DOMFO 27/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 22 
 
P190927/2018, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 
10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal nº. 8.666/1993 
e suas alterações posteriores e outras leis especiais necessá-
rias ao cumprimento de seu objeto. DO VALOR GLOBAL: dá-se 
ao contrato o preço global de R$ 844.000,00 (oitocentos e 
quarenta e quatro mil reais), de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo A – Termo de Referência 
deste edital – Pregão Eletrônico n° 223/2018, lote único - itens 
1 e 2 na proposta da contratada, sujeito a reajustes, desde que 
observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da 
apresentação da proposta. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
As despesas decorrentes da contratação serão provenientes 
dos recursos Projeto Atividade: 17.102.06.181.0189.2089.0001, 
Elemento de Despesa 44.90.30 e 44.90.40, IU 0, Fonte 
1.001.0000.00.01 do orçamento da Guarda Municipal de Forta-
leza. DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 
12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, devendo 
ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei 
Federal nº 8.666/1993. ASSINAM: Inspetor Romulo Reis de 
Almeida – DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA e Sr. Rubens Paulo Alves Bezerra de Araújo – 
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA DB3 SERVIÇOS 
DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. DATA DA ASSINATURA 
DO CONTRATO: 21 de novembro de 2019. Inspetor Romulo 
Reis de Almeida - DIRETOR GERAL. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS  
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 46/2019 - SEFIN - 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTER-
MÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, COM 
RECURSOS DO FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOL-
VIMENTO DE ATIVIDADES DA ADMNISTRAÇÃO FAZENDÁ-
RIA (FIDAF). CONTRATADA: PAPEL RISCADO IMPORTAÇÃO 
LTDA – EPP. DA FUNDAMENTAÇÃO: O Edital do Pregão Ele-
trônico n° 183/2018 - SEPOG e seus anexos, a Ata de Registro 
de Preços nº 04/2019 – SEPOG, o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P763563/2019, os preceitos do 
direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e 
a Lei Federal nº 8.666/2993 e suas alterações posteriores e 
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu obje-
to. DO OBJETO CONTRATADO: Aquisições de Material de 
Expediente Diversos, para atender as necessidades da Secre-
taria Municipal das Finanças.  
 
LOTE 
ESPECIFICAÇÃO 
MARCA 
UNID. 
QUANT. 
Vl. 
UNITÁRIO 
Vl. 
TOTAL 
08 
BORRACHA BRANCA 
PARA 
LÁPIS 
GRAFITE E LAPISEI-
RA 
TRIS 
UNID. 
60 
R$ 0,37 
R$ 22,20 
10 
BORRACHA 
VERDE 
PARA DESENHO A 
LAPIS 
ACRILEX 
UNID. 
60 
R$ 1,08 
R$ 64,80 
VALOR TOTAL 
R$ 87,00 (oitenta e sete reais) 
 
DOS 
RECURSOS 
ORÇAMENTÁRIOS: 
As 
despesas 
decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos do 
Fundo de Investimento e Desenvolvimento de Atividades da 
Administração Fazendária Municipal – FIDAF, na seguinte 
dotação orçamentária: Projeto/Atividade: 23.901.04.122.0001. 
2016.022; Elemento de Despesa: 33.90.30; Fonte de recursos: 
0.101. Conforme solicitação e justificativa da Célula de Gestão 
Financeira - CEGEF, as despesas decorrentes desta contrata-
ção, para o exercício de 2019, ocorrerão por meio de recursos 
do Fundo de Investimento e Desenvolvimento de Atividades da 
Administração Fazendária – FIDAF, abaixo consignadas: Proje-
to/Atividade: 23.901.04.122.0001.2016.0022 – Manutenção e 
Funcionamento Administrativo; Elemento de Despesa: 33.90.30 
– Material de Consumo; Fonte de recursos: 0.1.001.0000.00.01 
– Recursos Ordinários. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXE-
CUÇÃO: O prazo de vigência é de 12 (doze) meses. O prazo 
de execução do objeto deste CONTRATO é de 12 (doze) me-
ses, contado a partir do recebimento da Ordem de Fornecimen-
to, em conjunto com a emissão de empenho, devendo ocorrer 
dentro do período da vigência contratual. DA GARANTIA CON-
TRATUAL: Deverá ser prestada garantia contratual no valor de 
R$ 4,35 (quatro reais e trinta e cinco centavos). DA FISCALI-
ZAÇÃO: A entrega do objeto deste CONTRATO será acompa-
nhada e fiscalizada pela servidora MARIA CARMEN VITORINO 
SAMPAIO – Matrícula nº 07.238, Gerente da Célula de Gestão 
Administrativa – CEGEA da Coordenadoria Administrativo Fi-
nanceira – COAFI/SEFIN, contato nº (85) 3252.5444, especi-
almente designada para este fim pelo CONTRATANTE, de 
acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 
8.666/1993, doravante denominada GESTORA do CONTRATO. 
A Comissão Técnica de Fiscalização será composta, ainda, 
pelos seguintes servidores: DAMÁCIO BINDÁ DE MORAIS - 
Matrícula nº 15518, lotado na Célula de Gestão Administrativa 
– CEGEA, contato nº (85) 3105.1254, e JOSÉ EDMILSON 
CYSNE, Matrícula nº 13317, lotado na Célula de Gestão Admi-
nistrativa – CEGEA, contato nº (85) 3252.4829. FORO: Foro do 
Município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quais-
quer questões decorrentes da execução deste CONTRATO, 
que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. DA-
TA/ASSINATURA: Fortaleza-CE, 18 de novembro de 2019. 
Pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por intermédio da SECRE-
TARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS: Jurandir Gurgel Gondim 
Filho. Pela PAPEL RISCADO IMPORTAÇÃO LTDA - EPP - 
Sra. Carine de Alencar Gama. Fortaleza-CE, 18 de novembro 
de 2019. Jurandir Gurgel Gondim Filho - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 662/2019. I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de For-
taleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE PRE-
ÇOS: SOLU DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 
27.814.353/0001-81; III - DO OBJETO: A presente Ata tem por 
objeto O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO AQUISIÇÕES 
FUTURAS E EVENTUAIS DE MATERIAL DE LIMPEZA E 
CONSUMO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA       
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN, do 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 216/2019 que passa a fazer parte 
desta Ata, juntamente com as propostas de preços apresenta-
das pelos fornecedores classificados em primeiro lugar, e será 
incluído, na respectiva ata o registro dos licitantes que aceita-
rem cotar o produto com preços iguais ao do licitante vencedor 
na sequência da classificação do certame,  conforme consta 
nos autos do Processo nº P488737/2018; IV - FUNDAMENTA-
ÇÃO LEGAL: Na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, na 
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos 
Decretos Municipais nº 11.251, de 10 de setembro de 2002, nº 
12.255, de 06 de setembro de 2007, nº 13.512, de 30 de de-
zembro de 2014, publicado D.O.M de 30 de dezembro de 2014, 
no Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, publi-
cado no D.O.U de 24 de janeiro de 2013, subsidiariamente, na 
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas altera-
ções e no disposto no presente edital e seus anexos; V - MO-
DALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 216/2019; VI - VALI-
DADE DA ATA: 12 (doze) meses contados a partir da sua publi-
cação, sendo vedada a sua prorrogação; VII – DATA DA ASSI-
NATURA: 25 de outubro de 2019; VIII - ÓRGÃO PARTICIPAN-
TE: Secretaria Municipal das Finanças – SEFIN. Publique-se e 
cumpra-se. Fortaleza (CE), 26 de novembro de 2019. Jurandir 
Gurgel Gondim Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS    
FINANÇAS. 
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APOSTILA - Nos assentamentos Funcionais da 
servidora RAIMUNDA MOREIRA DE CARVALHO, matrícula nº 
6607-01, ocupante do cargo de Assistente Técnico do Tesouro 
Municipal, lotada na Secretaria Municipal das Finanças, foi