DOMFO 27/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2019
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 53
ção que sofra dano total ou parcial provocado por sinistros e
que ofereçam riscos à segurança e outros não intencionados,
desde de que mantida as características anteriores de edifica-
ção. a) Requerimento devidamente preenchido; b) Contrato
Social atualizado; c) Matrícula atualizada do imóvel. Quando
mais de uma Matrícula, apresentar planta com montagem
(máscara) dos Registros do Imóvel; d) Quando enquadrado
como Polo Gerador de Viagens - PGV, apresentar Relatório de
Impacto no Sistema de Trânsito - RIST aprovado pela Autar-
quia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC; e) Se enqua-
drado na Lei Estadual nº 13.556/2004 ou legislação vigente,
apresentar Certificado de Aprovação de Projeto emitido junto
ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará; f) Autoriza-
ção do COMAR e Responsabilidade Técnica do Projeto Acústi-
co, conforme Portaria Nº 957CG3, de 09 de julho de 2015 ou
legislação vigente; g) 1 (um) jogo (no mínimo) do Projeto Arqui-
tetônico, com assinatura do responsável pelo projeto arquitetô-
nico e do profissional responsável pela execução. Ao final da
análise, será solicitado a apresentação de 3 (três) vias do Pro-
jeto contendo as assinaturas do projetista e do responsável
pela execução; h) Planta contendo o demonstrativo da ocupa-
ção anterior e documento comprobatório da área construída
(Matrícula, IPTU ou Licenciamento Anterior); i) Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabili-
dade Técnica - RRT de todos os profissionais (Projeto Arquite-
tônico/ Hidrossanitário/ Cálculo e Construção); j) Consulta de
Adequabilidade Locacional para Construção Civil Deferida ou
Análise de Orientação Prévia - AOP; k) Termo de aprovação do
Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil -
PGRCC; l) Licença Ambiental ou Isenção. 11. Autenticação de
Plantas: a) Requerimento devidamente preenchido; b) Contrato
Social atualizado; c) Projeto Aprovado pela Prefeitura Municipal
de Fortaleza; d) Projeto a ser autenticado. 12. Regularização
de Obra Construída: Indicado para a regularização de obras
concluídas ou em andamento que obedeçam aos parâmetros
urbanísticos da legislação vigente. a) Requerimento devida-
mente preenchido; b) Contrato Social atualizado; c) Matrícula
atualizada do imóvel. Quando mais de uma Matrícula, apresen-
tar planta com montagem (máscara) dos Registros do Imóvel;
d) Quando enquadrado como Polo Gerador de Viagens - PGV,
apresentar Relatório de Impacto no Sistema de Trânsito - RIST
aprovado pela AMC; Se enquadrado na Lei Estadual nº
13.556/2004 ou legislação vigente, apresentar Certificado de
Aprovação de Projeto emitido junto ao Corpo de Bombeiros
Militar do Estado do Ceará; e) Se o imóvel estiver situado em
Zona Especial de Preservação do Patrimônio Paisagístico,
Histórico, Cultural e Arqueológico - ZEPH, apresentar Autoriza-
ção do Órgão que possui a salvaguarda do bem (Secultfor,
SecultCe ou Iphan); f) Autorização do COMAR e Responsabili-
dade Técnica do Projeto Acústico, conforme Portaria Nº
957CG3, de 09 de julho de 2015 ou legislação vigente; g) 1
(um) jogo (no mínimo) do Projeto Arquitetônico, com assinatura
do responsável pelo projeto arquitetônico e do profissional
responsável pela execução - Ao final da análise, será solicitado
a apresentação de 3 (três) vias do Projeto contendo as assina-
turas do projetista e do responsável pela execução; h) Anota-
ção de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de
Responsabilidade Técnica - RRT de todos os profissionais
(Projeto Arquitetônico/ Hidrossanitário/ Cálculo e Construção).
13.
Regularização
de
Edificações:
Indicado
para
a
regularização de obras concluídas ou em andamento que não
obedeçam aos parâmetros urbanísticos da legislação vigente.
a) Requerimento devidamente preenchido; b) Contrato Social
atualizado; c) Matrícula atualizada do imóvel. Quando houver
mais de uma Matrícula, apresentar planta com montagem
(máscara) dos Registros do Imóvel; d) Quando enquadrado
como Polo Gerador de Viagens - PGV, apresentar Relatório de
Impacto no Sistema de Trânsito - RIST aprovado pela AMC; e)
Se enquadrado na Lei Estadual nº 13.556/2004 ou legislação
vigente, apresentar Certificado de Conformidade emitido junto
ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará;
f) Se o imóvel estiver situado em Zona Especial de Preserva-
ção
do
Patrimônio
Paisagístico,
Histórico,
Cultural
e
Arqueológico - ZEPH, apresentar Autorização do Órgão que
possui a salvaguarda do bem (SECULTFOR, SECULTCE ou
IPHAN); g) Autorização do COMAR e Responsabilidade Técni-
ca do Projeto Acústico, conforme Portaria Nº 957CG3, de 09 de
julho de 2015 ou legislação vigente; h) 1 (um) jogo (no mínimo)
do Projeto Arquitetônico, com assinatura do responsável pelo
projeto arquitetônico e do profissional responsável pela
execução - Ao final da análise, será solicitado a apresentação
de 3 (três) vias do Projeto contendo as assinaturas do projetista
e do responsável pela execução; i) Anotação de Responsabili-
dade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade
Técnica - RRT de todos os profissionais: Projeto Arquitetônico/
Hidrossanitário/ Cálculo e Construção); j) Se enquadrado na Lei
nº 9913 de 16 de julho de 2012 regulamentado pelo Decreto nº
13.616 de 23 de junho de 2015 ou lei que venha a substituir,
apresentar Certificado de Inspeção Predial - CIP; k) Consulta
de Adequabilidade Locacional para Construção Civil Deferida
ou Análise de Orientação Prévia - AOP; l) Termo de aprovação
do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil -
PGRCC; se obra em andamento; m) Licença Ambiental ou
Isenção;
14.
Habite-se
-
Emissão:
a)
Requerimento
devidamente preenchido; b) Ato declaratório ou Matrícula com
Memorial Descritivo; c) Declaração de doação de arborização;
d) Declaração do responsável do imóvel, dos projetistas e dos
responsáveis pela execução da obra, atestando que a edifica-
ção foi construída em conformidade de com o(s) projeto(s)
licenciado(s); e) Certificado de Conformidade do Corpo de
Bombeiros do Estado do Ceará se atividade Residencial. Para
outras atividades, será solicitado no Alvará de Funcionamento.
15. Habite-se Parcial: a) Requerimento devidamente preenchi-
do; b) Ato declaratório ou Matrícula com Memorial Descritivo;
c) Declaração de doação de arborização; d) Declaração do
responsável do imóvel, dos projetistas e dos responsáveis pela
execução da obra, atestando que a edificação foi construída
em conformidade de com o(s) projeto(s) licenciado(s); e) Certi-
ficado de Conformidade do Corpo de Bombeiros do Estado do
Ceará se atividade Residencial. Para outras atividades, será
solicitado no Alvará de Funcionamento. 16. Habite-se - Emis-
são de 2ª via: a) Requerimento devidamente preenchido. 17.
Certificado de Inspeção Predial - Isenção: a) Requerimento
devidamente preenchido; b) Documento comprobatório da
idade do imóvel (Alvará de Construção ou afins). 18. Certificado
de Inspeção Predial - Emissão: a) Requerimento devidamente
preenchido; b) Documento comprobatório da idade do imóvel
(Alvará
de
Construção
ou
afins);
c)
Laudos
de
Vistorias Técnicas Conclusivos, conforme ABNT corresponden-
te; d) Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT de todos os
profissionais
responsáveis
pelos
Laudos
de
Vistorias
Técnicas Conclusivos; e) Se enquadrado na Lei Estadual nº
13.556/2004, apresentar Certificado de Conformidade emitido
junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará; f)
Declaração firmada pelo responsável do imóvel e pelos
responsáveis técnicos, atestando que a edificação se encontra
em condições adequadas de conservação, estabilidade
e segurança; g) Se os Laudos Técnicos indicarem a necessi-
dade de obras de reforma ou reparos: i. Anotação de Respon-
sabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade
Técnica - RRT do profissional responsável pela execução das
obras; ii. Declaração firmada pelo responsável do imóvel e
pelos responsáveis técnicos, atestando a conclusão das obras,
e que com estas a edificação se encontra em condições
adequadas de conservação, estabilidade e segurança. 19.
Certificado
de
Inspeção
Predial
-
Declaração
de
Concessão
de
Prazo:
a)
Requerimento
devidamente
preenchido; b) Documento comprobatório da idade do imóvel
(Alvará de Construção ou afins); c) Laudos de Vistorias
Técnicas indicarem a necessidade de obras de reforma ou
reparos, conforme ABNT correspondente; d) Anotação de
Responsabilidade
Técnica
-
ART
ou
Registro
de
Responsabilidade Técnica - RRT de todos os profissionais
responsáveis pelos Laudos de Vistorias Técnicas e do profis-
sional responsável pelas obras de reforma ou reparo.
20. Projeto Arquitetônico - Revalidação: a) Requerimento
devidamente
preenchido;
b)
Projeto
Arquitetônico,
aprovado
pela
Prefeitura
Municipal
de
Fortaleza
(validade de 06 meses);
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