DOMFO 26/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 26 DE NOVEMBRO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 30 
 
tualização (CAC) do Contrato 
nº 344/2019 - SMS e o Centro 
de Convivência Mão Amiga. 
         
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299, da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; Art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e, ainda, conforme Ato nº 020/2017, de 04 de 
janeiro de 2017. CONSIDERANDO o disposto na Cláusula 
Sexta do Contrato nº 344/2019, firmado entre a Secretaria 
Municipal da Saúde - SMS e o CENTRO DE CONVIVÊNCIA 
MÃO AMIGA, com o intuito de integrar o CONTRATADO no 
Sistema Único de Saúde (SUS) e definir sua inserção na rede 
regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, 
visando a garantia da atenção integral à saúde dos Munícipes 
de Fortaleza/CE, conforme Plano Operativo definido entre as 
partes; consistindo na prestação de serviços de saúde na área 
de reabilitação neuropsicomotora, na modalidade ambulatorial, 
com todos os procedimentos disponibilizados e regulados pela 
Central de Regulação de Internações de Fortaleza - CRIFOR e 
pela Central de Regulação Ambulatorial - CRAFOR (ou outro 
sistema de regulação que vier a ser instituído pelo Gestor   
local). CONSIDERANDO que a fiscalização de contratos é uma 
atividade sistemática de fundamental relevância nos procedi-
mentos de gestão contratual exercida pela Contratante e seus 
representantes, em todas as etapas/fases de execução contra-
tual, mediante acompanhamento zeloso e cotidiano, com a 
finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratu-
ais técnicas e administrativas em todos os seus aspectos, e 
principalmente visando o alcance dos objetivos pretendidos. 
RESOLVE: Art. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento 
da Contratualização (CAC), cujo desempenho da função tem 
por finalidade acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato 
nº 344/2019, cujo objeto é integrar o CONTRATADO no Siste-
ma Único de Saúde - SUS e definir sua inserção na rede regio-
nalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, visan-
do a garantia da atenção integral à saúde dos Munícipes de 
Fortaleza/CE, conforme Plano Operativo definido entre as par-
tes; consistindo na prestação de serviços de saúde ambulatori-
al na área de reabilitação neuropsicomotora, na modalidade 
ambulatorial, com todos os procedimentos disponibilizados e 
regulados pela Central de Regulação de Internações de Forta-
leza - CRIFOR e pela Central de Regulação Ambulatorial -
CRAFOR (ou outro sistema de regulação que vier a ser instituí-
do pelo Gestor local), conforme a seguinte composição:  
 
REPRESENTAÇÃO 
NOME 
CPF 
DESIGNAÇÃO 
CONTRATANTE 
Maria 
Elisângela             
Albuquerque Silva 
589.404.563-00 
TITULAR 
CONTRATANTE 
Germana Kelly Rebouças 
dos Santos 
013.885.553-60 
TITULAR 
CONTRATANTE 
Emília Alves de Castro 
416.874.263-68 
SUPLENTE 
CONTRATANTE 
Edna Maria de Menses 
Pereira 
310.054.033-68 
SUPLENTE 
CONTRATADA 
Maria 
Elzivone 
de      
Magalhães Bezerra Costa 
460.926.413-72 
TITULAR 
CONTRATADA 
Maria 
Elzilane 
de             
Magalhães Bezerra Nobre 
657.511.593-49 
TITULAR 
CONTRATADA 
Francisco Wellington Lima 
da Silva 
051.018.103-12 
SUPLENTE 
CONTRATADA 
Larissa 
Rodrigues                  
Campos 
056.097.613-52 
SUPLENTE 
 
Art. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento da Contra-
tualização, conforme disposto na Cláusula Sexta do Contrato nº 
344/2019: I - Acompanhar a execução do Contrato, principal-
mente no tocante aos seus custos, no cumprimento das metas 
estabelecidas no Plano Operativo e à avaliação da qualidade 
da atenção à saúde aos usuários. II - Propor alterações ao 
Plano Operativo no que tange a revisão das metas, desde que 
respeitado os limites orçamentários previstos no presente ins-
trumento, e observando às disposições e condições constantes 
do Plano Operativo anexo, parte integrante do presente instru-
mento independente de transcrição, e nos normativos pertinen-
tes à matéria. Art. 3º - A Comissão - CAC deverá reunir-se 
ordinariamente a cada três meses e extraordinariamente sem-
pre que necessário, devendo se manifestar por meio de atas de 
reuniões e/ou relatórios, com parecer conclusivo quanto ao 
monitoramento e avaliação das metas contratualizadas do 
Contrato n° 344/2019. Art. 4º - A existência da Comissão - CAC 
não impede e nem substitui as atividades próprias dos compo-
nentes do Sistema de Auditoria Federal, Estadual e Municipal. 
Art. 5º - O mandato da Comissão será compatível com a vigên-
cia do Contrato nº 344/2019, devendo qualquer alteração de 
sua composição ser homologada pela Contratante. Art. 6º - Os 
membros da Comissão -CAC não serão remunerados por esta 
atividade. Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
assinatura, revogadas as disposições em contrário. Registre-
se. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 12 de novembro de 
2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
 
 
 
PORTARIA Nº 0331/2019 - NOMEAÇÃO DE 
COMISSÃO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA INFRAESTRU-
TURA, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO 
as disposições contidas na Lei nº 10.427 de 14 de dezembro 
de 2015, vinculada no Diário Oficial do Município nº 15.672, 
regulamentada através do Decreto Municipal nº 13.918 de 29 
de novembro de 2016, vinculado no Diário Oficial do Município 
nº 15.903, a qual institui a Política de Prevenção e Combate ao 
Assédio Moral no Âmbito da Administração Pública Municipal. 
CONSIDERANDO que a instituição da Comissão de Prevenção 
e Combate ao Assédio Moral no Âmbito da Administração Fun-
cional tem a finalidade de desenvolver ações relativas à pre-
venção e ao combate ao assédio moral no âmbito do Poder 
Executivo Municipal. RESOLVE: Art. 1º - Instituir a Comissão 
Setorial de Prevenção e Combate ao Assédio Moral no âmbito 
da Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF. Art. 2º - 
Designar 2 (dois) membros titulares e 2 (dois) membros suplen-
tes, sendo estes os seguintes integrantes: a. Representante 
titular, GLÁUCIO VALENÇA PEREIRA RANGEL, matrícula nº 
94.802 e, como Suplente, JOSÉ ROBERTO DE RESENDE, 
matrícula 
nº 
94779. 
b. 
Representante 
titular, 
MARIA             
ARGENTINA MAGALHÃES DOS REIS, matrícula nº 97181 e, 
como suplente, ANTONIA MARQUES DE MACEDO, matrícula 
nº 97470. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.        
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA - SEINF. 
18 de novembro de 2019. Engª Ana Manuela Marinho        
Nogueira SECRETÁRIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
- SEINF. 
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EXTRATO DO SÉTIMO ADITIVO AO CONTRA-
TO Nº 51/2014 - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2014 - 
OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ARQUITETURA, URBANISMO 
E ENGENHAHIA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉC-
NICOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS E SEUS SERVI-
ÇOS ASSOCIADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MU-
NICIPAL, conforme especificações e quantitativos constantes 
do Anexo A - Termo de Referência do Edital e na proposta da 
CONTRATADA. CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTA-
LEZA por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura - 
SEINF situada na Av. Deputado Paulino Rocha, 13438, Caja-
zeiras, inscrita no CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43, doravan-
te denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela 
sua titular, Eng.ª ANA MANUELA MARINHO NOGUEIRA, ins-
crita no CREA/CE nº 14921D, residente e domiciliada nessa 
capital. CONTRATADA: ARCHITECTUS S/S com sede na Rua 
Canuto de Aguiar, 1401-C, Meireles, Fortaleza, Ceará, CEP: