DOMFO 27/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2019
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 49
conforme Lei Complementar nº 236/2017; c. Atividades do
Subgrupo “Equipamentos para Cultura e Lazer-ECL” conforme
Lei Complementar nº 236/2017; d. As seguintes atividades do
grupo “Hospedagem” conforme Lei Complementar nº 236/2017:
Hotel; Hotel Residência (Apart-hotel, flat-service) e Hotel histó-
rico (prédio histórico). 3. Alvará de Funcionamento - Renova-
ção: a) Número do Alvará de Funcionamento a ser renovado; b)
Número do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
(PGRS) ou de Saúde (PGRSS), quando não isento; c) Certifi-
cado de Conformidade do Corpo de Bombeiros, quando exigido
por legislação específica; d) Procuração, em casos de não ser
o proprietário o requerente do serviço;
ANEXO II – UTILIZAÇÃO SONORA
1. Autorização Especial de Utilização Sonora –
Emissão / Alteração: a) Requerimento referente a Autorização
Especial de Utilização Sonora; b) Contrato Social ou Certidão
de Microempreendedor Individual (MEI); c) Procuração, em
casos de não ser o proprietário o requerente do serviço; d)
Laudo Técnico Sonoro (O Termo de Referência para elabora-
ção deste documento encontra-se disponível no sítio eletrônico
da Prefeitura de Fortaleza, no Canal Urbanismo e Meio Ambi-
ente); e) Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT (Laudo Técnico-
meio ambiente; Estudo de Impacto de Vizinhança; Levanta-
mento Audiométrico para Verificação do Ruído gerado). 2.
Autorização Especial de Utilização Sonora - Renovação: a)
Número da Autorização Especial de Utilização Sonora a ser
renovada; b) Procuração, em casos de não ser o proprietário o
requerente do serviço; 3. Autorização de Evento: a) Requeri-
mento referente à Autorização de Evento, devidamente preen-
chido; b) Contrato Social atualizado; c) Autorização do espaço
público emitido pela Secretaria Regional; d) Memorial Descriti-
vo do Evento; e) Autorização do órgão de trânsito responsável
pela(s) via(s) a serem interditada(s) - municipal, estadual ou
federal, quando houver interdição de via pública; f) Declaração
de entrega de documentos para Evento de Massa (apenas
para eventos de médio e grande porte) emitido pela Vigilância
Sanitária Municipal, quando necessária autorização do órgão;
g) Documento expedido pela Capitania dos Portos permitindo a
utilização de fogos de artifício ou utilização de publicidade
provisória do tipo boia, quando se aplicarem as referidas situa-
ções; h) Protocolo da solicitação de análise de projeto do Cor-
po de Bombeiros do Estado do Ceará, quando houver monta-
gem de estrutura (Palco, tenda, arquibancada, camarote e
similares) ou Manifestação de Apoio do Corpo de Bombeiros do
Estado do Ceará nos casos em que não houver montagem de
estrutura; i) Manifestação de apoio da Polícia Militar do Ceará,
quando em espaço público; j) Anotação de Responsabilidade
Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT)
dos profissionais envolvidos; k) O protocolo da solicitação da
Autorização de Evento, quando em espaço público ou equipa-
mento público, deverá ser realizado em até 15 dias úteis antes
da data da realização do evento, sob pena de indeferimento da
solicitação. 4. Autorização para Propaganda Volante - Emissão
/Renovação: a) Requerimento referente a Autorização para
Propaganda Volante, devidamente preenchido; b) Contrato
Social atualizado; c) Cópia do Certificado de Conclusão de
Curso de Educação Ambiental e Cidadania, emitido pela Secre-
taria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente - Seuma;
d) Cópia do documento do veículo.
ANEXO III - PUBLICIDADE
1. Licença de Publicidade - Emissão: a) Reque-
rimento devidamente preenchido; b) Contrato Social atualizado
ou Certidão de Microempreendedor Individual (MEI); c) Procu-
ração, em casos de não ser o proprietário o requerente do
serviço; d) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou
Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) quando enqua-
drado em pelo menos uma das situações: i. Qualquer tipo de
anúncio que possua iluminação (embutida ou externa); ii.
Anúncio de natureza publicitário com área superior a 2m²; iii.
Anúncio do tipo balão/blimp; iv. Anúncio do tipo letreiro com
área superior a 8m², exceto quando for pintura ou adesivo; v.
Anúncio do tipo totem com área superior a 2m². e) Declaração
do Shopping / Centro Comercial, quando instalado em shop-
ping / centro comercial (O Termo de Referência para elabora-
ção deste documento encontra-se disponível no sítio eletrônico
da Prefeitura de Fortaleza, no Canal Urbanismo e Meio Ambi-
ente); f) Autorização do órgão responsável pelo tombamento
(SECULTFOR, SECULT ou IPHAN), quando bem tombado. g)
Croqui dos anúncios, contendo: Vista superior, frontal e lateral
do(s) anúncio(s), incluindo a fachada/testada do imóvel e as
respectivas dimensões e especificações. 2. Licença de Publici-
dade - Renovação: a) Número da Licença de Publicidade a ser
renovada; b) Procuração, em casos de não ser o proprietário o
requerente do serviço; c) Anotação de Responsabilidade Téc-
nica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT)
quando enquadrado em pelo menos uma das situações: i.
Qualquer tipo de anúncio que possua iluminação (embutida ou
externa); ii. Anúncio de natureza publicitário com área superior
a 2m²; iii. Anúncio do tipo balão/blimp; iv. Anúncio do tipo letrei-
ro com área superior a 8m², exceto quando for pintura ou ade-
sivo; d) Anúncio do tipo totem com área superior a 2m². e)
Declaração do Shopping / Centro Comercial, quando instalado
em shopping / centro comercial; f) Autorização do órgão
responsável pelo tombamento (SECULTFOR, SECULT ou
IPHAN), quando bem tombado.
ANEXO IV - LICENCIAMENTO AMBIENTAL
1. Licença Ambiental para Atividades - Isenção:
a) Requerimento devidamente preenchimento; b) Ficha de
Caracterização para Atividades. 2. Licença Ambiental Simplifi-
cada para Atividades - Emissão: a) Requerimento devidamente
preenchido; b) Cópia da última fatura da CAGECE (que com-
prove serviço de água e esgoto); c) Publicação requerendo a
Licença Ambiental Simplificada para Atividades ou Licença
Ambiental de Regularização para Atividades, conforme Lei
Complementar nº 140/2011 e Resolução CONAMA nº
237/1997; d) Ficha de Caracterização para Atividades; e) Certi-
ficado de Conformidade do Corpo de Bombeiros em vigência,
quando for Comércio de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP. 3.
Licença Ambiental Simplificada para Atividades - Regulariza-
ção: a) Requerimento devidamente preenchido; b) Cópia da
última fatura da CAGECE (que comprove serviço de água e
esgoto); c) Publicação requerendo a Licença Ambiental Simpli-
ficada para Atividades ou Licença Ambiental de Regularização
para Atividades, conforme Lei Complementar nº 140/2011 e
Resolução CONAMA nº 237/1997; d) Ficha de Caracterização
para Atividades; e) Certificado de Conformidade do Corpo de
Bombeiros em vigência, quando for Comércio de Gás Liquefei-
to de Petróleo - GLP; 4. Licença Ambiental Simplificada para
Atividades - Renovação: a) Requerimento devidamente preen-
chido; b) Publicação requerendo a Renovação da Licença Am-
biental Simplificada para Atividades, conforme Lei Complemen-
tar nº 140/2011 e Resolução CONAMA nº 237/1997; c) Decla-
ração de que permanecem as condições e características da
atividade quando da emissão da Licença anterior, com Número
do Alvará Válido; d) Certificado de Conformidade do Corpo de
Bombeiros em vigência, quando for Comércio de Gás Liquefei-
to de Petróleo - GLP; e) Certificado de autorização da ANP
para posto revendedor de GLP em vigência, quando for Co-
mércio de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP; 5. Licença Ambi-
ental para Atividades - Regularização: a) Requerimento devi-
damente preenchido; b) Cópia da última fatura da CAGECE
(que comprove serviço de água e esgoto); c) Publicação reque-
rendo a Licença Ambiental de Regularização para Atividades,
conforme Lei Complementar nº 140/2011 e Resolução
CONAMA nº 237/1997; d) Ficha de Caracterização para Ativi-
dades; e) Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros
em vigência, quando for posto de abastecimento de combustí-
vel, instalação de sistemas retalhistas e posto flutuante de
combustível. 6. Licença de Operação - Emissão: a) Requeri-
mento devidamente preenchido; b) Cópia da última fatura da
CAGECE (que comprove serviço de água e esgoto); c) Publi-
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