DOMFO 26/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 26 DE NOVEMBRO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 16 
 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 5120/2019 – SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P588602/2019. CONSIDERANDO que 
na Carteira Profissional de Trabalho de Nº 064274 – Série 
00021 – Ce, de 27.01.1988, do(a) servidor(a) FRANCISCO 
FERREIRA DA SILVA, consta registrado Contrato de Trabalho 
firmado entre o interessado e a Empresa Municipal de Limpeza 
e Urbanização - EMLURB, com admissão a partir de 
01.06.1995 como Gari. CONSIDERANDO que no levantamento 
procedido pela Célula de Gestão de Controle de Recursos 
Humanos - CECORH, da Secretaria Municipal do Planejamen-
to, Orçamento e Gestão, resultou não constar na pasta funcio-
nal do servidor, cópia do citado Contrato de Trabalho e nem a 
publicação do mesmo no Diário Oficial do Município. CONSI-
DERANDO que os efeitos fáticos-jurídicos oriundos dessa 
omissão, inclusive sob o aspecto financeiro, já se operaram ao 
longo dos anos, não se cuidando agora senão de sanar tal 
omissão, sobretudo da publicação do referido contrato no Diá-
rio Oficial do Município. CONSIDERANDO finalmente a neces-
sidade de regularizar a situação funcional do servidor, atingido 
por tal omissão, para a concessão da aposentadoria requerida. 
RESOLVE, reconhecer para todos os efeitos legais, o referido 
Contrato firmado entre o servidor e a Empresa Municipal de 
Limpeza e Urbanização – EMLURB, a partir de 01.06.1995, 
como Gari. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 20 de novembro de 2019.    
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
Nº 58/2019-COJUR/SEPOG - PROCESSO Nº: P928742/2019. 
OBJETO: Contratação direta da empresa UMBORA – ESPAÇO 
DE ATIVIDADES CRIATIVAS LTDA ME, para a realização do 
Curso Gestão de Marcas, destinado a um servidor da Secreta-
ria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG, 
a ser realizado no mês de novembro de 2019, no horário de 
18:00hs às 22:00hs, com investimento total de R$ 1.200,00 
(hum mil e duzentos reais). JUSTIFICATIVA: O referido curso 
visa preparar os participantes para a criação de uma estratégia 
de comunicação consistente e fácil de implementar, contribuin-
do para a construção de marcas mais humanas. O objetivo é 
despertar sensações e criar conexões conscientes e inconsci-
entes, que serão cruciais para que o cliente escolha a sua 
marca no momento de decisão de compra do produto ou servi-
ço. VALOR GLOBAL: R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais). 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa: 04.128.0082.1391. 
0001 – Desenvolvimento do Plano de Capacitação dos Servido-
res; Elemento de Despesa: 33.90.39; Fonte: 199000000003. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente inexigibilidade funda-
menta-se no art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, da Lei nº 
8.666/93 e suas alterações posteriores. CONTRATADA                
UMBORA – ESPAÇO DE ATIVIDADES CRIATIVAS LTDA ME, 
inscrita no CNPJ sob o nº 27.212.739/0001-13, com sede na 
Av. Washington Soares, 909, CEP 60811-341, Edson Queiroz, 
Fortaleza – CE. Sr. Secretário, A Secretaria Executiva vem mui 
respeitosamente solicitar a V. Exa. com base no art. 26, da Lei 
8.666/93 e suas alterações posteriores, aprovação e ratificação 
da inexigibilidade de licitação para contratação dos serviços da 
empresa UMBORA – ESPAÇO DE ATIVIDADES CRIATIVAS 
LTDA ME, para o cumprimento do objeto nos termos aqui              
expressos. Fortaleza/CE, 21 de novembro de 2019. Maria       
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA    
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. Ratifico a inexigibilidade de licitação. Philipe Theophilo 
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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FRIGORIFICO INDUSTRIAL DE FORTALEZA  
EM LIQUIDAÇÃO 
CNPJ Nº 07.277.411/0001-78 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA 
 
 
Ficam os senhores ACIONISTAS convocados a 
comparecer à Assembleia Geral Extraordinária, que será reali-
zada no dia 09 de dezembro de 2019, às 09H (nove horas), na 
Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – 
SEPOG, situada na Avenida Desembargador Moreira, nº 2875, 
Bairro Dionísio Torres, CEP 60170-002, Fortaleza – Ceará, a 
fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Revi-
são dos Contratos existentes com Prestadores de Serviços 
com o FRIFORT; 2) Designação de integrante na equipe de 
apoio de um Assessor Técnico; 3) Autorização para o liquidante 
movimentar isoladamente conta no BRADESCO; 4) Outros 
assuntos de interesse da companhia. Fortaleza, 22 de novem-
bro de 2019. José Dárcio Camilo Pinto - LIQUIDANTE. 
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ERRATA - Nas portarias e nos atos abaixo rela-
cionados, quanto as Licença Prêmio do servidor EVANILDO 
EMÍLIO OLIVEIRA LIMA, matrícula 4441-01, técnico fiscal de 
higiene e saúde, lotado na Agência de Fiscalização de Fortale-
za, são feitas as seguintes alterações: Na Portaria nº 71/87, de 
19.03.1987, que resolveu contar em dobro o tempo de Licença 
Prêmio: 
 
ONDE SE LÊ: 
LEIA-SE: 
1º período de 20.08.1977 a 
23.08.1982 
1° período de 20.08.1977 a 
19.08.1982 
 
No Ato nº 2069/94, de 25.04.1994, publicada no DOM em 
29.04.1994, que resolve conceder Licença Prêmio: 
 
ONDE SE LÊ: 
LEIA-SE: 
2º período de 24.08.1982 a 
22.08.1987 
2° período de 20.08.1982 a 
19.08.1987 
 
Mantêm-se inalteradas as demais disposições do Ato nº 
2069/94. No Ato nº 0868/99, de 26.02.1999, publicado no DOM 
de 26.02.1999, que resolveu contar em dobro o tempo de    
Licença Prêmio: 
 
ONDE SE LÊ: 
LEIA-SE: 
3° período de 23.08.1987 a 
21.08.1992 
3° período de 20.08.1987 a 
18.08.1992 
4° período de 22.08.1992 a 
20.09.1998 
4° período de 19.08.1992 a 
18.08.1997 
 
No Ato nº 1520/2014, de 23.06.2014, publicado no DOM de 
30.06.2014, que resolveu conceder Licença Prêmio: 
 
ONDE SE LÊ: 
LEIA-SE: 
5° período de 21.09.1998 a 
20.09.2003 
5° período de 19.08.1997 a 
18.08.2002 
6° período de 21.09.2003 a 
20.09.2008 
6º período de 19.08.2002 a 
18.08.2007 
 
Mantêm-se inalteradas as demais disposições do Ato nº 
1520/2014. No Ato nº 4320/2016, de 18.07.2016, publicado no 
DOM de 19.07.2016, que concedeu Licença Prêmio: 
 
ONDE SE LÊ: 
LEIA-SE: 
7° período de 20.08.2007 a 
19.08.2012 
7° período de 19.08.2007 a 
17.08.2012 
 
Tornam-se sem efeito as disposições em contrário constantes 
na errata referente ao servidor EVANILDO EMÍLIO OLIVEIRA 
LIMA, publicada no DOM em 19 de julho de 2016, pág. 08. 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO em, 08/11/2018. Maria Christina Machado