DOMFO 27/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 50 
 
cação requerendo Licença de Operação, conforme Lei Com-
plementar nº 140/2011 e Resolução CONAMA nº 237/1997; d) 
Ficha de Caracterização para Atividades; e) Certificado de 
Conformidade do Corpo de Bombeiros em vigência, quando for 
posto de abastecimento de combustível, instalação de sistemas 
retalhistas e posto flutuante de combustível; 7. Licença de 
Operação - Renovação: a) Requerimento devidamente preen-
chido; b) Publicação requerendo a Renovação da Licença de 
Operação, conforme Lei Complementar nº 140/2011 e Resolu-
ção CONAMA nº 237/1997; c) Declaração de que permanecem 
as condições e características da atividade quando da emissão 
da Licença anterior; d) Certificado de Conformidade do Corpo 
de Bombeiros em vigência, quando for posto de abastecimento 
de combustível, instalação de sistemas retalhistas e posto 
flutuante de combustível; 8. Licença Ambiental para Construção 
Civil - Isenção: a) Requerimento devidamente preenchido; b) 
Planta georreferenciada da poligonal do imóvel (formato Shape 
- SHP ou Google Earth - KML): 01 (uma) via em meio digital e 
01(uma) via impressa; c) Ficha de Caracterização para a Cons-
trução Civil do projeto e da construção; 9. Licença Ambiental 
Simplificada para Construção Civil - Emissão: a) Requerimento 
devidamente preenchido; b) Publicação requerendo a Licença 
Ambiental Simplificada para Construção Civil ou Licença Ambi-
ental de Regularização para Construção Civil, conforme Lei 
Complementar nº 140/2011 e Resolução CONAMA nº 
237/1997; c) Ficha de Caracterização para a Construção Civil 
do projeto e da construção; d) Planta de Situação do Projeto de 
Arquitetura, com quadro de áreas; e) Planta georreferenciada 
da poligonal do imóvel (formato Shape - SHP ou Google Earth - 
KML): 01 (uma) via em meio digital e 01(uma) via impressa; f) 
Estudo Ambiental Simplificado - EAS (Termo de Referência 
padrão disponível no Canal Urbanismo e Meio Ambiente); g) 
Declaração de Viabilidade Técnica de Esgoto ou Projeto Básico 
de Esgotamento Sanitário em 3 (três) vias; h) Anotação de 
Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabili-
dade Técnica - RRT de todos os profissionais técnicos; 10. 
Licença Ambiental Simplificada para Construção Civil - Regula-
rização: a) Requerimento devidamente preenchido; b) Publica-
ção requerendo a Licença Ambiental Simplificada para Cons-
trução Civil ou Licença Ambiental de Regularização para Cons-
trução Civil, conforme Lei Complementar nº 140/2011 e Reso-
lução CONAMA nº 237/1997; c) Ficha de Caracterização para a 
Construção Civil do projeto e da construção; d) Planta de   
Situação do Projeto de Arquitetura, com quadro de áreas; e) 
Planta georreferenciada da poligonal do imóvel (formato Shape 
- SHP ou Google Earth - KML): 01 (uma) via em meio digital e 
01 (uma) via impressa; f) Estudo Ambiental Simplificado - EAS 
(Termo de Referência padrão disponível no Canal Urbanismo e 
Meio Ambiente); g) Declaração de Viabilidade Técnica de Es-
goto ou Projeto Básico de Esgotamento Sanitário em 3 (três) 
vias; h) Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Re-
gistro de Responsabilidade Técnica - RRT de todos os profis-
sionais técnicos; 11. Licença Ambiental Simplificada para Cons-
trução Civil - Renovação: a) Requerimento devidamente preen-
chido; b) Publicação requerendo a Renovação da Licença  
Ambiental Simplificada para Construção Civil, conforme Lei 
Complementar nº 140/2011 e Resolução CONAMA nº 237/ 
1997; c) Declaração de que permanecem as condições e ca-
racterísticas da atividade quando da emissão da Licença Ambi-
ental anterior; 12. Licença Prévia - Emissão: a) Requerimento 
devidamente preenchido; b) Publicação requerendo a Licença 
Prévia, conforme Lei Complementar nº 140/2011 e Resolução 
CONAMA nº 237/1997; c) Ficha de Caracterização para a 
Construção Civil do projeto e da construção; d) Planta de Situ-
ação do Projeto de Arquitetura, com quadro de áreas e devi-
damente assinado pelo responsável técnico e proprietário; e) 
Planta georreferenciada da poligonal do imóvel (formato Shape 
- SHP ou Google Earth - KML): 01 (uma) via em meio digital e 
01 (uma) via impressa; 13. Licença Prévia - Renovação: a) 
Requerimento devidamente preenchido; b) Publicação reque-
rendo a Renovação Licença Prévia, conforme Lei Complemen-
tar nº 140/2011 e Resolução CONAMA nº 237/1997; c) Decla-
ração de que permanecem as condições e características da 
atividade quando da emissão da Licença anterior; 14. Licença 
de Instalação - Emissão: a) Requerimento devidamente preen-
chido; b) Publicação requerendo a Licença de Instalação, con-
forme Lei Complementar nº 140/2011 e Resolução CONAMA 
nº 237/1997; c) Ficha de Caracterização para a Construção 
Civil do projeto e da construção; d) Planta de Situação do Pro-
jeto de Arquitetura, com quadro de áreas e devidamente assi-
nado pelo responsável técnico e proprietário; e) Declaração de 
Viabilidade Técnica de Esgoto ou Projeto Básico de Esgota-
mento Sanitário em 3 (três) vias; f) Anotação de Responsabili-
dade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - 
RRT de todos os profissionais técnicos; 15. Licença Ambiental 
para Construção Civil - Regularização: a) Requerimento devi-
damente preenchido; b) Publicação requerendo a Licença Am-
biental de Regularização para Construção Civil, conforme Lei 
Complementar nº 140/2011 e Resolução CONAMA nº 237/ 
1997; c) Ficha de Caracterização para a Construção Civil do 
projeto e da construção; d) Planta de Situação do Projeto de 
Arquitetura, com quadro de áreas e devidamente assinado pelo 
responsável técnico e proprietário; e) Planta georreferenciada 
da poligonal do imóvel (formato Shape - SHP ou Google Earth - 
KML): 01 (uma) via em meio digital e 01 (uma) via impressa; f) 
Declaração de Viabilidade Técnica de Esgoto ou Projeto Básico 
de Esgotamento Sanitário em 3 (três) vias; g) Anotação de 
Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabili-
dade Técnica - RRT de todos os profissionais técnicos; 16. 
Licença Ambiental por Autodeclaração: a) Requerimento devi-
damente preenchido; b) Contrato Social atualizado; c) Publica-
ção requerendo a Licença Ambiental por Autodeclaração, con-
forme Lei Complementar nº 140/2011 e Resolução CONAMA 
nº 237/1997; d) Memorial Descritivo, devidamente rubricado e 
assinado pelo responsável legal; e) Ficha de Caracterização; f) 
01 (uma) via em meio digital (formato Shape - SHP ou Google 
Earth - KML), da planta georreferenciada da área de interven-
ção (coordenadas UTM - DATUM SIRGAS 2000); g) Anotação 
de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsa-
bilidade Técnica - RRT de todos os profissionais técnicos. 17. 
Licença de Operação para Estação de Tratamento de Esgo-
tos/ETE e Estação Elevatória De Efluentes/EEE: a) Requeri-
mento devidamente preenchido; b) Contrato Social atualizado 
ou Ata de Eleição de Síndico; c) Publicação requerendo a  
Licença de Operação para Estação de Tratamento de Esgotos 
- ETE / Estação Elevatória de Efluentes - EEE, conforme               
Lei Complementar nº 140/2011 e Resolução CONAMA nº 
237/1997; d) Contrato de Prestação de Serviços Técnicos  
firmado entre Responsável Legal pela edificação e o Respon-
sável Técnico pela manutenção e operação da ETE/EEE; e) 
Plano de Manutenção e Operação da ETE/EEE; f) Planta de 
Situação da ETE/EEE assinado pelo Responsável Técnico; g) 
Termo de Responsabilidade; h) Termo de Recebimento da 
Concessionária de Água e Esgoto, no caso de obras de habita-
ção de interesse social; i) Anotação de Responsabilidade Téc-
nica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT de 
todos os profissionais técnicos; 18. Licença de Operação para 
Estação de Tratamento de Esgotos/ETE e Estação Elevatória 
de Efluentes/EEE - Renovação: a) Requerimento devidamente 
preenchido; b) Publicação requerendo a Renovação da Licença 
de Operação para Estação de Tratamento de Esgotos - ETE / 
Estação Elevatória de Efluentes - EEE, conforme Lei Comple-
mentar nº 140/2011 e Resolução CONAMA nº 237/1997; c) 
Declaração de que permanecem as condições e características 
da ETE/EEE- quando da emissão da Licença de Operação 
anterior; d) Termo de Responsabilidade; e) Laudo de análise 
laboratorial, conforme normas; f) Anotação de Responsabilida-
de Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - 
RRT de todos os profissionais técnicos. 19. Licença de Opera-
ção para Estação de Tratamento de Esgotos/ETE e Estação 
Elevatória de Efluentes/EEE - Regularização: a) Requerimento 
devidamente preenchido; b) Contrato Social atualizado ou Ata 
de Eleição de Síndico; c) Publicação requerendo a Regulariza-
ção da Licença de Operação para Estação de Tratamento de 
Esgotos - ETE / Estação Elevatória de Efluentes - EEE, con-
forme Lei Complementar nº 140/2011 e Resolução CONAMA 
nº 237/1997; d) Contrato de Prestação de Serviços Técnicos 
firmado entre Responsável Legal pela edificação e o Respon-