DOMFO 27/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 12 
 
te denominado CONTRATADO, inscrito no CNPJ sob o nº 
10.514.191/0001-63, com sede na Rua Santa Marlúcia, s/n, 
Mondubim, Fortaleza CE, CEP: 60.764-220, neste ato repre-
sentado pelo seu Diretor Presidente, o Sr. Márcio Henrique 
Barroso Araújo, brasileiro, casado, portador da identidade nº 
910023276-12 SSPCE e inscrito no CPF sob o nº 615.173.563-
34. OBJETO: O presente aditivo tem como objeto as alterações 
qualitativas e quantitativas nas metas do Contrato, nos limites 
permitidos pela Lei nº 8666/93. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: 
O presente Termo Aditivo fundamenta-se na Cláusula Décima 
Sétima, do Contrato de Gestão nº 03/2019, bem como no art. 
58, I e art. 65, inciso I, alínea “a” e “b”, da Lei 8666/93, art. 9, 
do Decreto Municipal nº 12.426 /2008 e art. 19, Lei Municipal nº 
8.704/2003 alterada pela Lei Municipal nº 9008/2005 e Lei 
Municipal nº 10.029/2013 e demais legislações vigentes, bem 
como no Processo P630347/2019. CLÁUSULA TERCEIRA – 
DO VALOR: Após a supressão no percentual de 2,47% corres-
pondente ao valor de R$ 573.000,00 (quinhentos e setenta e 
três mil reais) e o acréscimo no percentual de 5,74% corres-
pondente ao valor de R$ 1.331.000,00 (hum milhão, trezentos 
e trinta e um mil reais), passando o valor global do contrato de 
R$ 26.102.880,57 (vinte e seis milhões, cento e dois mil, oito-
centos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos) para                      
R$ 26.860.880,57 (vinte e seis milhões, oitocentos e sessenta 
mil, oitocentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos). 
CLÁUSULA QUARTA – DO PLANO DE TRABALHO: O plano 
de trabalho restará alterado consoante ao que dispõe o art. 65, 
I, alínea “a” E “b”, §1º da Lei 8666/93, nas rubricas das metas 
anteriormente pactuadas, em decorrência das alterações quali-
tativas e quantitativas necessárias para a continuidade regular 
das atividades do equipamento em benefício dos jovens aten-
didos. CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS 
CLÁUSULAS: Permanecem inalteradas e vigentes as demais 
Cláusulas e condições do Contrato Originário, desde que não 
conflitem com as disposições ora acordadas. SIGNATÁRIOS: 
COORDENADOR ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE 
JUVENTUDE - Julio Brizzi Neto - Pelo CONTRATANTE.  
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO CUCA. Márcio              
Henrique Barroso Araújo - Pelo CONTRATADO. DATA DA 
ASSINATURA: 18 de novembro de 2019. 
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PORTARIA CITINOVA Nº 0047/2019 
 
Nomeia o Fiscal dos Contratos 
nº 055/2019 e 056/2019 firma-
dos entre a Fundação de Ciên-
cia, Tecnologia e Inovação de 
Fortaleza – CITINOVA e as 
empresas Freitas & Alencar 
LTDA ME e Marinho Soares 
Comércio e Serviços LTDA 
EPP, respectivamente. 
 
 
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA – CITINOVA, no 
uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas e de 
conformidade com o artigo 3º, § 3º do Decreto nº 13.297, de 10 
de fevereiro de 2014 publicado em 11 de fevereiro de 2014. 
RESOLVE: Art. 1º - Designar JOÃO PAIVA MATOS PIMENTEL, 
Analista de Planejamento e Gestão, matricula nº 123802-01, 
para a função de Fiscal dos Contratos nº 055/2019 e 056/2019, 
firmados com as empresas Freitas & Alencar LTDA ME e Mari-
nho Soares Comércio e Serviços LTDA EPP, respectivamente, 
que tem por objeto “a aquisição de aparelhos de ar-
condicionado do tipo split hi-wall com instalação, todos novos e 
de primeiro uso para atender as necessidades da Fundação 
CITINOVA, de acordo com as especificações e quantitativos 
contidos no anexo A – Termo de Referência do Edital n° 3894, 
Pregão Eletrônico n° 301/2018, para o período de 12 (doze) 
meses”. Art. 2° - O servidor designado como fiscal dos Contra-
tos deverá acompanhar a execução dos referidos instrumentos. 
Parágrafo único – O servidor nominado por esta Portaria não 
fará jus a qualquer remuneração ou vantagem adicional, por 
esta função ser considerada serviço público relevante. Art. 3º - 
São responsabilidades do Fiscal dos Contratos nº 055/2019 e 
056/2019: I – tomar conhecimento dos termos e cláusulas refe-
rente aos critérios de execução, acompanhamento e fiscaliza-
ção do objeto contratado; II – supervisionar o prazo de vigên-
cia, comunicando à contratada e ao gestor do contrato eventu-
ais atrasos e falhas, em tempo hábil, para a adoção das medi-
das convenientes, conforme o estabelecido no art. 67, da Lei 
Federal nº 8.666/1993; III – manter estreita comunicação com o 
contratado, 
visando 
esclarecer 
dúvidas 
sobre 
prazos, 
cronogramas de execução e especificações do contrato, 
inclusive solicitando ao setor competente da Administração, 
quando necessário, pareceres de especialistas; IV – fiscalizar a 
obrigação do contratado de manter durante toda a execução do 
contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as 
condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, 
bem como o regular cumprimento das obrigações trabalhistas e 
previdenciárias. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de 
sua publicação. PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA, em 31 de -
outubro de 2019. Cláudio Ricardo Gomes de Lima - PRESI-
DENTE DA FUNDAÇÃO CITINOVA. 
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EXTRATO - ESPÉCIE: CONTRATO Nº 055/ 
2019, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTA-
LEZA, POR INTERMÉDIO DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA – CITINOVA E A 
EMPRESA FREITAS & ALENCAR LTDA ME, ABAIXO QUALI-
FICADAS, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. CONTRA-
TANTE: Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Forta-
leza – CITINOVA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.736.708/0001-
85. CONTRATADA: Freitas & Alencar LTDA ME, inscrita no 
CNPJ sob o nº 10.479.277/0001-00. OBJETO: Constitui objeto 
deste contrato a aquisição de aparelhos de ar-condicionado do 
tipo split hi-wall com instalação, todos novos e de primeiro uso 
para atender as necessidades da Fundação CITINOVA, de 
acordo com as especificações e quantitativos contidos no ane-
xo A – Termo de Referência do Edital n° 3894, Pregão Eletrôni-
co n° 301/2018, para o período de 12 (doze) meses. FUNDA-
MENTAÇÃO JURÍDICA: O presente contrato tem como funda-
mento o Edital nº 3894 do Pregão Eletrônico n° 301/2018 e 
seus anexos, o que consta nos autos dos Processos Adminis-
trativos nº P029820/2018 e nº P745019/2019, os preceitos do 
direito público, a Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 
2002, a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posterio-
res, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu 
objeto. VALOR DO CONTRATO: O valor contratual global im-
porta na quantia de R$ 21.081,00 (vinte e um mil e oitenta e um 
reais), sujeito a reajustes, desde que observado o interregno 
mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta. 
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes 
deste contrato serão provenientes dos recursos do orçamento 
da Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza – 
CITINOVA: Dotação Orçamentária 11205.19.126. 0183.1057. 
0001; Elemento de Despesa 44.90.52; e Fonte 1.001.0000. 
00.01, e Dotação Orçamentária 11205.19.573. 0182.1029.0001; 
Elemento de Despesa 44.90.52; e Fonte 1.001.0000.00.01. 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) 
meses, contado a partir da sua publicação, devendo ser publi-
cado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 
8.666/1993. SIGNATÁRIOS: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO 
DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA - 
Cláudio Ricardo Gomes de Lima - Pela CONTRATANTE e 
Fernando 
Vieira 
Rodrigues 
- 
Pela 
CONTRATADA 
-                
FREITAS & ALENCAR LTDA ME. DATA DA ASSINATURA: 31 
de outubro de 2019. Cláudio Ricardo Gomes de Lima - PRE-
SIDENTE DA FUNDAÇÃO CITINOVA. 
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EXTRATO - ESPÉCIE: CONTRATO Nº 056/ 
2019, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTA-
LEZA, POR INTERMÉDIO DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA – CITINOVA E A