DOE 27/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Ministério da Infraestrutura
COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
CONVOCAÇÃO
Ficam os Senhores Acionistas da Companhia Docas do Ceará convidados 
a comparecerem à reunião da Assembleia Geral Extraordinária a ser 
realizada às 15:00 hs do dia 05.12.2019, em sua sede social, na Praça 
Amigos da Marinha, s/nº, Mucuripe, em Fortaleza, Estado do Ceará, a fim 
de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:
I – Alteração do Estatuto Social, adequando-o às disposições da Lei 
nº 13.844, de 18/06/2019, bem como ao novo tipo societário (empresa 
pública), como a possibilidade de os acionistas minoritários participarem 
dos conselhos de administração e fiscal somente se sua participação 
acionária atender aos percentuais mínimos dos arts. 141 e 161 da Lei nº 
6.404, de 1976, respectivamente. 
Encontra-se à disposição dos acionistas, na sede da CDC, a minuta do 
Estatuto Social a ser deliberada na AGE.
Fortaleza, 22 de novembro de 2019                                                      
Eduardo Rocha Praça
Presidente do Conselho de Administração
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Prefeitura Municipal de Cascavel - Aviso de Licitação - Tomada de Preço 
Nº 01.22.11/2019-TP – A Presidente da Comissão Permanente de Licitação 
torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação 
de Tomada de Preço N° 01.22.11/2019-TP, do tipo Menor Preço por Lote, 
tendo como objeto: Contratação de empresa para execução de reforma das 
EEF Jacarecoara (Lote I) e EEF Franskim Camilo e reforma (Lote II) e 
ampliação das EEF Benigna Pacheco (Lote III), EFF do Choró Vaquejador 
(Lote IV), EEF Paulo Sarasate (Lote V) E EEF Abdon Dantas (Lote VI) no 
Município. A Sessão será realizada às 08h30min do dia 13/12/2019, na Sala 
da Comissão situada a Av. Chanceler Edson Queiroz, n° 2650 - Rio Novo – 
Cascavel/CE. A documentação do Edital na íntegra poderá ser adquirido no 
endereço acima mencionado, no horário de 08h as 12h e no seguinte sítio 
virtual: www.tce.ce.gov.br/licitacoes. Maiores informações no endereço 
citado ou pelo Fone: (85) 3334.2840. Leane Maria de Queiroz Garcia.
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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA 
- AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 2019.11.26.2. 
A CPL, torna público que estará realizando Procedimento Licitatório, cujo 
objeto é a contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e 
assessoria jurídica, na área de direito tributário, visando à recuperação de 
créditos financeiros e econômicos referente à energia de imóveis públicos, 
impostos incidentes diretos e indiretos sobre contas de faturamento de 
energia elétrica e outros serviços correlatos junto ao Município de Aurora/
CE. Abertura: 17 de dezembro de 2019 às 11:00 (onze) horas. Maiores 
informações pelo telefone (88) 3543-1491. Aurora/CE, 26 de novembro 
de 2019. Hilton Batista de Lima, Presidente da CPL.
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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA 
- AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 2019.11.26.1. 
A CPL, torna público que estará realizando Procedimento Licitatório, cujo 
objeto é a contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e 
assessoria jurídica, na área de direito tributário, para realizar a regularização 
da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, 
possibilitando o aumento da receita mensal da quota do FPM destinada 
ao Município de Aurora/CE. Abertura: 17 de dezembro de 2019 às 09:00 
(nove) horas. Maiores informações pelo telefone (88) 3543-1491. Aurora/
CE, 26 de novembro de 2019. Hilton Batista de Lima, Presidente da 
CPL.
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A empresa ML SERVICOS ODONTOLOGICOS S/S LTDA, situada a Av 
Dom Luiz, 1233, Sala 1910, Aldeota, Fortaleza-CE, CNPJ 14.568.660/0001-
88, estará arquivando o DISTRATO SOCIAL assinado em 31/08/2019 no 
Oficial de Registro desta comarca Fortaleza-CE.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº225  | FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2019