DOMFO 27/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 25 
 
01.09.79. RESOLVE: Utilização de Licença Prêmio. Período: 
01.09.79 à 29.08.84, referente ao 1º quinquênio. Tempo Líqui-
do: 90 dias, ou seja, 03 meses. Fundamentação Legal: O art. 
12 da Lei nº 6338 de 07.11.88, publicado no DOM nº 8992 de 
09.11.88, combinado com o artigo 155, parágrafo 2º da lei nº 
4058 de 02.10.72 do Estatuto dos Funcionários Públicos do 
Município de Fortaleza. Data: 02/06/89. SECRETARIA DE    
ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO. ÓRGÃO CENTRAL DE 
PESSOAL: Hélio S. Grangeiro – DIRETOR DO O.C.P.  
*** *** *** 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ - SESEC 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG 
 
CONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS DE GUARDA MUNICIPAL, AGENTE DE DEFESA CIVIL E AGENTE DE SEGURANÇA 
INSTITUCIONAL - REGULAMENTADO PELO EDITAL Nº 014/2013 - SESEC/SEPOG 
 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 0071/2019 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, com 
o art. 98, II, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, e com a Lei Complementar Municipal nº 0038 de 10 de julho de 2007. CONSI-
DERANDO a necessidade de preenchimento das vagas previstas no Edital de Convocação nº 004/2019, publicado no DOM de 
08/03/2019, suplementado pelo Edital de Convocação nº 0047/2019, publicado no DOM de 04/09/2019, haja vista que alguns candida-
tos convocados não compareceram para entrega dos documentos admissionais, sendo, portanto, considerados desistentes. CONSI-
DERANDO a manifestação exarada pela Procuradoria Geral do Município de Fortaleza, no bojo do processo administrativo de SPU nº 
P649003/2019, no sentido de reconhecer ao candidato, GABRIEL JOSÉ DE SOUZA COSTA, classificado na posição nº 1299, o direito 
à convocação. CONVOCAM 13 (TREZE) CANDIDATOS relacionados no ANEXO I deste Edital, que compõem o Cadastro de Reserva 
do Concurso Público regulamentado pelo Edital nº 014/2013-SESEC/SEPOG, publicado no DOM de 19/09/2013, e alterações seguin-
tes constantes no Edital nº 15/2013, publicado no DOM de 24/09/2013, Edital nº 22/2013, publicado no DOM de 27/11/2013, e Edital nº 
19/2014, publicado no DOM de 30/07/2014, destinado ao provimento dos cargos efetivos de guarda municipal, agente de segurança 
institucional, agente de defesa civil, conforme Resultado Final disposto no Edital nº 02/2016, publicado no DOM de 18/02/2016, e de 
acordo com o Ato de Homologação nº 485/2016, publicado no DOM de 18/02/2016, para, observando a ordem de classificação, com-
parecerem nas datas e horários estabelecidos a seguir: 1. DOS PROCEDIMENTOS DA CONVOCAÇÃO DE 13 (TREZE) CANDIDA-
TOS CLASSIFICADOS: 1.1 Comparecer à Junta Médica do Instituto de Previdência do Município - IPM, situada à Av. da Universidade, 
nº 1940 - Benfica, Fortaleza - CE, para a obtenção de Laudo Médico, portando os seguintes exames a serem realizados às expensas 
do candidato: a) Dosagem de Glicose; b) Ureia; c) Creatinina; d) Ácido Úrico; e) Grupo Sanguíneo e Fator RH; f) Sumário de Urina; g) 
Raio - X de Tórax em PA com laudo; h) Eletrocardiograma com laudo; i) Laudo de Sanidade Mental expedido por médico psiquiatra.  
 
1.1.1 Cronograma para o comparecimento à Junta Médica: 
 
DATA 
CARGO 
CLASSIFICAÇÃO/ HORÁRIO MANHÃ 
CLASSIFICAÇÃO/ HORÁRIO TARDE 
09/12/2019 
GUARDA MUNICIPAL 
1299; 1406; 1407; 1408; 1409; 1410; 1412. 
1413; 1414; 1415; 1416; 1417; 1418. 
 
1.1.2 Do atendimento para perícia e entrega dos exames: a) As senhas de atendimento serão distribuídas por ordem de chegada; b) O 
atendimento será realizado pela ordem de numeração das senhas; c) No período da manhã acontecerá de 07h30 às 11h30; d) No 
período da tarde acontecerá de 13h30 às 16h00. 1.2 Comparecer ao auditório da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã/ Guarda 
Municipal de Fortaleza (Célula de Gestão de Pessoas), situado à Rua Padre Pedro de Alencar, nº 2230 – Messejana, Fortaleza-CE, 
CEP 60873-082, de acordo com as disposições previstas nos itens 1.2.1 e 1.2.2, para entrega dos documentos admissionais, a fim de 
tratarem de assunto relacionado ao provimento de cargo efetivo, apresentando os originais e fotocópias legíveis dos documentos, 
abaixo discriminados: a) Cópia autenticada da Cédula de Identidade Civil e CPF; b) Cópia autenticada do Título Eleitoral e comprovan-
te da última eleição ou Certidão expedida pela Justiça Eleitoral; c) Cópia autenticada da Carteira Reservista (se do sexo masculino); d) 
Cópia autenticada do Certificado de Conclusão do Ensino Médio; e) Cópia autenticada do comprovante de endereço atualizado, no 
nome do candidato ou Declaração de endereço assinada conforme no anexo IV; f) Uma foto 3X4 recente; g) Cópia do contrato de 
abertura de conta individual no Banco Bradesco ou cópia legível do cartão de conta corrente ou conta salário (somente parte da fren-
te); h) Certidão de Acumulação de Cargo (fornecida pela Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão); i) Declaração 
de Não Acumulação de Cargo, Emprego ou Função Pública, conforme modelo constante do Anexo II; j) Certidões NADA CONSTA 
originais dos setores de distribuição dos foros criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal, desde que expedidas até 6 (seis) 
meses anteriores à data da posse; k) Folha de antecedentes da Polícia Federal e Polícia Estadual, desde que expedidas até 6 (seis) 
meses anteriores à data da posse; l) Certidão original constando que o candidato não foi demitido por força de processo administrativo 
disciplinar, caso tenha anteriormente exercido cargo ou emprego público em quaisquer das esferas; m) Declaração de que não ocupa, 
ou não ocupou, outro cargo, emprego ou função pública no âmbito da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, conforme 
o modelo, Anexo III, salvo se já tiver ocupado outro cargo anteriormente; n) Cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência 
Social - CTPS, constando o número de PIS/PASEP; o) Envelope em tamanho Ofício. 
1.2.1 Cronograma para a entrega da documentação: 
 
DATA 
CARGO 
CLASSIFICAÇÃO/ HORÁRIO MANHÃ 
CLASSIFICAÇÃO/ HORÁRIO TARDE 
09/12/2019 
GUARDA MUNICIPAL 
1413; 1414; 1415; 1416; 1417; 1418. 
1299; 1406; 1407; 1408; 1409; 1410; 
1412. 
 
1.2.2 Do atendimento para entrega de documentação: a) O atendimento será realizado pela ordem de numeração das senhas; b) No 
período da manhã acontecerá de 08h30 às 11h30; c) No período da tarde acontecerá de 13h30 às 16h30. 1.3 Os candidatos convo-
cados no Anexo I deste Edital, que não comparecerem aos locais indicados, nas datas e nos horários estabelecidos, serão considera-
dos desistentes. 1.4 A investidura no cargo de Guarda Municipal para os candidatos convocados no Anexo I deste Edital de Convoca-
ção, obedecerá às datas de nomeação e posse a serem estabelecidas pela Prefeitura Municipal de Fortaleza. GABINETE DO        
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 26 de 11 de 2019. Philipe Theophilo Nottingham