DOMFO 26/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 26 DE NOVEMBRO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 35 
 
funções de secretaria, com as seguintes atribuições: I - secreta-
riar, em caráter permanente, os trabalhos da Comissão Perma-
nente de Avaliação de Documentos Sigilosos; II - receber os 
expedientes e deles dar conhecimento aos integrantes da Co-
missão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos; III 
- custodiar os termos de classificação de informações e dar 
ciência aos integrantes da Comissão Permanente de Avaliação 
de Documentos Sigilosos, para revisão de ofício ou reavalia-
ção, em atenção aos prazos previstos na legislação; IV - orga-
nizar as pautas, registrar as deliberações das reuniões, bem 
como expedir as convocações e notificações necessárias; V - 
elaborar as atas das reuniões e, após aprovação pela Comis-
são Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos, dar-
lhes publicidade; VI - adotar as medidas e os procedimentos 
necessários de segurança e de proteção da informação sigilosa 
e de informação pessoal, observada sua disponibilidade, auten-
ticidade, integridade e eventual restrição de acesso; VII - as-
sessorar, tecnicamente, a Comissão Permanente de Avaliação 
de Documentos Sigilosos, inclusive na elaboração de propos-
tas de instrumentos deliberativos; e VIII - exercer outras com-
petências conferidas pela Comissão Permanente de Avaliação 
de Documentos Sigilosos. Art. 8º - Os membros titulares da 
Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos 
elaborarão o Regimento Interno, dispondo sobre: I - organiza-
ção; II - funcionamento; e III - procedimentos a serem adotados 
para destinação dos documentos desclassificados. Parágrafo 
único. A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos 
Sigilosos, além dos atos a serem previstos no Regimento Inter-
no, poderá, para o desempenho de suas atribuições, expedir 
notas técnicas e orientações, no âmbito de suas competências. 
Art. 9º - A classificação de informação produzida pelo órgão 
poderá ser precedida de consulta à Comissão Permanente de 
Avaliação de Documentos Sigilosos. Art. 10 - A autoridade 
classificadora deverá encaminhar à Comissão Permanente de 
Avaliação de Documentos Sigilosos cópia do termo de classifi-
cação da informação, em até dez dias após a classificação. Art. 
11º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO    SU-
PERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE 
FORTALEZA - IPLANFOR, em 19 de novembro de 2019. Pu-
blique-se, registre-se e cumpra-se. Eudoro Walter de Santana 
- SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO 
DE FORTALEZA - IPLANFOR. Eudoro Walter de Santana - 
SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO 
DE FORTALEZA - IPLANFOR. 
*** *** *** 
 
ERRATA - No Extrato do Termo de Posse do 
servidores cargo Analista de Planejamento e Gestão,            
JOAQUIM NERSON MOURA FILHO, publicado no Diário   
Oficial do Município nº 16.091, de 31 de agosto de 2017: 
 
ONDE LÊ-SE 
LEIA-SE: 
LEI 
Nº 
184/2014, 
DE 
19/12/2014 
LEI 
Nº 
186/2014, 
DE 
19/12/2014 
 
Cientifique-se e publique-se. GABINETE DA SUPERIN-
TENDÊNCIA DO IPLANFOR, em 20 de novembro de 2019. 
Eudoro Walter de Santana - SUPERINTENDENTE DO                 
INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
ERRATA - No Extrato do Termo de Posse do 
servidores cargo Analista de Planejamento e Gestão, IARA 
SILVIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, publicado no Diário Oficial 
do Município nº 16.171, de 29 de dezembro de 2017: 
 
ONDE LÊ-SE 
LEIA-SE: 
LEI 
Nº 
184/2014, 
DE 
19/12/2014 
LEI 
Nº 
186/2014, 
DE 
19/12/2014 
Cientifique-se e publique-se. GABINETE DA SUPERINTEN-
DÊNCIA DO IPLANFOR, em 20 de novembro de 2019. Eudoro 
Walter de Santana - SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO 
DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
ERRATA - No Extrato do Termo de Posse do 
servidores cargo Analista de Planejamento e Gestão, LUIS 
JORGELINO SILVA MOREIRA, publicado no Diário Oficial do 
Município nº 16.077, de 10 de agosto de 2017: 
 
ONDE LÊ-SE 
LEIA-SE: 
LEI 
Nº 
184/2014, 
DE 
19/12/2014 
LEI 
Nº 
186/2014, 
DE 
19/12/2014 
 
Cientifique-se e publique-se. GABINETE DA SUPERINTEN-
DÊNCIA DO IPLANFOR, em 20 de novembro de 2019. Eudoro 
Walter de Santana - SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO 
DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
ERRATA - No Extrato do Termo de Posse do 
servidores cargo Analista de Planejamento e Gestão,                
ANDERSON PASSOS BEZERRA, publicado no Diário Oficial 
do Município nº 16.241, de 17 de abril de 2018: 
 
ONDE LÊ-SE 
LEIA-SE: 
LEI 
Nº 
184/2014, 
DE 
19/12/2014 
LEI 
Nº 
186/2014, 
DE 
19/12/2014 
 
Cientifique-se e publique-se. GABINETE DA SUPERINTEN-
DÊNCIA DO IPLANFOR, em 20 de novembro de 2019. Eudoro 
Walter de Santana - SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO 
DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA.  
*** *** *** 
 
ERRATA - Nos Extratos dos Termos de Posse 
dos servidores cargo Analista de Planejamento e Gestão rela-
cionados abaixo, publicados no Diário Oficial do Município nº 
16.051, de 05 de julho de 2017: 
 
ONDE LÊ-SE 
LEIA-SE: 
LEI 
Nº 
184/2014, 
DE 
19/12/2014 
LEI 
Nº 
186/2014, 
DE 
19/12/2014 
 
Relação de servidores: 
 
Nº 
SERVIDOR 
1 
ANA ELISA PINHEIRO CAMPÊLO 
2 
ARMANDO ELÍSIO GONÇALVES SILVEIRA 
3 
BRUNO CARVALHO DE VASCONCELOS 
4 
CLAUDIA VALANI BARCELLOS 
5 
EDILVA PRACIANO DA SILVA PAIVA 
6 
FRANCISCA DALILA MENEZES VASCONCELOS 
7 
GERSICA VASCONCELOS GOES 
8 
HAROLDO LOPES SOARES FILHO 
9 
JOSÉ VAGNER SILVA 
10 
KATHARINE SANTOS VIEIRA 
11 
LARISSA DE MIRANDA MENESCAL 
12 
LEONARDO GUERINO 
13 
LIVIA SOCORRO DE CASTRO FERNANDES 
14 
PAULA CAVALCANTE DE ALENCAR BRAGA 
15 
RODOLFO SYDRIÃO SANFORD 
16 
RÔMULO ANDRADE DA SILVA 
17 
SÉRGIO RÔMULO DA SILVA PIRES