DOMFO 26/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 26 DE NOVEMBRO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 31 
 
60.160-120, inscrita no CNPJ sob o nº 05.677.555/0001-96, 
doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato 
pelo Sr. ALEXANDRE LACERDA LANDIM, brasileiro, casado, 
arquiteto e urbanista, portador da Carteira de Identidade nº 
92002058393 - SSP /CE e do CPF nº 414.206.243-34, residen-
te e domiciliado na Avenida Beira Mar, nº 3956, apartamento nº 
1200, Mucuripe, Fortaleza - CE, CEP: 60165-121. CLÁUSULA 
PRIMEIRA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo 
fundamenta-se no Artigo 57, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93 e 
suas alterações posteriores, e no Processo Administrativo nº 
P868075/2019. CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETO: O pre-
sente termo aditivo tem por objeto a prorrogação dos prazos de 
vigência e execução do Contrato em 02 (dois) meses, os res-
pectivos prazos tem término previsto para o dia 11 de janeiro 
de 2020. CLÁUSULA TERCEIRA: Permanecem inalteradas as 
demais cláusulas do contrato. DATA DE ASSINATURA: 25 de 
outubro de 2019. ASSINAM O TERMO: Eng.ª Ana Manuela 
Marinho Nogueira - SECRETÁRIA DA SEINF. Sr. Alexandre 
Lacerda Landim - REPRESENTANTE DA CONTRATADA. 
Jamily Pinheiro dos Santos e Enaile Sousa Lima de Castro - 
TESTEMUNHAS. Sr. Gláucio Valença Pereira Rangel -            
COORDENADOR JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza, 25 de 
outubro de 2019. Engª Ana Manuela Marinho Nogueira - 
CREA/CE 14921 D - SECRETÁRIA DA SEINF. 
*** *** *** 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
ORGÃO: Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF.  
LICITAÇÃO: Regime Diferenciado de Contratação Presencial 
nº 016/2019.  
PROCESSO ADMINISTRATIVO SPU N° P818827/2019.  
OBJETO: Contratação de empresa(s) especializada(s) para 
execução dos serviços de construção de 02 (dois) 
Centros de Educação Infantil - CEI, no bairro              
Prefeito José Walter, no Município de Fortaleza - CE, 
de acordo com as especificações contidas no edital 
e seus anexos.  
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto/Atividade: 27101.12.451. 
0208.1453.0001, Elemento de despesa: 44.90.51 e 
Fonte de Recursos: 0 100100000001, 2 100100000 
001 e 2 192000000002 do orçamento da Secretaria 
Municipal da Infraestrutura - SEINF.  
 
 
A TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
INFRAESTRUTURA - SEINF, Sra. Ana Manuela Marinho No-
gueira, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento da 
Lei nº 12.462/2011 e o item 10.2, alínea “d” do Edital Licitatório 
referente ao Regime Diferenciado de Contratação Presencial nº 
016/2019, vem ADJUDICAR os Lotes 1 e 2 do objeto da licita-
ção a CONSTRUTORA ASTRAL LTDA CNPJ nº 11.638.690/ 
0001-25,  vencedora da Licitação, nos valores de: Lote 1 -                  
R$ 2.499.451,05 (dois milhões, quatrocentos e noventa e nove 
mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e cinco centavos) e 
Lote 2 - R$ 2.473.129,11 (dois milhões, quatrocentos e setenta 
e três mil, cento e vinte e nove reais e onze centavos), perfa-
zendo-se um valor global de R$ 4.972.580,16 (quatro milhões, 
novecentos e setenta e dois mil, quinhentos e oitenta reais e 
dezesseis centavos) e em consequência HOMOLOGAR o 
resultado da licitação, conforme Relatório da Central de Licita-
ções da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR, fls. 2847 a 2849 do 
Processo     Administrativo epigrafado, tendo a Comissão Per-
manente de Licitações, observado às disposições legais. Publi-
que-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 21 de novembro de 2019. 
Engª. Ana Manuela Marinho Nogueira - CREA/CE 14921 D - 
SECRETÁRIA DA SEINF. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO                   
E SERVIÇOS PÚBLICOS 
 
 
 
PORTARIA N° 18/2019 - SCSP - O SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLI-
COS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SCSP, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo 
n° P850264/2019, de 06/09/2019. CONSIDERANDO o direito a 
Licença Especial inscrito no art. 12° do Decreto n° 7.810, de 
05.08.1988 (DOM de 05/09/1988). CONSIDERANDO o dispos-
to no art. 13 do mesmo diploma legal quanto à concessão do 
gozo da Licença Especial. CONSIDERANDO que o servidor faz 
jus a 03 (três) períodos de 6 (seis) meses de Licença Especial, 
por contar com mais de 30 (trinta) anos de servidor público. 
CONSIDERANDO que o servidor ainda não gozou períodos de 
6 (seis) meses de licença Especial. CONSIDERANDO o que 
consta no art. 2° do Decreto n° 13.960, de 12/01/2017 (DOM de 
13/01/2017), com redação dada pelo Decreto n° 14.406, de 
22/04/2019 (DOM de 30/04/2019), que dispõe que a suspensão 
do gozo da Licença Especial não se aplica aos servidores que 
estejam a 36 (trinta e seis) meses ou menos de completar os 
requisitos para aposentadoria compulsória ou voluntária.  RE-
SOLVE conceder Licença Especial ao servidor JOSÉ ARIMA-
TÉIA MARTINS BEZERRA,  titular da matricula n° 007930-01, 
ocupante do cargo de GARI, durante o período de 02/01/2020 
a 01/03/2020, referente ao 2° (segundo) período aquisitivo 
(janeiro/1995 a janeiro/2005). Cientifique-se, publique-se e 
cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA - SCSP, em 18 de novembro de 2019.             
João de Aguiar Pupo - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CON-
SERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SCSP. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 005/2019 -      
DISPENSA DE LICITAÇÃO - TERMO DE RATIFICAÇÃO - 
DISPENSA DE LICITAÇÃO, referente ao Processo Administra-
tivo nº P934727/2019, com fundamento no Inciso II do Art. 24, 
da Lei nº 8.666/93, nos termos Parecer Jurídico nº 57/2019, 
cujo objeto refere-se à aquisição de certificado digital e-CNPJ, 
sem mídia, com validade de 24 (vinte e quatro) meses, padrão 
ICP-Brasil, tipo token USB e serviço de visita local, para aten-
der as necessidades desta Secretaria Municipal de Esporte e 
Lazer de Fortaleza. O valor total a ser pago a empresa contra-
tada é R$ 200,00 (duzentos reais) com a seguinte dotação 
orçamentária: Classificação Orçamentária: 04.126.0001.1005. 
0023, Elemento de Despesa: 339040, Fonte de Recurso: 
0.1.001.0000.00.01 do orçamento da Secretaria Municipal de 
Esporte e Lazer - SECEL. Após análise dos autos do processo, 
devidamente fundamentado, justificado, com visto da Assesso-
ria Jurídica, RATIFICO os seus termos em favor da empresa 
CERTBR CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA, CNPJ: 32.522.131/ 
0001-25, por apresentar o menor preço juntamente com a do-
cumentação atualizada necessária à habilitação. Fortaleza, 22 
de novembro de 2019. Francisco Arquimedes Rodrigues 
Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E      
LAZER. Fortaleza, 22 de novembro de 2019. Francisco     
Arquimedes Rodrigues Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DE ESPORTE E LAZER DE FORTALEZA - SECEL. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS                
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
 
TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFICIO DO 
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 12/2018 - SDHDS - A 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, representado por 
sua SECRETÁRIA EXECUTIVA abaixo subscrita, no uso de 
suas atribuições legais. CONSIDERANDO o TERMO DE 
COLABORAÇÃO Nº 12/2018 celebrado por intermédio da 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS e a FUNDAÇÃO