DOMFO 27/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2019
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 6
ANEXO II
DECRETO Nº 14.537 DE 21/11/2019.
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS DA FT-1.122.0000.00.00–TRASNSFERÊNCIAS DE
RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - (PNAE), OBSERVADA A
TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO:
1. Receita estimada na Lei nº 10.841/2018 .........................................R$ 27.221.926,00
2. Receita arrecadada de janeiro a outubro 2019................................R$ 26.193.808,08
3. Media da arrecadação janeiro a outubro 2019 ................................R$ 2.619.380,81
4. Receita projetada até dezembro/2019
(26.193.808,81 + 2 x 2.619.380.81) .................................................R$ 31.432.569,70
Ea = Excesso de arrecadação
Ea = item 4 – item 1
Ea = R$ 31.432.569,70 – 27.221.926,00
Ea = R$ 4.210.643.70
5. Valor utilizado no Decreto Nº 14.463 de 15 de julho de 2019........R$ 2.419.741,00
6. Excesso a ser utilizado no presente decreto
Ea = 4.210.643,70 - 2.419.741,00
Ea = 1.790.902,70
*** *** ***
DECRETO Nº 14.538, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor de
diversos órgãos, credito especial no valor de
R$ 897.000,00 para o fim que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 1º da Lei nº 10.860, de 28 de fevereiro de 2019 e, Considerando
a necessidade de adequar a execução da despesa inerente ao processo orçamentário das unidades constantes do Quadro de Deta-
lhamento da Despesa, através da criação de novo elemento de despesa, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Municí-
pio, em favor de diversos órgãos crédito especial no valor de R$ 897.000,00 (oitocentos e noventa e sete mil reais), para atender à
programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decor-
rerão de anulação parcial das dotaçõesorçamentária indicada no Anexo II deste Decreto. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em
de 21 de novembro de 2019. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
11.000 GABINETE DO PREFEITO 10.000
11.205 FUNDACAO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO DE FORTALEZA 10.000
19.573.0182.1029.0001 IMPLANTACAO DE CASA DA CULTURA DIGITAL - VILA DA CULTURA DIGITAL
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.91.39 0100100000001 10.000
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 10.000
18.000 SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO 2.000
18.102 CENTRAL DE LICITACOES DA PREFEITURA DE FORTALEZA 2.000
04.122.0001.2016.0013 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
INDENIZACOES E RESTITUICOES F 3.3.90.93 0100100000001 2.000
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 2.000
19.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS 503.000
19.201 AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA 503.000
06.181.0053.2940.0001 MANUTENCAO DE OPERACAO DE TRANSITO E DE SINALIZACAO VIARIA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.30.39 0163000000000 503.000
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 503.000
26.000 SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 2.000
26.902 FUNDO MUNICIPAL DO JOVEM EMPREENDEDOR 2.000
11.333.0001.2016.0028 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.40 0100100000001 2.000
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 2.000
30.000 SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO DE FORTALEZA 80.000
30.101 SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO DE FORTALEZA 80.000
23.695.0136.2218.0001 APOIO E PARTICIPACAO A EVENTOS PARA FINS DA PROMOCAO E CAPTACAO DO DESTINO FORTALEZA.
CONTRIBUICOES F 3.3.50.41 0100100000001 80.000
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SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL TOTAL 80.000
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