DOMFO 27/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 21 
 
60.140-060, ou, ainda, através do endereço eletrônico juridi-
co.cgm@fortaleza.ce.gov.br, até às 17:00 horas do dia 17 de 
dezembro de 2019. 4.6.1. As contribuições, dúvidas, sugestões 
e questionamentos devem ser protocolados em observância ao 
Modelo de Pedido de Esclarecimento, constante no endereço 
eletrônico acima especificado. 5. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 
5.1. O Município de Fortaleza poderá convocar quaisquer cola-
boradores que lhe convier, com a finalidade de melhor prestar 
os esclarecimentos técnicos, financeiros ou jurídicos pertinen-
tes. 5.2. Aos representantes do Município de Fortaleza que 
compuserem a mesa, competirá dirimir as questões de ordem e 
decidir conclusivamente sobre os procedimentos adotados na 
audiência. 5.3. Para assegurar o bom andamento dos traba-
lhos, poderá conceder e cassar a palavra, além de determinar a 
retirada de pessoas que vierem a dificultar o prosseguimento 
da sessão. 5.4. Serão coibidas as condutas desrespeitosas ou 
com o fim de protelar ou desvirtuar o objetivo da audiência, 
sem prejuízo das disposições contidas nos artigos 4º e 93 da 
Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993. Fortaleza, 14 de novembro 
de 2019. Luciana Mendes Lobo - SECRETARIA-CHEFE DA 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO - 
CGM. Renata Rodrigues Ximenes - COORDENADORA DA 
ASSESSORIA JURÍDICA DA CONTROLADORIA E OUVIDO-
RIA GERAL DO MUNICÍPIO. 
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA 
 
O MUNICÍPIO DE FORTALEZA POR INTER-
MÉDIO DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO – CGM, em observância ao art. 10, inciso VI, da 
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, submeter à CON-
SULTA PÚBLICA a Minuta do Decreto que regulamentará a Lei 
Federal Nº 13.019/2014 no Município de Fortaleza, a qual Es-
tabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração 
pública e as organizações da sociedade civil, em regime de 
mútua cooperação, para a consecução de finalidades de inte-
resse público e recíproco, mediante a execução de atividades 
ou de projetos previamente estabelecidos em planos de traba-
lho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento 
ou em acordos de cooperação, define diretrizes para a política 
de fomento, de colaboração e de cooperação com organiza-
ções da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de 
junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. Para fins de 
Consulta Pública, os documentos estarão disponíveis no ende-
reço eletrônico: https://www.fortaleza.ce.gov.br/noticias/ prefei-
tura-realiza audiencia-publica-sobre-parcerias-entre-poder-pu-
blico-e sociedade-civil, no prazo de 30 (trinta) dias a partir das 
08:00 horas do dia 18 de novembro de 2019. Contribuições, 
dúvidas, sugestões e questionamentos poderão ser enviados 
por escrito, mediante protocolo na Coordenadoria Jurídica da 
Controladoria e Ouvidoria Geral do Município de Fortaleza, das 
08:00 às 17:00 horas, com endereço na Avenida Heráclito 
Graça, 750, Centro, Fortaleza/CE, CEP 60.140-060, ou, ainda, 
através do endereço eletrônico juridico.cgm@fortaleza.ce. 
gov.br, até às 17:00 horas do dia 17 de dezembro de 2019, em 
observância ao Modelo de Pedido de Esclarecimento, constan-
te no endereço eletrônico acima especificado. Quaisquer infor-
mações ou orientações adicionais poderão ser obtidas na Co-
ordenadoria Jurídica da Controladoria e Ouvidoria Geral do 
Município de Fortaleza, das 08:00 às 17:00 horas, com endere-
ço na Avenida Heráclito Graça, 750, Centro, Fortaleza/CE, CEP 
60.140-060, ou através do telefone (85) 3465.2289. Fortaleza, 
14 de novembro de 2019. Luciana Mendes Lobo - SECRE-
TARIA-CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL 
DO MUNICÍPIO - CGM. Renata Rodrigues Ximenes -                
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA DA CON-
TROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA              
CIDADÃ 
 
 
TERMO DE APOSTILAMENTO - Nos assenta-
mentos funcionais da servidora JANNYNE EMI PRADO DE 
MOURA, ocupante do cargo de Guarda Municipal, matrícula nº 
84.122-03, lotada na Guarda Municipal de Fortaleza, foi altera-
do seu nome civil de acordo com a Certidão de Casamento do 
Cartório Mucuripe – Registro Civil – Comarca de Fortaleza – 
Estado do Ceará, sob o livro de registro nº B-79, às fls. nº 196, 
sob o termo nº 25296, em 14 de Outubro de 2019, passando a 
usar o nome JANNYNE EMI PRADO DE MOURA FARIAS, a 
partir da data de apresentação de requerimento a esta Secreta-
ria Municipal da Segurança Cidadã de 11 de Novembro de 
2019. Fortaleza, 18 de Novembro de 2019. Paulo Carlos Silva 
Duarte - SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO - SECRETARIA  
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
 
 
PORTARIA Nº 0158/2019, DE 14 DE NOVEM-
BRO DE 2019 – GMF - O DIRETOR GERAL DA GUARDA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no exercício de suas atribuições 
legais que lhe confere a Lei Complementar nº 176 de 19 de 
dezembro de 2014 e de conformidade com o exposto no De-
creto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 2014 publicado no Diário 
Oficial do Município de 11 de fevereiro de 2014. CONSIDE-
RANDO o disposto no art. 21, II, § 2° e 3º, da Lei Complemen-
tar n° 0037/2007 que institui o Regulamento Disciplinar Interno 
da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDE-
RANDO os ditames contidos no Art. 232, I e II da Lei n° 
6.794/90 Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Fortaleza. RESOLVE, Art. 1 º - Elogiar, de acordo com o inciso 
II do artigo já mencionado, o servidor FRANCISCO ALISON L 
DANTAS, matrícula n° 110.957, pela dedicação e empenho 
apresentados, quando da participação nas exposições come-
morativas ao Aniversário de 60 anos da Guarda Municipal de 
Fortaleza, oportunidade em que demonstrou compromisso com 
a divulgação de uma imagem positiva da Instituição. GABINE-
TE DO DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FOR-
TALEZA, em 14 de novembro de 2019. Publique-se, registre-se 
e cumpra-se. Romulo Reis de Almeida - DIRETOR GERAL. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO – Nº 48/2019 -     
NATUREZA DO ATO: Termo de Contrato que fazem entre si a 
Prefeitura de Fortaleza através da Guarda Municipal de Forta-
leza inscrita no CNPJ sob o nº 11.768.124/0001-38 e a                                                                                                                       
empresa DB3 Serviços de Telecomunicações Ltda - DB3     
TELECOM inscrita no CNPJ sob nº 41.644.220/0001-35. DO 
OBJETO: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO O 
REGISTRO DE PREÇOS, VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS 
AQUISIÇÕES DE FIBRA ÓTICA, ACESSÓRIOS E MATERIAL 
PARA REDE DE ACESSO, COM INSTALAÇÃO, PARA ATEN-
DER A NECESSIDADE DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, DE ACORDO 
COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONTIDOS 
NO ANEXO A – TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL, 
PARA O PERÍODO DE 12 MESES.  
 
LOTE ÚNICO 
ITEM 
DESCRIÇÃO 
UNIDADE 
QUANTIDADE 
VALOR 
UNITÁRIO 
VALOR 
TOTAL 
1 
UPI (UNIDADE 
DE PLANTA - 
INFRAES-
TRUTURA) 
SERVIÇO 
100.000 
R$ 0,97 
97.000,00 
 
2 
UPR (UNIDA-
DE DE PLAN-
TA - REDE) 
SERVIÇO 
900.000 
R$ 0,83 
747.000,00 
VALOR TOTAL DO LOTE: R$ 844.000,00 (oitocentos e quarenta e quatro mil reais) 
 
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como 
fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 223/2018 e seus 
anexos, o que consta nos autos do Processo Administrativo nº