DOMFO 26/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 26 DE NOVEMBRO DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 43
PORTARIA N° 404/2019 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDA-
DANIA - AMC, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o que dispõe o Artigo 26, da Lei Complementar nº
51/2007, de 28 de dezembro de 2007, que institui o Plano de
Cargos, Carreiras e Salários - PCCS do ambiente de especiali-
dade Gestão de Trânsito e Energia e conforme Decreto nº
13.076 de 08 de fevereiro de 2013, e ainda de acordo com o
Processo P799378/2019. RESOLVE Conceder o Incentivo de
Titulação Acadêmica – ITA, no percentual abaixo, calculado
sobre o vencimento base do(a) servidor(a) abaixo relaciona-
do(a).
Matrícula
Nome
Porcentagem %
A partir de
89496.01
Denise Costa Barros
10%
02/08/19
GABINETE DO SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNI-
CIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC, em 30 de outubro
de 2019. Francisco Arcelino Araújo Lima - SUPERINTEN-
DENTE. VISTO: Maria Christina Machado Públio - SECRE-
TÁRIA - EXECUTIVA - SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG.
*** *** ***
PORTARIA Nº 421/2019 – AMC - O SUPERIN-
TENDENTE ADJUNTO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE
TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, no uso de suas atribuições
legais, CONSIDERANDO, a solicitação constante no Processo
Administrativo nº P966133/2019, fundamentada na Comunica-
ção Interna nº 16221/2019; CONSIDERANDO, a nomeação
dos
servidores
JOSÉ
AGAMENON
PERGENTINO
DE
ANDRADE, Chefe do Núcleo de Controle Administrativo, matrí-
cula nº. 45761.1; FÁBIO DE SOUZA GURGEL, Coordenador
do Setor de Viaturas e Materiais, matrícula nº. 53899.1; LUIZ
HELANO SARAIVA BARROS, Gerente AMC/PMF matrícula nº.
51.765.1, através da Portaria nº. 278, de 08 de agosto de 2019,
exclusivamente para comporem a comissão de análise das
amostras do material apresentado pelas empresas licitantes
com a finalidade de verificar o atendimento das condições
mínimas contidas no Edital nº 4686, Pregão Eletrônico nº
086/2019– AMC, tendo como objeto o Registro de Preços vi-
sando aquisições futuras e eventuais de EPI´S; CONSIDE-
RANDO, que o laudo técnico foi devidamente emitido, datado e
assinado pelos servidores acima indicados e que, por conse-
guinte o procedimento licitatório foi finalizado por meio da assi-
natura e publicação do Contrato Administrativo nº. 66/2019,
exaurindo-se todas as atribuições delegadas aos membros da
Comissão de Análise das Amostras. RESOLVE, EXONERAR
exclusivamente em relação às atribuições conferidas para a
análise das amostras referentes ao Edital nº 4686, Pregão
Eletrônico nº 086/2019 - AMC, os membros da Comissão de
Análise das Amostras nomeados por meio da Portaria nº 278,
de 08 de agosto de 2019. Cientifique-se, publique-se e cumpra-
se. GABINETE DO SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA –
AMC, 25 de novembro de 2019. Gerôncio de Sousa Coelho -
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA AMC.
AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO
DE FORTALEZA
PORTARIA Nº 175/2019 - URBFOR - O
SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E
PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFOR, no uso de suas
atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n°
P428029/2016, de 27/10/2016, em conformidade com a Lei
Complementar nº 0214, de 22.12.2015, e com a Súmula no 372
do Tribunal Superior do Trabalho. RESOLVE: Incorporar aos
vencimentos
do
servidor
DOMINGOS
SÁVIO
LOPES
CAVALCANTE, titular da matrícula n° 11348, ocupante do
cargo/função de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, a gratifica-
ção de função no valor de R$ 508,90 (quinhentos e oito reais e
noventa centavos), a contar a partir de 27 de outubro de 2016,
referente à média atualizada das gratificações de função rece-
bidas no período aquisitivo de janeiro/1990 a fevereiro/2016, no
qual estava submetido ao regime jurídico celetista. A atualiza-
ção dos valores recebidos foi feita com a aplicação da variação
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA),
índice oficial de inflação do país, até a data do requerimento,
que se deu em 27 de outubro de 2016. Cientifique-se, publique-
se e cumpra-se. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DA
AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTA-
LEZA, em 30 de julho de 2019. Regis Rafael Tavares da Silva
-
SUPERINTENDENTE
DA
URBFOR.
VISTO:
Philipe
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
PORTARIA Nº 261/2019 - URBFOR - O SUPE-
RINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISA-
GISMO DE FORTALEZA – URBFOR, no uso de suas atribui-
ções legais, tendo em vista o que consta do Processo n°
P901127/2019, de 11/10/2019, de conformidade como art. 201,
§ 9º, da Constituição Federal e inciso I do art. 47 da Lei n°
6.794, de 27.12.1990 - Estatuto dos Servidores do Município de
Fortaleza. CONSIDERANDO que o art. 1º da Lei Complemen-
tar nº 0214, de 22 de dezembro de 2015, DOM de 11/01/2016,
transformou a empresa pública denominada Empresa Municipal
de Limpeza e Urbanização (EMLURB) em autarquia, denomi-
nada Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza
(URBFOR), mantendo o mesmo número do Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica (CNPJ), apesar da alteração da sua nature-
za jurídica. CONSIDERANDO que o art. 15 da referida Lei
Complementar nº 0214, com parágrafo único acrescido pela Lei
Complementar nº 0232, de 13 de junho de 2017, DOM de
21/06/2017, dispõe que o tempo de serviço prestado à
EMLURB é considerado serviço público e será computado para
todos os fins previdenciários, sendo possível a averbação de
tempo de contribuição prestado ao Regime Geral de Previdên-
cia Social para o Regime Próprio de Previdência dos Servido-
res do Município de Fortaleza (PREVIFOR), mediante solicita-
ção do servidor que optou pela mudança do regime jurídico.
RESOLVE: AVERBAR, nos assentamentos funcionais do ser-
vidor JOÃO JERONIMO ALVES, titular da matrícula n° 12.544,
ocupante do cargo de MOTORISTA DE VIATURA PESADA, o
tempo de contribuição recolhida junto ao Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS.
Nome da Instituição
Período
Tempo Líquido
Município de Fortaleza
01/03/1982
a
31/12/1987
05 (cinco) anos e 10 (dez)
meses
Autarquia de
Urbanismo e Paisagismo
de Fortaleza
01/01/1988
a
21/12/2015
27(vinte e sete) anos, 11
(onze) meses e 21 (vinte e
um) dias
O referido servidor passa a contar com tempo total de 33 (trin-
ta e três) anos, 09 (nove) meses e 21 (vinte e um) dias de con-
tribuição. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE
DA SUPERINTENDÊNCIA DA AUTARQUIA DE URBANISMO
E PAISAGISMO DE FORTALEZA – URBFOR, em 29 de outu-
bro de 2019. Regis Rafael Tavares da Silva - SUPERINTEN-
DENTE DA URBFOR. VISTO: Maria Christina Machado
Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO.
FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ
PORTARIA Nº 75/2019
Designa
os
Membros
da
Comissão de Monitoramento e
Avaliação no âmbito das Parce-
rias celebradas com Organiza-
ções da Sociedade Civil.
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