DOMFO 25/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 25 DE NOVEMBRO DE 2019
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 26
reais) caso o seminário não ocorra na data prevista na cláusula
segunda ou caso não haja a publicação referida no inciso II.
VIGÊNCIA: Da data de sua assinatura até o dia 8 de outubro
de 2020, data final para publicação do volume contendo os
artigos apresentados ou até o cumprimento integral das obriga-
ções assumidas por ambas as partes. VALOR, DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E FORMA DE PAGAMENTO – Para execu-
ção do objeto deste convênio, dá-se o valor total de
R$ 8.000,00 (oito mil reais), provenientes de recursos orçamen-
tários da FAPGM, inseridas em dotação orçamentária referente
a Outros Serviços de terceiro – PJ, elemento de despesa
339039, fonte 0102, repassados através de cheque nominal a
empresa Educadora 7 de Setembro LTDA – FACULDADE 7 DE
SETEMBRO, mediante apresentação de Nota fiscal, no valor
total deste instrumento. FORO - Fica eleito o Foro da Comarca
de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir dúvidas
oriundas da interpretação desta carta-contrato. DATA DE
ASSINATURA: 06 de novembro de 2019. SIGNATÁRIOS: José
Leite Jucá Filho - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO.
Edniltom Gomes de Soárez - DIRETOR GERAL DA FA7.
VISTO: Marcelo Sampaio Siqueira - PROCURADOR -
CHEFE DA PRODESP. João Luís Nogueira Matias - COOR-
DENADOR DO CURSO DE MESTRADO DA UNI7.
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RESUMO
DO
CONTRATO
DE
SERVIÇO
PRODESP Nº 14.2019 - CONTRATANTE: Fundo de Aperfei-
çoamento da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza.
CONTRATADA: Fortaleza Livros Ltda. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Processo Administrativo nº P253240/2018, Lei Federal
nº 8.666/93, art. 24, II. OBJETO: aquisição de 80 (oitenta)
obras bibliográficas, referenciadas no rol anexo ao presente
contrato, a serem utilizadas pela Biblioteca da Procuradoria
Geral do Município de Fortaleza para composição do seu acer-
vo permanente. EXECUÇÃO DO SERVIÇO: A CONTRATADA
entregará os produtos (livros) adquiridos no prazo de 10 (dez)
dias da data da emissão da competente nota de empenho,
ficando acertado multa de até 5% do valor do contrato, por
evento, caso ocorra atraso por culpa da CONTRATADA. PRE-
ÇO: Pelo objeto ora contratado, o CONTRATANTE pagará o
valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor fixo e irreajus-
tável, conforme proposta da CONTRATADA, e será pago até o
5º (quinto) dia útil após o recebimento da nota fiscal/fatura,
devidamente atestado pelo CONTRATANTE. PRAZO DE VI-
GÊNCIA: O presente contrato se aperfeiçoará com a tradição
do objeto contratado, tendo o prazo de vigência máximo adstri-
to a duração da vigência dos créditos orçamentários corres-
pondentes. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas
decorrentes da presente contratação correrão por conta do
Fundo d e Aperfeiçoamento da Procuradoria Geral do Municí-
pio - FAPGM, e serão inseridas em dotação orçamentária refe-
rente à Aquisição de Equipamentos e Material Permanente.
FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza, capital do
Estado do Ceará, para dirimir dúvidas oriundas da interpreta-
ção desta carta-contrato. DATA DE ASSINATURA: 08 de no-
vembro de 2019. SIGNATÁRIOS: José Leite Jucá Filho -
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO - CONTRATAN-
TE/INTERVENIENTE. Francisco Leite Frota - CONTRATA-
DA. TESTEMUNHAS: 1. Igor Brandão Feitosa de Carvalho. 2.
Francisco Cleuton Dutra de Lemos. VISTO: Marcelo Sampaio
Siqueira - PROCURADOR - CHEFE DA PRODESP.
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TERMO DE DECLARAÇÃO E RATIFICAÇÃO
DE INEXIBILIDADE Nº 21/2019 - O PROCURADOR-GERAL
DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, DECLARA
e RATIFICA o procedimento de inexigibilidade de licitação
(Proc. Adm. Nº P812447/2019), para prestação de apoio insti-
tucional (Patrocínio) aos eventos jurídicos “Jornada na Facul-
dade de Direito da Universidade de Lisboa” e “Jornada na
Faculdade de Direito da Universidade de Vigo”, a se realizar
nos dias 25 e 26 de novembro de 2019 e 28 e 29 de novembro
de 2019 nas cidades de Lisboa - Portugal e Vigo - Espanha
respectivamente, no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais),
nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.666/93. Fortaleza, 01 de
novembro de 2019. José Leite Jucá Filho - PROCURADOR-
GERAL DO MUNICÍPIO - OAB/CE Nº 5.214.
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TERMO DE DECLARAÇÃO E RATIFICAÇÃO
DE INEXIBILIDADE Nº 22/2019 - O PROCURADOR-GERAL
DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, DECLARA
e RATIFICA o procedimento de inexigibilidade de licitação
(Proc. Adm. Nº P905011/2019), nos termos do Parecer n.
44.2019/PRODESP, para custeio de inscrição, para participa-
ção no XVI Congresso Nacional de Estudos Tributários, a se
realizar em São Paulo/SP, nos dias 11 a 13 de dezembro de
2019, no valor total de R$ 2.080,00 (dois mil e oitenta reais),
nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.666/93. Fortaleza, 13 de
novembro de 2019. José Leite Jucá Filho - PROCURADOR-
GERAL DO MUNICÍPIO - OAB/CE Nº 5.214.
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TERMO DE DECLARAÇÃO E RATIFICAÇÃO
DE DISPENSA Nº 23/2019 - O PROCURADOR-GERAL
DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, DECLARA
e RATIFICA o procedimento de dispensa de licitação (Proc.
Adm. Nº P253240/2018), nos termos do Parecer n. 43.2019/
PRODESP, para aquisição de 80 (oitenta) obras bibliográficas
jurídicas para composição do acervo da Biblioteca da PGM, no
valor total de R$ 9.992,70 (nove mil, novecentos e noventa e
dois reais e setenta centavos), nos termos do art. 24, II, da Lei
nº 8.666/93. Fortaleza, 13 de novembro de 2019. José Leite
Jucá Filho - PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO -
OAB/CE Nº 5.214.
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS
PORTARIA Nº 65/2019 - SEFIN - O SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS FORTALEZA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Legislação Municipal,
em especial, pelo Decreto nº 12.096/2006, que regulamenta a
Lei nº 9.825, de 11 de novembro de 2011, que institui o Pro-
grama de Educação Fiscal no âmbito do Município de Fortale-
za; CONSIDERANDO o disposto no art. 25 do Regulamento do
Prêmio SEFIN de Finanças Públicas Municipais – 12ª Edição,
aprovado pela Portaria SEFIN nº 29, de 26 de junho de 2019
(D.O.M, de 07/08/2019); CONSIDERANDO, por fim, a necessi-
dade de se instituir Comissão Julgadora para avaliar os traba-
lhos apresentados pelos participantes que concorrerão às 03
(três) categorias do Prêmio SEFIN de Finanças Públicas Muni-
cipais – 12ª Edição. RESOLVE: Art. 1º Instituir Comissão Jul-
gadora do Prêmio SEFIN de Finanças Públicas Municipais –
12ª Edição, composta pelos representantes das seguintes
Instituições: I - Pela Secretaria Municipal das Finanças
(SEFIN): a) CATARINA DE SOUZA MELO TEIXEIRA; b)
DANIELLE RIBEIRO LIMA; c) FRANCISCO WALECILDO DE
MATOS; d) GLAUCIA CLEMENTINO DE ARAÚJO ROCHA; e)
JOSÉ FLÁVIO FÉLIX BERNARDES; f) KÁTIA LIDIA BRAGA
DOS SANTOS; g) LUCENILDES ALVES DINIZ; h) MARTA
REGINA GRANGEIRO DE CARVALHO; i) MAURO PORTO
FREIRE; j) MICHELINE GUELRY SILVA ALBUQUERQUE;
k) MÔNICA CIARLINI TEIXEIRA EVANGELISTA; l) STÊNIO
BRITO DE SENA JUNIOR; m) SUELY COSTA BRITO; e
n) VANDA REIS ALBUQUERQUE. II - Pela Secretaria da
Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ): a) ImaculADA MARIA
VIDAL DA SILVA; e b) KLEBER JUNIO SILVEIRA. III - Pela
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil (RFB)
– 3ª Re-gião: a) MARIA JOSELICE LOPES DE OLIVEIRA; e
b) Vitor CARLEIAL DE CASIMIRO. IV - Pela Secretaria Munici-
pal da Educação de Fortaleza (SME): a) JOSÉ EDUARDO
AZEVEDO
DA
SILVA;
b)
JOSÉ
ERNANE
PEREIRA
FERREIRA; e c) CARLOS DE LÉLIS ALENCAR LUNA.
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