DOE 28/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais e, de acordo com teor da Nota nº 024/2018-NRR/CEGEP/CGP, publicada no 
Boletim do Comando Geral da PMCE nº 076, datado de 24 de abril de 2018, considerando ainda, os termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – 
STF, resolve: Tornar sem efeito o Ato de promoção, publicado no Diário Oficial do Estado nº 155, datado de 17 de agosto de 2017, que trata de promoção 
do 2º Tenente QOAPM FRANCISCO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA, Mat. 002.951-1-6, devendo o referido militar estadual retornar a graduação de 
SUBTENENTE PM. Em consequência, encaminhe-se à Polícia Militar do Ceará para adoção das medidas decorrentes deste ato administrativo. PALÁCIO 
DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-Ce, 27 de novembro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Francisco de Queiroz Maia Júnior 
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº27/2018
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 27/2018– SAEE – SOBRAL - PRORROGAÇÃO DE PRAZO E VALOR; II - 
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 
35.025.022/0001-90; III - ENDEREÇO: Rua Oto de Alencar, nº 215, Bairro Jacarecanga; IV - CONTRATADA: SERVIÇO AUTONÔMO DE AGUA E 
ESGOTO DE SOBRAL - SAEE inscrita no CNPJ nº: 07.817.778/0001-37; V - ENDEREÇO: Rua Dr. Monte nº 563 - Sobral – Ceará; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Art.57, inciso II da Lei 8.666/93; VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII - OBJETO: Prorrogação do prazo da vigência do referido contrato 
por mais 12(doze) meses, com inicio em 08/12/2019 e término em 07/12/2020, bem como aditar o valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); IX - VALOR 
GLOBAL: R$ 5.000,00 (cinco mil reais); X - DA VIGÊNCIA: inicio em 08/12/2019 e término em 07/12/2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalteradas as demais clausulas contratuais anteriormente ajustadas no contrato original.; XII - DATA: 26 de Novembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: 
LUÍS EDUARDO SOARES DE HOLANDA – CEL CGBM CBMCE e EDMUNDO RODRIGUES JUNIOR - REPRESENTANTE LEGAL .
Mário dos Martins Coelho Bessa -OAB 15.254
ASSESSOR JURIDICO
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EXTRATO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO Nº037/2019-FDCC
O Fundo de Defesa Civil do Estado do Ceará comunica aos interessados que: Torna-se sem efeito a publicação no Diário Oficial do Ceará, do EXTRATO 
DE CONTRATO N° 037/2019-FDCC, ROTA 10, MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, entre o Fundo de Defesa Civil do Estado do Ceará e o Senhor 
RAIMUNDO SÓCRATES TEIXEIRA OLIVEIRA - CPF Nº 329.099.958-01 e RG. 375640551 - SSPDS/CE, publicado no Diário Oficial do Ceará do dia 
17/10/2019, tornando-se assim CANCELADO, tudo de acordo com o Oficio Nº 018/2019/NURESP/CEDEC, em consonância com o Artigo Nº 78 da Lei 
Federal Nº 8.666/1993, com suas alterações QUARTEL DO COMANDO GERAL DO CBMCE, em Fortaleza, 25 de novembro de 2019.
Mário dos Martins Coelho Bessa - OAB 15254
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO Nº045/2019-FDCC
O Fundo de Defesa Civil do Estado do Ceará comunica aos interessados que: Torna-se sem efeito a publicação no Diário Oficial do Ceará, do EXTRATO 
DE CONTRATO N° 045/2019-FDCC, ROTA 18, MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, entre o Fundo de Defesa Civil do Estado do Ceará e o Senhor 
VALDEZ ALVES DE SOUSA - CPF Nº 469.430.723-15 e RG. 20060051748945 SSPDS/CE, publicado no Diário Oficial do Ceará do dia 17/10/2019, 
tornando-se assim CANCELADO, tudo de acordo com o Oficio Nº 018/2019/NURESP/CEDEC, em consonância com o Artigo Nº 78 da Lei Federal Nº 
8.666/1993, com suas alterações QUARTEL DO COMANDO GERAL DO CBMCE, em Fortaleza, 25 de novembro de 2019.
Mário dos Martins Coelho Bessa - OAB 15254
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 18/2019
CONTRATANTE: O Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Ceará - CNPJ nº 35.025.022/0001-90 CONTRATADA: Empresa BLT IND. FARMACEU-
TICA EIRELI - CNPJ nº 23.068.420/0001-05. OBJETO: Serviço de transporte de água para combate à incêndio,. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital 
do Pregão Eletrônico n° 20190008 - CBMCE e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal no 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, 
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza- CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, 
contado a partir da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ R$ 16.450,00 dezesseis mil quatrocentos e cinquenta reais pagos em crédito em conta corrente 
em nome da CONTRATADA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1818 10100004. 06.122.003.23034.03.33903900.1.00.00.0.30. DATA DA ASSINATURA: 
21 de Novembro de 2019 SIGNATÁRIOS: Luís Eduardo Soares Holanda – Cel Cmt Geral CBMCE e Karla Renara Loureiro Milerio – Representante BLT 
Ind. Farmacêutica EIRELI
Mário dos Martins Coelho Bessa - OAB 15254
ASSESSOR JURÍDICO
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA Nº485/2019 - GABINETE/PEFOCE – O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, ÓRGÃO VINCULADO 
À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 30.485, de 06 de abril 
de 2011, em seu art. 5º, Inciso XIII, CONSIDERANDO, a relevância das informações coletadas pelo Perito Criminal, junto a locais de crime, para adequada 
perícia médico-legal; CONSIDERANDO, a desejável integração das informações periciais com escopo de qualificar os serviços prestados pela PEFOCE na 
busca da verdade real em inquéritos policiais e ações penais, RESOLVE: DETERMINAR, que nas perícias externas, em locais de crime contra vida e trânsito 
fatal, o PERITO CRIMINAL responsável deverá preencher de próprio punho e assinar a FICHA DE INFORMAÇÕES DE LOCAL DE CRIME, modelo 
em anexo, e deverá ser dirigida a Coordenadoria de Medicina Legal – COMEL, juntamente com o cadáver através do motorista do veículo de remoção de 
corpos, onde os médicos Peritos Legistas devem atentar ás infomações ali contidas, para as devidas providências. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 11 de novembro de 2019.  
 
 
Ricardo Antonio Macêdo Lima
PERITO GERAL
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2017_002_1411/2019
I - ESPÉCIE: Quinto Aditivo; II - CONTRATANTE: Perícia Forense Do Estado Do Ceará – PEFOCE; III - ENDEREÇO: Avenida Presidente Castelo 
Branco, 901, Moura Brasil - Fortaleza – CE; IV - CONTRATADA: TITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI; V - ENDEREÇO: 
Rua Santos Dumont, 5535, Sala 403, Ed. Planalto Center, Papicu - Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem 
seu respectivo fundamento legal a Cláusula Oitava do Contrato nº 2017_002_1411, item 8.3 e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, 
obrigações e responsabilidade das partes, pela Lei Federal nº 8.666/93, disposto no seu art. 57, inciso II e suas posteriores alterações; VII- FORO: Fortaleza 
– CE; VIII - OBJETO: A PRORROGAÇÃO, por mais 12 (doze) meses, do Contrato nº 2017_002_1411, referente a contratação de empresa especiali-
zada na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as 
necessidades das áreas de asseio e conservação, informática, saúde e Motoristas, para atender as necessidades do Núcleo de Perícia Forense da Região do 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº226  | FORTALEZA, 28 DE NOVEMBRO DE 2019