DOMFO 26/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 26 DE NOVEMBRO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 10 
 
 
ATO Nº 706/2019 - SEGOV - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que dispõe o Decreto n.º13.076, de 08 de 
Fevereiro de 2013 e Decreto n° 13.251 de 13 de Novembro de 
2013. RESOLVE atribuir A DOMITÍLIA FERNANDES DE      
ARAÚJO LEITE, Gerente, a importância de R$ 900,00 (Nove-
centos reais), valor esse estipulado nos termos do Decreto n° 
13.251, de 13.11.13, correspondente a 02 (duas) diárias da 
Região II (acrescido de uma diária de deslocamento, consoante 
o que estabelece o Art. 3° do § 1°  do mesmo, do Art. 3° do § 
2°), passagem aérea no trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, 
com o objetivo de participar da Posse e “1° Reunião Ordinária”, 
no dia 25/11/2019, devendo a despesa correr por conta das 
seguintes dotações orçamentárias: Diárias - 06.181.0053.2940. 
0001, Elemento de Despesa 33.90.14, Fonte 1.630.0000.00.00 
- Manutenção da Operação de Trânsito e de Sinalização Viária 
consignadas à Autarquia Municipal de Trânsito (AMC);              
Passagem - 15.101.04.122.0001.2016.0009, Elemento de Des-
pesa 33.90.33 Fonte 100100000001, consignadas à Secretaria  
Municipal de Governo, todas pelo orçamento vigente. SECRE-
TARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE FORTALEZA, em 25      
de novembro de 2019. Samuel Antônio Silva Dias - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO. 
*** *** *** 
 
ATO Nº  707/2019 - SEGOV - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que dispõe o Decreto nº13.076, de 08 de 
Fevereiro de 2013 e Decreto n° 13.251 de 13 de Novembro de 
2013. RESOLVE atribuir a NAYARA NÁGILA VIRINO DE LIMA, 
Coordenadora, a importância de R$ 1.440,00 (Um mil quatro-
centos e quarenta reais), valor esse estipulado nos termos do 
Decreto n° 13.251, de 13.11.13, correspondente a 03 (Três) 
diárias da Região II (acrescido de uma diária de deslocamento, 
consoante o que estabelece o Art. 3° do § 1° , do mesmo), e 
conceder passagem aérea de ida e volta no trecho Fortale-
za/Brasília/Fortaleza, com o objetivo de participar do 1° Encon-
tro da Rede de Atendimento do Sistema Nacional de Emprego-
SINE, nos dias 28/11/2019 e 29/11/2019, devendo a despesa 
correr por conta das seguintes dotações orçamentárias: Diárias 
-26101.04.122.0001.2016.0026, Elemento de Despesa 3.3.90. 
14, Fonte 100100000001, consignadas à Secretaria de Desen-
volvimento Econômico (SDE); Passagens - 15.101.04.122. 
0001.2016.0009, Elemento de Despesa 3.3.90.33 Fonte 
10010000 0001, consignadas à Secretaria Municipal de Gover-
no, todas pelo orçamento vigente. SECRETARIA MUNICIPAL 
DE GOVERNO DE FORTALEZA, em 25 de novembro de 2019. 
Samuel Antônio Silva Dias - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO. 
*** *** *** 
 
ATO Nº 708/2019 - SEGOV - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.076, de 08 de 
Fevereiro de 2013 e Decreto n° 13.251 de 13 de Novembro de 
2013. RESOLVE atribuir a VANILTON BEZERRA PINTO, Coor-
denador, a importância de R$ 1.440,00 (Um mil quatrocentos e 
quarenta reais), valor esse estipulado nos termos do Decreto n° 
13.251, de 13.11.13, correspondente a 03 (Três) diárias da 
Região II (acrescido de uma diária de deslocamento, consoante 
o que estabelece o Art. 3° do § 1° , do mesmo), e conceder 
passagem aérea de ida e volta no trecho Fortaleza/ Brasília/ 
Fortaleza, com o objetivo de participar do 1° Encontro da Rede 
de Atendimento do Sistema Nacional de Emprego-SINE, nos 
dias 28/11/2019 e 29/11/2019, devendo a despesa correr por 
conta das seguintes dotações orçamentárias: Diárias -26101. 
04.122.0001.2016.0026, Elemento de Despesa 3.3.90.14, Fon-
te 100100000001, consignadas à Secretaria de Desenvolvi-
mento Econômico (SDE); Passagens - 15.101.04.122.0001. 
2016.0009, Elemento de Despesa 3.3.90.33 Fonte 10010000 
0001, consignadas à Secretaria Municipal de Governo, todas 
pelo orçamento vigente. SECRETARIA MUNICIPAL DE        
GOVERNO DE FORTALEZA, em 25 de novembro de 2019. 
Samuel Antônio Silva Dias - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA        
CIDADÃ 
 
 
PORTARIA Nº 651/2019 – SESEC 
 
Decide em sede de Sindicância 
Disciplinar n° 050/2019 e dá 
outras providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do  
art. 14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, 
no art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto 
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos. CONSIDERANDO o Despacho 
Conclusivo, datado de 05 de novembro de 2019, exarado nos 
autos da Sindicância Administrativa n° 050/2019 que acolheu o 
arquivamento sugerido no Relatório Final, lavrado pela Comis-
são Processante designada pela Portaria n° 248/2019 –       
SESEC, publicada no Diário Oficial do Município – DOM de 03 
de julho de 2019. RESOLVE: Art. 1° - Determinar, nos termos 
do art. 190, inciso I, do Estatuto dos Servidores do Município de 
Fortaleza, Lei n°6.794, de 27 de dezembro de 1990; o ARQUI-
VAMENTO da Sindicância Administrativa n° 050/2019 que 
apurou suposta agressão física a munícipe por parte de servi-
dores da Guarda Municipal de Fortaleza, na data 20/11/2017, 
no Parque Parreão, em que os fatos e as declarações foram 
levados aos autos, contudo diante dos fundamentos expostos 
no Relatório Final da Comissão Sindicante, conclui-se que não 
houve causa deflagradora de processo administrativo discipli-
nar. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário. SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 06 de novembro 
de 2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Paulo Carlos 
Silva Duarte - SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO - SECRETARIA    
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0654/2019 – SESEC 
 
Decide em sede de Pedido de 
Reconsideração (P913385/2019) 
interposto em face do Despacho 
Decisório proferido no Processo 
Administrativo Disciplinar n° 016/ 
2018 e dá outras providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são 
conferidas na Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 
2014 e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto 
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos. CONSIDERANDO o Despacho 
Decisório, datado de 07 de novembro de 2019, exarado nos 
autos do Pedido de Reconsideração interposto pelo servidor 
CÍCERO ANTÔNIO DE ARAÚJO PEDRO, Inspetor, matrícula 
n° 18.568-01 em face da penalidade proferda nos autos do 
Processo Administrativo Disciplinar n° 016/2018, publicizada na 
Portaria n° 535/2019 – SESEC, publicada no Diário Oficial do 
Município – DOM de 09 de outubro de 2019. RESOLVE: Art. 1° 
- ABRANDAR a penalidade exarada no Processo Administrati-
vo Disciplinar n° 016/2018 de 01 (um) dia de SUSPENSÃO 
para penalidade de ADVERTÊNCIA, ao servidor CÍCERO    
ANTÔNIO DE ARAÚJO PEDRO, Inspetor, matrícula n° 18.568-