DOMFO 27/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 20 
 
tratante em aparelhos de ar condicionado, de acordo com as 
especificações e quantitativos contidos no Anexo A - Termo de 
Referência do edital. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despe-
sas decorrentes da contratação serão provenientes dos recur-
sos da Secretaria Municipal de Governo – Programa/Atividade: 
15101.04.122.0001.2016.0009, Elemento de Despesa: 339039 
e Fonte de Recurso: 100100000001. VALOR: O valor contratu-
al global importa na quantia de R$ 8.515,20 (Oito mil, quinhen-
tos e quinze reais e vinte centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 
(doze) meses. SIGNATÁRIOS: SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
GOVERNO - Sr. Laudélio Antônio de Oliveira Bastos e    
EMPRESA AGRADA SERVIÇOS, EVENTOS E OBRAS LTDA 
– Sr. Geraldo Henrique Araújo. DATA DA ASSINATURA: 
Fortaleza, 14 de novembro de 2019. 
 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO               
MUNICÍPIO 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 17/2019/CGM - 
Natureza do Ato: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, POR INTERMÉ-
DIO DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNI-
CÍPIO, E O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL CICERO THIAGO 
GERONIMO FREIRE, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. 
Do Objeto: CONSTITUI OBJETO DESTE CONTRATO A     
AQUISIÇÃO DE SECADORA DE MÃOS AUTOMÁTICA SEN-
SORES A RESISTÊNCIA E SISTEMA DE DESLIGAMENTO 
AUTOMÁTICO GERENCIADOS POR MICROPROCESSA-
DOR, ACIONAMENTO AUTOMÁTICO POR SENSORES, 
VOLTAGEM 220V, GRAU DE PROTEÇÃO IP22, EQUIPADO 
COM MOTOR TURBO DE 1100 WATTS (PROFISSIONAL), 
AJUSTADO ELETRÔNICAMENTE P/450 WATTS, POTÊNCIA 
NA REGULAGEM ORIGINAL: 1800 WATTS – 8,2 AMPERES, 
POTÊNCIA NA REGULAGEM MÁXIMA: 2100 WATTS -10,3 
AMPERES, NA REGULAGEM ORIGINAL: 80 1/s, NA REGU-
LAGEM MÁXIMA FLEX 120 1/s, TEMPO PARA SECAGEM NA 
REGULAGEM ORIGINAL ATÉ 15S, TEMPO P/ SECAGEM NA 
REGULAGEM MÁX. FLEX ATÉ 12s, DESLIGAR AUTOMATI-
CAMENTE AOS 25s DE USO MESMO COM AS MÃOS SOB 
OS SENSORES, DUPLA PROTEÇÃO PARA A RESISTÊNCIA 
(NÃO QUEIMA RESISTÊNCIA), DIMENSÕES DE APROXI-
MADAMENTE 280mmX200mmX175mm, PODENDO VARIAR 
AS DIMENSÕES NO PERCENTUAL DE 5%, GARANTIA DE 
12 MESES, CONTADOS A PARTIR DO TERMO DE RECEBI-
MENTO DEFINITIVO, CONFORME COTAÇÃO ELETRÔNICA 
(COEP) Nº 2019/26908, O TERMO DE PARTICIPAÇÃO Nº 
20190002, PROCESSO P907245/2019. Da Fundamentação: O 
presente contrato tem como fundamento a Cotação Eletrônica 
(COEP) nº 2019/26908, o Termo de Participação nº 20190002, 
o que consta nos autos do processo administrativo nº 
P907245/2019, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº. 
8.666/1993 e suas alterações posteriores, o Decreto Estadual 
nº 28.397/2006 e outras leis especiais necessárias ao cumpri-
mento de seu objeto. Do Valor: O valor contratual global é de 
R$ 3.126,00 (três mil, cento e vinte e seis reais). Do Prazo de 
Vigência e de Execução: O prazo de vigência deste contrato é 
de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação, de-
vendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da 
Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução contratual se 
iniciará a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento, 
após a emissão do empenho. Da Dotação Orçamentária: As 
despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos 
recursos: Unidade Orçamentária: 14101; Dotação Orçamentá-
ria: 04.122.0001.2016.0008, Elemento de Despesa 44.90.52, 
Fonte de Recurso 1.001.0000.00.01 do orçamento da Contro-
ladoria e Ouvidoria Geral do Município. Data: Fortaleza, 18 de 
novembro de 2019. Assinam: Ricardo Luiz Andrade Lopes - 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO - 
CONTRATANTE e Cicero Thiago Geronimo Freire - CICERO 
THIAGO GERONIMO FREIRE - EI - CONTRATADO. 
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EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 
 
SECRETARIA DE CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL 
DO MUNICÍPIO – CGM 
 
 
O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTER-
MÉDIO DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO – CGM, convida todos os interessados para parti-
ciparem da AUDIÊNCIA PÚBLICA para contribuições, dúvidas, 
sugestões e questionamentos relativos à Minuta do Decreto 
que regulamentará a Lei Federal Nº 13.019/2014 no Município 
de Fortaleza, a qual Estabelece o regime jurídico das parcerias 
entre a administração pública e as organizações da sociedade 
civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de 
finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execu-
ção de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em 
planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em 
termos de fomento ou em acordos de cooperação, define dire-
trizes para a política de fomento, de colaboração e de coopera-
ção com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 
8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 
1999.  1. DO OBJETO: A Minuta do Decreto dispõe sobre as 
regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias cele-
bradas entre a administração pública municipal e as organiza-
ções da sociedade civil e dá outras providências. 2. DO OBJE-
TIVO: Apresentar as especificações da minuta do Decreto, 
possibilitando à quaisquer interessados o acesso às informa-
ções pertinentes, bem como a oportunidade para contribuições, 
dúvidas, sugestões e questionamentos, visando à mais ampla 
publicidade e transparência. 3. DA PROGRAMAÇÃO: 3.1. A 
Audiência Pública ocorrerá no dia 18 de dezembro de 2019, às 
14:00 horas, no Auditório do Paço Municipal de Fortaleza, com 
endereço na Rua São José, 01, Centro – Fortaleza/CE, CEP: 
60.060-170. 3.2. A Programação ocorrerá conforme os itens a 
seguir: a) A partir das 14:00 horas: Identificação dos participan-
tes na portaria geral; b) De 14:00 às 14:30 horas: Registro de 
presença no local, com inscrição dos interessados para mani-
festação oral; c) De 14:30 às 15:00 horas: Apresentação do 
projeto pela Prefeitura Municipal de Fortaleza; d) De 15:00 às 
15:30: Manifestação oral dos inscritos; e e) A partir das 16:00 
horas: Elaboração e Leitura da Ata. 3.3. Ressalvada a identifi-
cação de que trata a alínea “a” do item anterior, os demais 
horários poderão ser eventualmente alterados, sem prejuízo 
dos objetivos da audiência. 3.4. A Audiência Pública poderá ser 
interrompida, em razão do horário, para continuidade no primei-
ro dia útil subsequente. 4. DA PARTICIPAÇÃO DOS INTE-
RESSADOS: 4.1. A Audiência Pública será aberta a todos os 
interessados, pessoas físicas e jurídicas. 4.1.1. O ingresso dos 
interessados no local da sessão dependerá de prévia identifi-
cação na portaria, com a apresentação de documento oficial 
com foto. 4.1.2. Por questões de segurança e ordem pública, a 
quantidade de inscrições estará limitada à lotação do espaço 
no qual será realizada. 4.2. As inscrições dos interessados para 
manifestação oral serão recebidas apenas durante a realização 
da Audiência Pública, no horário especificado na programação. 
4.3. Cada inscrito, obedecendo à ordem de inscrição, desfruta-
rá de 2 (dois) minutos para se manifestar, podendo reformular 
ou complementar sua manifestação no tempo adicional de 1 
(um) minuto, mediante orientação da mesa. 4.4. Poderá ser 
interrompida a palavra quando o inscrito extrapolar o tempo 
estabelecido no item 4.3, bem como nos casos em que o tema 
abordado não contribuir para o objetivo da Audiência Pública. 
4.5. Quaisquer interessados, mesmo não inscritos, poderão 
enviar contribuições, dúvidas, sugestões e questionamentos, 
durante a Audiência Pública, para o endereço eletrônico juridi-
co.cgm@fortaleza.ce.gov.br. 4.6. Fica aberta a Consulta Públi-
ca, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da disponibilização 
dos documentos no endereço eletrônico: https://www.fortaleza. 
ce.gov.br/noticias/prefeitura-realiza-audiencia-publica-sobre-par 
cerias-entre-poder-publico-e-sociedade-civil, na qual serão 
admitidas contribuições, dúvidas, sugestões e questionamentos 
à minuta do Decreto, a serem enviados por escrito, mediante 
protocolo na Controladoria Geral do Município, com endereço 
na Avenida Heráclito Graça, 750, Centro, Fortaleza/CE, CEP