DOMFO 27/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 27 
 
Eu _______________________________________________________, portador(a) do RG nº ______________________________, 
expedido em ______/_____/_______, pelo órgão ____________________________________, inscrito(a) no CPF sob o nº 
_____________________________, DECLARO, para os devidos fins de comprovação de residência, sob as penas da Lei (art. 2º da 
Lei 7.115/83), que sou residente desde o ano _______ e domiciliado na ___________________________________, nº ________, 
bairro ______________________________, CEP _________________, na cidade de ____________________________ do Estado 
do ____________________, conforme cópia de comprovante anexo. Estou ciente de que declaração falsa pode implicar na sanção 
penal prevista no art. 299 do Código Penal. 
 
 
Fortaleza/CE, _____, de _______________ de ________. 
 
__________________________________________________ 
Assinatura do(a) Declarante 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
 
PORTARIA Nº 1065/2019 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3º, 
III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado 
no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011. CON-
SIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 
P794197/2019. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza o paga-
mento de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO a 
Instrução Normativa nº 002/2014, de 30 de abril de 2014, publi-
cada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de maio 
de 2014. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação supracita-
da, reconhecer a dívida de exercício anterior em favor da servi-
dora pública municipal MARIA SOCORRO ALBUQUERQUE 
LIRA, matrícula nº 12243-01, ocupante do cargo efetivo de 
Professor, admitida em 25/01/1985, com carga horária de 40 
(quarenta) horas mensais, com lotação na Secretaria Municipal 
da Educação e exercício na Escola Municipal Professor         
Francisco Mauricio de Mattos Dourado – EI / EF, no valor de 
R$ 1.621,40 (um mil, seiscentos e vinte e um reais, quarenta 
centavos centavos), referente ao período de Janeiro a Dezem-
bro 2018, devido ao pagamento de Auxilio Dedicação Integral, 
sob a forma de reconhecimento de dívida, com a seguinte 
Dotação Orçamentária: 24901.12.122.0001.2195.0023 - Ele-
mento de Despesa 319092, Fonte de Recurso 0.1.111.0000. 
00.00 do orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME. 
Art. 2º - O pagamento será realizado nos termos do artigo 28 
da Instrução Normativa nº 002/2014, de 30 de abril de 2014, 
publicada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de 
maio de 2014. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de 
sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, em 13 de novembro de 2019. Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA                  
EDUCAÇÃO. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 1074/2019 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3º, 
III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado 
no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011. CON-
SIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 
P812089/2019. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza o paga-
mento de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO a 
Instrução Normativa nº 002/2014, de 30 de abril de 2014, publi-
cada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de maio 
de 2014. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação supracita-
da, reconhecer a dívida de exercício anterior em favor da servi-
dora pública municipal SUELENA PINHEIRO SILVA LUSTOSA, 
matrícula nº 84859-01, ocupante do cargo efetivo de Professor, 
admitida em 15/04/2010, com carga horária de 40 (quarenta) 
horas semanais, com lotação na Secretaria Municipal da Edu-
cação e exercício na Coordenadoria do Distrito de Educação 
6/Célula de Apoio a Gestão Escolar e Superintendência, no 
valor de R$ 5.587,44 (cinco mil, quinhentos e oitenta e sete 
reais, quarenta e quatro centavos) de Abril a Dezembro de 
2014, devido ao pagamento de Gratificação de Permanência 
em Serviço, sob a forma de reconhecimento de dívida, com a 
seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.122.0001.2195.0023 
- Elemento de Despesa 319092, Fonte de Recurso 0.1.111. 
0000.00.00 do orçamento do Fundo Municipal de Educação – 
FME. Art. 2º - O pagamento será realizado nos termos do artigo 
28 da Instrução Normativa nº 002/2014, de 30 de abril de 2014, 
publicada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de 
maio de 2014. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de 
sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, em 11 de novembro de 2019. Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA                 
EDUCAÇÃO. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 1075/2019 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3º, 
III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado 
no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011. CON-
SIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 
P799641/2019. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza o paga-
mento de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO a 
Instrução Normativa nº 002/2014, de 30 de abril de 2014, publi-
cada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de maio 
de 2014. RESOLVE: Art. 1º Na forma da legislação supracita-
da, reconhecer a dívida de exercício anterior em favor da servi-
dora pública municipal DANIELLE MAYARA OLIVEIRA       
PEREIRA, matrícula nº 83804-02, ocupante do cargo efetivo de 
Professor, admitida em 19/04/2010, com carga horária de 40 
(quarenta) horas semanais, com lotação na Secretaria Munici-
pal da Educação e exercício Coordenadoria de Articulação da 
Comunidade e Gestão Escolar, no valor de R$ 6.409,57 (seis 
mil, quatrocentos e nove reais, cinquenta e sete centavos) de 
Abril a Dezembro de 2014, devido ao pagamento de Gratifica-
ção de Permanência em Serviço, e restituição de valores des-
contados entre Janeiro e Junho de 2015, sob a forma de reco-
nhecimento de dívida, com a seguinte Dotação Orçamentária: 
24901.12.122.0001.2195.0023 - Elemento de Despesa 319092, 
Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00 do orçamento do Fundo 
Municipal de Educação – FME. Art. 2º - O pagamento será 
realizado nos termos do artigo 28 da Instrução Normativa nº 
002/2014, de 30 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial do 
Município n° 15.273, em 08 de maio de 2014. Art. 3º - - Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE 
DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 11 de 
novembro de 2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 1089/2019-SME 
Decide 
sobre 
Processo                 
Administrativo Disciplinar, na 
forma que indica.  
 
 
 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
no uso de suas atribuições legais, com base no Processo nº