Artigo 17, inciso II, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/1993 c/c artigo 8, inciso II, do decreto nº9373/2018, Manual de Procedimentos
para Controle Patrimonial deste regional. OBJETIVO: Termo de Doação d 33(trinta e três) itens conforme descrito no Edital de Desfaziamento de Bens Nº
01/2019 - Lote 01 (Proad 5144/19), publicado em Diário Oficial da União Nº 154, do dia 12 de agosto de 2019. Nº DO PROCESSO: SPU: 09021846/2019.
FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza - CE, para dirimir todas as questões e dúvidas oriundas deste instrumento de transferência que não puderem
ser resolvidos pelos meios administrativos, podendo os casos omissos serem resolvidos de comum acordo. QUARTEL DO COMANDO GERAL DA
PMCE, em Fortaleza, 22 de novembro de 2019.
Antônio Freitas de Oliveira Júnior – CAP QOPM
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° 00159675 6 / SPU, relativo à
REFORMA “EX OFFICIO”, do SOLDADO BM Nº 1226 – FRANCISCO WAGNER CRISOSTOMO PONTES, Matricula Funcional n° 109.655-1-9,
do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, Resolve TORNAR SEM EFEITO o Ato Governamental publicado no Diário Oficial
do Estado nº 228, datado de 02/12/2004, por ter sido julgado apto para readaptação funcional com restrição a serviços externos definitivamente, a partir de
12/12/2011, conforme Laudo nº 2012/000484, datado de 11/01/2012, expedido pela Coordenadoria de Pericia Médica, e atendendo despacho no item 03, da
informação nº 1531/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. PALACIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza,
22 de novembro de 2019.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
Hugo Santana de Figueirêdo Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Delci Carlos Teixeira
SECRETÁRIO DA SEGURANCA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 114873151, RESOLVE
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA A PEDIDO, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, dos arts. 180, inciso I, 181 e 183, da
Lei nº 13.729 de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 7º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, o Militar ativo do Corpo de Bombeiros,
FRANCISCO HAROLDO TIMBO FARIAS, matricula funcional nº 09663614, CPF nº 24476854320, na atual de SUBTENENTE, competindo-lhe os
proventos Integrais da mesma , a partir de 19/12/2011, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Soldo Lei n° 14.867, de 25/01/2011
166,22
Gratificação de Tempo de Serviço - 15% Lei n° 11.167, de 07/01/1986
24,93
Gratificação Militar Lei n° 14.867, de 25/01/2011
1.190,82
Gratificação Qualificação Bombeirística Lei n° 14.867, de 25/01/2011
1.027,37
TOTAL
2.409,34
OBS. FICA SEM EFEITO O ATO GOVERNAMENTAL PUBLICADO NO DOE DE 31/07/2012, ONDE REGISTRA A RESERVA REMUNERADA A
PEDIDO DO SUBTENENTE BM FRANCISCO HAROLDO TIMBÓ FARIAS, A PARTIR DE 19/12/2011. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de novembro de 2019.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
Hugo Santana de Figueirêdo Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Delci Carlos Teixeira
SECRETÁRIO DA SEGURANCA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA N°427/2019 - CMDO/CBMCE - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, no uso
de suas atribuições legais, RESOLVE: 1. AUTORIZAR os MILITARES constantes no anexo desta, a viajarem à Cidade de GOIÂNIA – GO, no período
de 06 à 10 de outubro de 2019, com finalidade de Ministrar o Curso de Atendimento a Tentativas de Suicídio no Corpo de Bombeiros Militar do Estado
do Estado de Goiás, concedendo-lhes 04 diárias e meia, mais acréscimo de 40%, conforme o Art. 6º, classe IV do anexo I do Decreto N°30.719, de 25 de
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará. 2. DISPENSAR os servidores do
anexo a afastarem-se das atividades ordinárias no tempo que durar o deslocamento. QUARTEL DO COMANDO-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO CEARÁ, Em Fortaleza - CE, ao(s) 07 de novembro de 2019.
Luís Eduardo Soares de Holanda – CEL CG BM
CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE
ANEXO A PORTARIA Nº427/2019 - CMDO/CBMCE
NOME
POSTO /
GRAD.
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
QUANT.
DIÁRIAS
VALOR
UNIT.
AJUDA
DE
CUSTO
ACRÉSCIMO
TOTAL
José Edir Paixão de Sousa
MF 125970-1-0
MAJ BM
IV
06 à 10 de outubro
de 2019
Fortaleza/Goiania/
Fortaleza
04 ½
R$ 166,49
R$ 166,49
40 %
R$ 1.215,37|
Eliomar Cordeiro Alves MF 300320-1-2
TEN BM
IV
06 à 10 de outubro
de 2019
Fortaleza/Goiania/
Fortaleza
04 ½
R$ 166,49
R$ 166,49
40 %
R$ 1.215,37|
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PORTARIA Nº429/2019 - CMDO/CBMCE - O CORONEL COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e atendendo à solicitação da Coordenadoria de Recursos Humanos da Polícia Federal conforme Ofício nº 43/2019/
SES/CRH/DGP/PF, de 29 de outubro de 2019, RESOLVE: Autorizar o Militar JOSÉ EDIR PAIXÃO DE SOUSA, MF nº 125.970-1-0, ocupante do
cargo de Major QOBM, a viajar com destino à Cidade de Salvador/BA, a fim de ministrar a Oficina “Suicídio: prevenção, intervenção e posvenção, no
II Congresso Nacional de Gestão de Pessoas da Polícia Federal - II CONGEPE/PF, que se realizará nos dias 25 a 28 de novembro de 2019. As despesas
com diárias, translado e passagens aéreas correrão por conta do Departamento de Polícia Federal. QUARTEL DO COMANDO GERAL DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 12 de novembro de 2019.
Luís Eduardo Soares de Holanda - CEL CGBM
COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
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PORTARIA Nº433/2019 – CMDO/CBMCE - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, no uso
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES citados no anexo abaixo, a viajar à Cidade de Brasília-DF, no período de 02 à 08 de
dezembro de 2019, a fim de participar da 4º Desafio Nacional de Salvamento Veicular e Trauma, promovido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito
Federal, concedendo-lhes 06(seis) diárias e meia, acrescidas de 60%, para o trecho Fortaleza – Brasília – Fortaleza, de acordo com a classe IV e V, do anexo
I do Decreto Nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará. 2.
DISPENSAR os SERVIDORES do anexo a afastarem-se das atividades ordinárias no tempo que durar o deslocamento. QUARTEL DO COMANDO-
-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza - CE, ao(s) 18 de novembro de 2019.
Luís Eduardo Soares de Holanda – CEL CGBM
CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº225 | FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2019
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