DOMFO 27/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2019
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 52
Fotográfico dos recipientes de acondicionamento/abrigo dos
resíduos devidamente identificados. 31. Cadastro Técnico
Municipal: a) Declaração do Conselho de Classe ao qual o
profissional está vinculado, informando as atribuições/ compe-
tência; b) Procuração quando o responsável legal não for o
dono da empresa ou um dos sócios.
ANEXO V - LICENCIAMENTO DA CONSTRUÇÃO /
EDIFICAÇÃO
1. Consulta Prévia de Adequabilidade Locacional
para Construção: a) Requerimento, devidamente preenchido; b)
Consulta de Adequabilidade para Alvará de Construção, assi-
nada pelo Responsável Legal; c) Planta de localização e situa-
ção do imóvel (com especificação da área que se pretende
construir); d) Se imóvel estiver localizado no Macrozoneamento
Ambiental ou nas Zonas de Interesse Social (ZEIS 1, 2 ou 3),
Registro do Imóvel (Matrícula atualizada). 2. Análise de Orien-
tação Prévia para Projeto Especial: a) Requerimento devida-
mente preenchido; b) Matrícula de imóvel atualizada; c) Com-
provante de pagamento do DAM - Documento de Arrecadação
Municipal; d) Memorial Descritivo do empreendimento, apre-
sentando as características operacionais de funcionamento de
acordo com o uso. 3. Alvará de Construção: a) Requerimento
devidamente preenchido; b) Contrato Social atualizado; c)
Matrícula atualizada do imóvel. Quando mais de uma Matrícula,
será necessário apresentar planta com montagem (máscara)
dos Registros do Imóvel; d) Quando enquadrado como Polo
Gerador de Viagens - PGV, apresentar Relatório de Impacto no
Sistema de Trânsito - RIST aprovado pela AMC; e) Se neces-
sário, conforme regulamentação do Decea/Comando Aéreo
Regional – Comar (Portaria Nº 957CG3, de 09 de julho de 2015
ou legislação vigente), apresentar autorização do Comar e
Responsabilidade Técnica do Projeto Acústico; f) Se enqua-
drado na Lei Estadual nº 13.556/2004 ou legislação vigente,
apresentar Certificado de Aprovação de projeto emitido junto
ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará; g) Se o
imóvel estiver situado em Zona Especial de Preservação do
Patrimônio Paisagístico, Histórico, Cultural e Arqueológico -
ZEPH, apresentar Autorização do Órgão que possui a salva-
guarda do bem (Secultfor, SecultCe ou Iphan); h) 1 (um) jogo
(no mínimo) do Projeto Arquitetônico, com assinatura do res-
ponsável pelo projeto arquitetônico e do responsável pela exe-
cução - Ao final da análise, será solicitado a apresentação de 3
(três) vias do Projeto Arquitetônico contendo as assinaturas do
projetista e do responsável pela execução; i) Anotação de Res-
ponsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade
Técnica - RRT de todos os profissionais (Projeto Arquitetônico/
Hidrossanitário/ Cálculo/ Construção); j) Consulta de Adequabi-
lidade Locacional para Construção Civil Deferida ou Análise de
Orientação Prévia - AOP; k) Termo de aprovação do Plano de
Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PGRCC; l)
Licença Ambiental ou Isenção. 4. Alvará de Construção - Emis-
são de 2ª Via: a) Requerimento referente a Edificações; b)
Contrato Social, se CNPJ. 5. Alvará de Construção - Renova-
ção: a) Requerimento devidamente preenchido; b) Número
Licença Ambiental válida ou Isenção ou Número do Processo,
se emitida via Processo Físico; c) Alvará de Construção (origi-
nal); d) 1 (um) jogo (no mínimo) do Projeto Arquitetônico, apro-
vado pela Prefeitura Municipal de Fortaleza. 6. Alvará de Cons-
trução - Reaprovação: a) Requerimento devidamente preenchi-
do; b) Número Licença Ambiental válida ou Isenção ou Número
do Processo, se emitida via Processo Físico; c) Alvará de
Construção (original); d) 1 (um) jogo (no mínimo) do Projeto
Arquitetônico, aprovado pela Prefeitura Municipal de Fortaleza.
7. Alvará de Ampliação / Reforma: a) Requerimento devida-
mente preenchido; b) Contrato Social atualizado; c) Matrícula
atualizada do imóvel. Quando mais de uma Matrícula, apresen-
tar planta com montagem (máscara) dos Registros do Imóvel;
d) Quando enquadrado como Polo Gerador de Viagens - PGV,
apresentar Relatório de Impacto no Sistema de Trânsito - RIST
aprovado pela AMC; e) Autorização do COMAR e Responsabi-
lidade Técnica do Projeto Acústico, conforme Portaria Nº
957CG3, de 09 de julho de 2015 ou legislação vigente; f) Se o
imóvel estiver situado em Zona Especial de Preservação do
Patrimônio Paisagístico, Histórico, Cultural e Arqueológico -
ZEPH, apresentar Autorização do Órgão que possui a salva-
guarda do bem (Secultfor, SecultCe ou Iphan); g) Se enqua-
drado na Lei Estadual nº 13.556/2004 ou legislação vigente,
apresentar Certificado de Aprovação de Projeto emitido junto
ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará; h) 1 (um)
jogo (no mínimo) do Projeto Arquitetônico, contendo a planta
demolir/construir com assinatura do responsável pelo projeto
arquitetônico e do responsável pela execução da obra - Ao final
da análise, será solicitado a apresentação de 3 (três) vias do
Projeto contendo as assinaturas do projetista e do responsável
pela execução; i) Anotação de Responsabilidade Técnica - ART
ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT de todos os
profissionais envolvidos (Projeto Arquitetônico/ Hidrossanitário/
Cálculo e Construção); j) Consulta de Adequabilidade Locacio-
nal para Construção Civil Deferida ou Análise de Orientação
Prévia - AOP; k) Termo de aprovação do Plano de Gerencia-
mento de Resíduos da Construção Civil - PGRCC; l) Licença
Ambiental ou Isenção; 8. Alvará de Alteração Durante a Obra:
a) Requerimento devidamente preenchido; b) Alvará de Cons-
trução (original); c) 1 (um) jogo do Projeto Arquitetônico (apro-
vado pela Prefeitura Municipal de Fortaleza) que se pretende
alterar, com assinatura do responsável pelo projeto arquitetôni-
co e pela execução da obra; (cópia) d) 1 (um) jogo (no mínimo)
do Projeto Arquitetônico que sofreu alterações, com assinatura
do responsável pelo projeto arquitetônico e do responsável
pela execução da obra - Ao final da análise, será solicitado a
apresentação de 3 (três) vias do Projeto contendo as assinatu-
ras do projetista e do responsável pela execução; e) Memorial
descritivo das alterações do projeto; f) Anotação de Responsa-
bilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade
Técnica – RRT de todos os profissionais (Projeto Arquitetônico/
Hidrossanitário/ Cálculo e Construção); g) Se a amplia-
ção/alteração durante a obra modificar itens analisados na
AOP, na Licença Ambiental, no PGRCC, no RIST, no DECEA/
COMAR, na Autorização do Órgão de Salvaguarda do Patrimô-
nio Histórico ou Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Cea-
rá, as licenças deverão ser apresentadas com as respectivas
retificações. 9. Alvará de Retrofit: Indicado à modernização,
requalificação e a revitalização de edificação existente com
mais de 10 (dez) anos de construção, com ou sem aumento de
área e com ou sem mudança de uso, buscando a eficiência da
sua utilização. a) Requerimento devidamente preenchido; b)
Contrato Social atualizado; c) Matrícula atualizada do imóvel.
Quando mais de uma Matrícula, apresentar planta com monta-
gem (máscara) dos Registros do Imóvel; d) Quando enquadra-
do como Polo Gerador de Viagens - PGV, apresentar Relatório
de Impacto no Sistema de Trânsito - RIST aprovado pela Au-
tarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC; e) Documen-
to que comprove que a edificação existe há 10 (dez) anos
(Matrícula, IPTU ou licenciamento anterior); f) Autorização do
COMAR e Responsabilidade Técnica do Projeto Acústico,
conforme Portaria Nº 957CG3, de 09 de julho de 2015 ou legis-
lação vigente; g) Se o imóvel estiver situado em Zona Especial
de Preservação do Patrimônio Paisagístico, Histórico, Cultural
e Arqueológico - ZEPH, apresentar Autorização do Órgão que
possui a salvaguarda do bem (Secultfor, SecultCe ou Iphan); h)
Se enquadrado na Lei Estadual nº 13.556/2004 ou legislação
vigente, apresentar Certificado de Aprovação de Projeto emiti-
do junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará; i)
1 (um) jogo (no mínimo) do Projeto Arquitetônico com assinatu-
ra do responsável pelo projeto arquitetônico e do responsável
pela execução da obra. Ao final da análise, será solicitado a
apresentação de 3 (três) vias do Projeto contendo as assinatu-
ras do projetista e do responsável pela execução; j) Anotação
de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsa-
bilidade Técnica - RRT de todos os profissionais envolvidos
(Projeto Arquitetônico/ Hidrossanitário/ Cálculo e Construção);
k) Consulta de Adequabilidade Locacional para Construção
Civil Deferida ou Análise de Orientação Prévia - AOP; l) Termo
de aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil - PGRCC; m) Licença Ambiental ou Isenção
se inserido em Zoneamento Ambiental; 10. Alvará de Recons-
trução: Indicado para recuperação e recomposição de edifica-
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