DOMFO 25/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 25 DE NOVEMBRO DE 2019
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 61
zação de mecanismos que ampliem as possibilidades de parti-
cipação das comunidades escolares no planejamento de medi-
das voltadas ao fortalecimento do uso racional e transparente
dos recursos do PMDE. CONSIDERANDO é compromisso da
Secretaria Municipal da Educação de Fortaleza garantir o
acesso à Educação e sua a permanência com qualidade nas
Unidades Escolares que compõem a Rede Municipal de Ensi-
no. CONSIDERANDO que o inicio de cada ano letivo na Rede
Municipal de ensino demanda da Gestão Escolar esforços para
o acolhimento de todos os alunos e dos profissionais lotados
nas Instituições. Dentre as ações necessárias para o desenvol-
vimento das atividades pedagógicas está a aquisição de mate-
riais pedagógicos e de expediente. CONSIDERANDO que as
unidades escolares necessitam de manutenção preventiva e
corretiva para o pleno desenvolvimento das atividades de ensi-
no e aprendizagem, como também. CONSIDERANDO que
devido à nova definição de limites entre os Municípios de Ma-
racanaú e Fortaleza, a Rede Municipal de Ensino irá incorporar
ao seu Parque Escolar 02 (duas) novas Unidades de Ensino,
que inicialmente serão anexas a uma Escola Patrimonial, devi-
do a impossibilidade de criação da Unidade Executora das
Escolas em tempo hábil para o desenvolvimento das ações
pedagógicas planejadas para o início do ano letivo de 2020,
RESOLVE: Artigo 1° - Fixar os valores referentes ao repasse
Emergencial do PMDE, exercício de 2019, para as Escolas
Municipais, através de sua respectiva Unidade Executora de
Recursos Financeiros – UERF, conforme demonstrado no Ane-
xo 1 desta Portaria. Artigo 2º - Os valores dos repasses finan-
ceiros decorrentes desta parcela correrão por conta das se-
guintes dotações orçamentárias da Secretaria Municipal da
Educação – SME:
Projeto/Atividade
Elemento
de Despesa
Indicador
de Uso
Fonte de Recurso
24901.12.368.0105.2131.0001
335041
0
1.111.0000.00.00
445042
0
1.111.0000.00.00
O valor total do repasse é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
conforme Anexo 1 desta Portaria. Artigo 3° - O valor do repasse
será apenas na rubrica de custeio e deverá ser utilizado em
serviços de manutenção preventiva e corretiva do prédio esco-
lar e na aquisição de materiais de consumo necessários à
manutenção e desenvolvimento do ensino. Artigo 4º - A execu-
ção e prestação de contas do repasse dos recursos deverão
obedecer ao disposto na Lei Complementar nº 169/2015 e da
Portaria nº 128/2015, inclusive quanto ao prazo de 60 (sessen-
ta) dias após o crédito do recurso em conta bancária específica
do Programa. Artigo 5º - Esta portaria entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 22 de novembro de
2019. Antônia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 1105/2019 - SME
UNIDADE EXECUTORA
UNIDADE
EXECUTORA
VALOR A SER
REPASSADO
EM
JORNALISTA
DEMÓCRITO
DUMMAR
UNIDADE I – JÚLIO CÉSAR
EM JORNALISTA
DEMÓCRITO
DUMMAR
10.000,00
EM
JORNALISTA
DEMÓCRITO
DUMMAR
UNIDADE
I
–
MARIA
GLÁUCIA
10.000,00
TOTAL
20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
EXTRATO
DA
ATA
DE
REGISTRO
DE
PREÇOS Nº 604/2019 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA
DE REGISTRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefei-
tura de Fortaleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO
DE PREÇOS: GLOBAL HOUSE EIRELI ME, inscrita no CNPJ
Nº 13.611.287/0001-38; III - DO OBJETO: O presente Ata tem
por objeto O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E
EVENTUAIS AQUISIÇÕES MOBILIÁRIO EM GERAL, PARA
ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA
SAÚDE DE FORTALEZA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE)
MESES, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUAN-
TITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFE-
RÊNCIA DO EDITAL do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 172/2018
- A, que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as
propostas de preços apresentadas pelos fornecedores classifi-
cados em primeiro lugar, e será incluído, na respectiva ata o
registro dos licitantes que aceitarem cotar o produto com pre-
ços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classifica-
ção do certame, conforme consta nos autos do Processo nº
P034406/2018; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na Lei Fede-
ral nº 10.520, de 17 de julho 2002, na Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006, nos Decretos Municipais nº
11.251, de 10 de setembro de 2002, nº 12.255, de 06 de se-
tembro de 2007, nº 13.512, de 30 de dezembro de 2014, publi-
cado D.O.M de 30 de dezembro de 2014, no Decreto Federal
nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, publicado no D.O.U de 24
de janeiro de 2013, subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, com suas alterações e no disposto no
presente edital e seus anexos; V - MODALIDADE: PREGÃO
ELETRÔNICO Nº. 172/2018 A; VI - VALIDADE DA ATA: 12
(doze) meses contados a partir da sua publicação, sendo ve-
dada a sua prorrogação; VII – DATA DA ASSINATURA: 14 de
outubro de 2019; VIII - ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secretaria
Municipal de Saúde – SMS. Publique-se e cumpra-se. Fortale-
za (CE), 22 de novembro de 2019. Joana Angélica Paiva
Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS.
*** *** ***
EXTRATO
DA
ATA
DE
REGISTRO
DE
PREÇOS Nº 633/2019 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA
DE REGISTRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefei-
tura de Fortaleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO
DE PREÇOS: PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉ-
DICOS E FARMACEUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº
01.722. 296/0001-17; III - DO OBJETO: A presente Ata tem por
objeto o REGISTRO DE PREÇOS, PARA FUTURAS EVEN-
TUAIS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER
PACIENTES PROVENIENTES DE MANDADO JUDICIAL,
PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DE ACORDO COM
AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL do PRE-
GÃO ELETRÔNICO Nº 303/2017 - B que passa a fazer parte
desta Ata, juntamente com as propostas de preços apresenta-
das pelos fornecedores classificados em primeiro lugar, e será
incluído, na respectiva ata o registro dos licitantes que aceita-
rem cotar o produto com preços iguais ao do licitante vencedor
na sequência da classificação do certame, conforme consta
nos autos do Processo nº P799325/2017; IV - FUNDAMENTA-
ÇÃO LEGAL: Na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, na
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos
Decretos Municipais nº 11.251, de 10 de setembro de 2002, nº
12.255, de 06 de setembro de 2007, nº 13.512, de 30 de de-
zembro de 2014, publicado D.O.M de 30 de dezembro de 2014,
no Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, publi-
cado no D.O.U de 24 de janeiro de 2013, subsidiariamente, na
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas altera-
ções e no disposto no presente edital e seus anexos; V -
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