DOMFO 27/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 42 
 
com fundamento no artigo 57, II e § 2º, da Lei Federal nº 
8.666/1993, para prorrogar o seu prazo de vigência, alterar o 
texto de sua Cláusula Terceira que trata DAS OBRIGAÇÕES E 
DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA e, ainda, 
alterar o Plano Operacional quanto aos indicadores, metas e 
sistemática de avaliação, conforme documento em anexo e nos 
termos das cláusulas abaixo, pareceres e justificativas técnicas 
acostados ao processo administrativo epigrafado, e que pas-
sam a fazer parte integrante do presente aditivo, independente 
de sua transcrição. Do Prazo de Vigência: Fica prorrogado o 
prazo de vigência do contrato de gestão supramencionado por 
mais 12 (doze) meses, contatos a partir de 22 de novembro de 
2019, cujo seu término dar-se-á em 22 de novembro de 2020, 
podendo ser prorrogado em obediência aos ditames legais, 
mediante termo aditivo devidamente motivado e justificado. Dos 
Recursos Financeiros: Nos termos deste Aditivo, a CONTRA-
TANTE repassará à CONTRATADA, a importância global de 
até R$ 18.316.231,02 (dezoito milhões, trezentos e dezesseis 
mil, duzentos e trinta e um reais e dois centavos), a ser repas-
sada conforme cronograma de desembolso, constante no    
ANEXO I - PROGRAMA DE TRABALHO, de acordo com a 
avaliação de desempenho, estabelecida no ANEXO II -      
SISTEMÁTICA DE AVALIAÇÃO e ANEXO III - SISTEMÁTICA 
DE PAGAMENTO do presente Termo Aditivo, independente de 
suas transcrições. Das Alterações da Cláusula Terceira: Em 
razão do presente Termo Aditivo, a Cláusula Terceira - DAS 
OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 
do Contrato de Gestão nº 001/2018 - SMS/FLBM passa a vigo-
rar com a seguinte redação: “CLÁUSULA TERCEIRA - DAS 
OBRGAÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRA-
TADA (s) 33. Abrir conta bancária específica, em instituição 
financeira oficial credenciada a operar o Sistema de Conta 
Única do Município de Fortaleza, para fins de movimento de 
recursos oriundos deste CONTRATO DE GESTÃO, os quais 
somente poderão ser movimentados para pagamento das des-
pesas pertinentes às metas e atividades previstas neste ins-
trumento; (...) 36. A CONTRATADA deverá abrir conta bancária 
específica para a guarda de recursos estimados de provisio-
namento, os quais serão utilizados para os pagamentos efeti-
vos de provisionamento (Férias, 13° salário, Salário, Multas, 
FGTS e Aviso prévio) e demais gastos relativos às despesas 
rescisórias.” Dos Recursos Orçamentários: Os recursos finan-
ceiros deste instrumento obedecerão às seguintes rubricas 
orçamentárias: • 25901.10.302.0123.2528.0004, Elemento de 
Despesa 33.50.39, Fonte 0.1.211.0000.00.00, da Ação de 
Gestão e Manutenção da Atenção Especializada em Saúde - 
UPAs; • 25901.10.302.0123.2528.0004, Elemento de Despesa 
33.50.39, Fonte 0.1.213.0000.00.00, da Ação de Gestão e 
Manutenção da Atenção Especializada em Saúde - UPAs; • 
25901.10.302.0123.2528.0004, Elemento de Despesa 33.50. 
39, Fonte 0.1.214.0000.00.00, da Ação de Gestão e Manuten-
ção da Atenção Especializada em Saúde - UPAs. Da Ratifica-
ção: Permanecem inalteradas as demais condições estabeleci-
das no Contrato de Gestão nº 001/2018 - SMS/FLBM. Data da 
Assinatura: Fortaleza/CE, 22 de novembro de 2019. Assinam: 
Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA ADJUNTA DA 
SAÚDE - SMS. Dalvaniza Carvalho Duarte - FUNDAÇÃO 
LEANDRO BEZERRA DE MENEZES - FLBM. 
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EXTRATO 
DA 
ATA 
DE 
REGISTRO 
DE        
PREÇOS Nº 632/2019 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA 
DE REGISTRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefei-
tura de Fortaleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO 
DE PREÇOS: ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS 
HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA, inscrita no CNPJ 
Nº 04.307.650/0012-98; III - DO OBJETO: A presente Ata tem 
por objeto o REGISTRO DE PREÇOS, PARA FUTURAS     
EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS PARA     
ATENDER PACIENTES PROVENIENTES DE MANDADO 
JUDICIAL, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DE             
ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 
PREVISTOS NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO 
EDITAL do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 303/2017 - B que pas-
sa a fazer parte desta Ata, juntamente com as propostas de 
preços apresentadas pelos fornecedores classificados em 
primeiro lugar, e será incluído, na respectiva ata o registro dos 
licitantes que aceitarem cotar o produto com preços iguais ao 
do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, 
conforme consta nos autos do Processo nº P799325/2017; IV - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na Lei Federal nº 10.520, de 17 
de julho 2002, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezem-
bro de 2006, nos Decretos Municipais nº 11.251, de 10 de 
setembro de 2002, nº 12.255, de 06 de setembro de 2007, nº 
13.512, de 30 de dezembro de 2014, publicado D.O.M de 30 de 
dezembro de 2014, no Decreto Federal nº 7.892, de 23 de 
janeiro de 2013, publicado no D.O.U de 24 de janeiro de 2013, 
subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 
1993, com suas alterações e no disposto no presente edital e 
seus anexos; V - MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
303/2017 B; VI - VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses conta-
dos a partir da sua publicação, sendo vedada a sua prorroga-
ção; VII - DATA DA ASSINATURA: 18 de outubro de 2019; VIII 
- ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secretaria Municipal de Saúde - 
SMS. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza (CE), 26 de novem-
bro de 2019. Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA 
ADJUNTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS. 
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EXTRATO 
DA 
ATA 
DE 
REGISTRO 
DE          
PREÇOS Nº 638/2019 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA 
DE REGISTRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefei-
tura de Fortaleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO 
DE PREÇOS: COMPREHENSE DO BRASIL EQUIPAMENTOS 
MÉDICO-HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ Nº 08.441. 
389/0001-12; III - DO OBJETO: A presente Ata tem por objeto 
O REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE 
PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉC-
NICO ESPECIALIZADO DE ENGENHARIA CLÍNICA, UTILI-
ZANDO SOFTWARE DEDICADO DE GESTÃO DE ENGE-
NHARIA CLINICA, PARA PRESTAÇÃO DE MANUTENÇÃO 
PREVENTIVA E CORRETIVA, COM INCLUSÃO DE PEÇAS E 
SERVIÇOS 
ESPECIALIZADOS 
QUANDO 
NECESSÁRIO, 
CALIBRAÇÃO, TREINAMENTO DE OPERADORES E APOIO 
AO GERENCIAMENTO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E 
LABORATORIAIS INSTALADOS, PARA ATENDER À DE-
MANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FOR-
TALEZA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DE ACOR-
DO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PRE-
VISTOS NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL 
do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 231/2019 A que passa a fazer 
parte desta Ata, juntamente com as propostas de preços apre-
sentadas pelos fornecedores classificados em primeiro lugar, e 
será incluído, na respectiva ata o registro dos licitantes que 
aceitarem cotar o produto com preços iguais ao do licitante 
vencedor na sequência da classificação do certame, conforme 
consta nos autos do Processo nº P641987/2019; IV - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 
2002, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 
2006, nos Decretos Municipais nº 11.251, de 10 de setembro 
de 2002, nº 12.255, de 06 de setembro de 2007, nº 13.512, de 
30 de dezembro de 2014, publicado D.O.M de 30 de dezembro 
de 2014, no Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 
2013, publicado no D.O.U de 24 de janeiro de 2013, subsidiari-
amente, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com 
suas alterações e no disposto no presente edital e seus ane-
xos; V - MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 231/2019 
A; VI - VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses contados a partir 
da sua publicação, sendo vedada a sua prorrogação; VII - DA-
TA DA ASSINATURA: 18 de outubro de 2019; VIII - ÓRGÃO 
PARTICIPANTE: Secretaria Municipal de Saúde - SMS. Publi-
que-se e cumpra-se. Fortaleza (CE), 26 de novembro de 2019. 
Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA ADJUNTA DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO 
DA 
ATA 
DE 
REGISTRO 
DE         
PREÇOS Nº 656/2019 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA