DOMFO 27/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2019
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 55
vado pela SEINF; g) Viabilidade Técnica (água e esgoto) ou
Projeto Hidrossanitário, aprovado pela Concessionária de Água
e Esgoto; h) Viabilidade Técnica da Concessionária de Energi-
a; i) Plano de arborização, conforme Art. 17 da Lei nº 236/2017
e Manual de Arborização do Município; j) Anotação de Respon-
sabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade
Técnica (RRT) dos profissionais (Projeto de Parcelamento -
Planta e Memorial Descritivo, Drenagem, Execução, Hidrossa-
nitário, Elétrico e Plano de Arborização); 13. - Aprovação defini-
tiva de Loteamento / Reloteamento: a) Requerimento devida-
mente preenchido; b) Contrato Social atualizado; c) 01 (um)
jogo do Projeto do Parcelamento, aprovado na Autorização de
Execução de Infraestrutura; d) Memorial Descritivo aprovado na
Autorização de Execução de Infraestrutura; e) Declaração de
execução das obras conforme projeto aprovado, com assinatu-
ra do proprietário e do responsável técnico pela execução da
obra; f) Relatório Fotográfico das obras concluídas; g) Relatório
de implantação do Plano de Arborização, conforme cronograma
aprovado; h) Documento de cumprimento das condicionantes
ambientais, se o licenciamento ambiental for emitido por outro
órgão; i) Documento de Recebimento/Aprovação da infraestru-
tura hidrossanitária implantada, emitido pela Concessionária de
Água e Esgoto; j) Documento de Recebimento/Aprovação das
obras de drenagem executadas, emitido pela SEINF; k) Docu-
mento de Recebimento/Aprovação da infraestrutura elétrica,
emitido pela Concessionária de Energia. 14. Desdobro, Fracio-
namento e Remembramento de Lotes: a) Requerimento devi-
damente preenchido; b) Contrato Social atualizado; c) Matrícula
atualizada do imóvel; d) 1 (um) jogo (no mínimo) da planta de
desdobro, remembramento ou fracionamento com assinatura
do responsável técnico. Ao final da análise, será solicitado a
apresentação de 3 (três) vias do Projeto e do Memorial conten-
do a assinatura do projetista; e) 1 (um) jogo (no mínimo) do
Memorial Descritivo do desdobro, remembramento ou fracio-
namento com assinatura do responsável técnico; f) Anotação
de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsa-
bilidade Técnica - RRT do profissional responsável pelo projeto
de desdobro, remembramento ou fracionamento.
ANEXO VII - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
1. Análise de Orientação Prévia para Regulariza-
ção Fundiária Urbana de Interesse Social - 1ª. Fase: a) Reque-
rimento devidamente preenchido. b) Em caso de regularização
feita por órgão público, autorização do órgão proponente para a
tramitação de processos em seu nome; c) Relatório Técnico,
contendo: i. 01 via impressa e 1 via em meio digital (formato
Shape - SHP ou DWG - versão anterior a 2016) da Planta de
Situação e do memorial descritivo da área a ser regularizada
com coordenadas georreferenciadas dos vértices dos seus
limites, área total e confrontantes; ii. Matrículas ou transcrições
atingidas e identificação dos proprietários, quando possível; iii.
Planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação
da área constante do registro de imóveis; d) Anotação de Res-
ponsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade
Técnica - RRT de todos os profissionais técnicos. 2. Análise de
Orientação Prévia para Regularização Fundiária Urbana de
Interesse Social - 2ª. Fase: a) Requerimento devidamente
preenchido. b) Em caso de regularização feita por órgão públi-
co, autorização do órgão proponente para a tramitação de
processos em seu nome; c) Projeto Urbanístico para Regulari-
zação Fundiária, contendo: i. 01 via impressa e 1 via em meio
digital (formato Shape - SHP ou DWG - versão anterior a 2016)
da Planta com a Situação Geral da área demarcada para Re-
gularização Fundiária; ii. 01 via impressa e 1 via em meio digital
(formato Shape - SHP ou DWG - versão anterior a 2016) do
Levantamento Planialtimétrico georreferenciado; iii. Levanta-
mento fotográfico das unidades imobiliárias a serem regulariza-
das, suas características, área, confrontações, nome do logra-
douro e número de sua designação cadastral; iv. 01 via impres-
sa e 1 via em meio digital (formato Shape - SHP ou DWG -
versão anterior a 2016) do Projeto Urbanístico elaborado para
a área, e do memorial descritivo das propostas de soluções
para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento
dos ocupantes, quando for o caso. d) Anotação de Responsabi-
lidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica
- RRT de todos os profissionais técnicos. 3. Análise de Orienta-
ção Prévia para Regularização Fundiária Urbana de Interesse
Específico - REURB-E: a) Requerimento devidamente preen-
chido. b) Comprovante de pagamento do DAM - Documento de
Arrecadação Municipal; c) Em caso de regularização feita por
órgão público, autorização do órgão proponente para a tramita-
ção de processos em seu nome; d) Documento que comprove
a posse ou ocupação em data anterior à 22 de dezembro de
2016, em nome de requerente; e) Relatório Técnico, contendo:
i. 01 via impressa e 01 via em meio digital (formato Shape -
SHP ou DWG - versão anterior a 2016) da Planta de Situação e
do memorial descritivo da área a ser regularizada, contendo as
medidas da poligonal selecionada com coordenadas georrefe-
renciadas dos vértices dos seus limites, área total e confrontan-
tes; ii. Matrículas ou transcrições atingidas e indicação dos
proprietários identificados, com demonstração da situação em
planta; iii. 01 via impressa e 01 via em meio digital (formato
Shape - SHP ou DWG - versão anterior a 2016) da Planta de
sobreposição do imóvel demarcado com a situação da área
constante do registro de imóveis, com a definição das situações
de domínio; iv. Estudo preliminar das desconformidades e da
situação jurídica, urbanística e ambiental; f) Certidões Negati-
vas Estaduais e Federais que informem quanto à existência ou
não de ações judiciais; g) Documentos que comprovem a exis-
tência de infraestruturas de água, esgoto e energia na área
objeto da regularização; h) Dados para contato dos confinan-
tes, dos proprietários ou responsáveis pela implantação do
núcleo urbano informal e os terceiros eventualmente interessa-
dos (Nome, CPF, Endereço, email e telefone); i) Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabili-
dade Técnica - RRT de todos os profissionais técnicos.
ANEXO VIII - NEGÓCIOS URBANOS
1. Análise de Orientação Prévia para Convênio
em Operações Urbanas Consorciadas: a) Requerimento devi-
damente preenchido; b) Matrícula de imóvel atualizada; c)
Comprovante de Pagamento do DAM - Documento de Arreca-
dação Municipal; d) Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT de todos
os profissionais técnicos; e) Memorial Descritivo do empreen-
dimento apresentando as características de funcionamento, de
acordo com o uso e as condições de infraestrutura do entorno;
f) 1 (uma) via do Projeto Arquitetônico; g) Ficha de Caracteriza-
ção Técnica Ambiental Preliminar. 2. Análise de Orientação
Prévia para Outorga Onerosa de Alteração de Uso: a) Reque-
rimento devidamente preenchido; b) Matrícula de imóvel atuali-
zada; c) Comprovante de Pagamento do DAM - Documento de
Arrecadação Municipal; d) Anotação de Responsabilidade
Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT
de todos os profissionais técnicos; e) Memorial Descritivo do
empreendimento apresentando as características de funciona-
mento, de acordo com o uso e as condições de infraestrutura
do entorno; f) 1 (uma) via do Projeto Arquitetônico; g) Ficha de
Caracterização Técnica Ambiental Preliminar. 3. Transferência
do Direito de Construir: a) Emissão do Certificado de Potencial
Adicional de Construção - CEPAC para imóvel gerador de
potencial; i. Requerimento devidamente preenchido; ii. Com-
provante de pagamento do DAM - Documento de Arrecadação
Municipal; iii. Matrícula atualizada do imóvel que emite poten-
cial; iv. Certidão atualizada de Ônus Reais do Imóvel; v. Certi-
dão Negativa do IPTU (cópia simples, atualizada) emitida pela
SEFIN. Disponível em https://www.sefin.fortaleza.ce.gov.br/
certidoes; vi. Montagem (máscara) dos registros do imóvel,
quando mais de uma matrícula; vii. Em caso de imóveis tomba-
dos ou inseridos em Zonas Especiais de Preservação do Pa-
trimônio Histórico e Cultural (ZEPH), plantas de arquitetura e de
situação do imóvel (conforme Art. 225 do Plano Diretor Partici-
pativo - PDPfor). b) Alienação/cessão do Certificado de Poten-
cial Adicional de Construção - CEPAC a terceiro (sem utilização
do potencial); i. Requerimento devidamente preenchido; ii.
Comprovante de pagamento do DAM - Documento de Arreca-
Fechar