DOMFO 27/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 54 
 
ANEXO VI - LICENCIAMENTO PARA PARCELAMENTO                     
DO SOLO 
 
 
1. Informação sobre o Sistema Viário: g) Reque-
rimento devidamente preenchido; h)  Matrícula de imóvel atua-
lizada; i) Planta de Locação do Imóvel georreferenciada (em 
meio digital: arquivo formato shape ou dwg); j) Comprovante de 
pagamento do DAM - Documento de Arrecadação Municipal. 2. 
Análise de Orientação Prévia para Glebas Privadas - 1ª Fase: 
a) Requerimento devidamente preenchido; b) Matrícula de 
imóvel atualizada; c) Comprovante de pagamento do DAM - 
Documento de Arrecadação Municipal (Código E048). d) 1 via 
impressa e 01 via em meio digital (formato Shape - SHP ou 
DWG - versão anterior a 2016) da Planta de Levantamento 
Planialtimétrico da área objeto do pedido, incluindo uma faixa 
de 100,00m (cem metros) do entorno (escala de 1:1000), com 
curvas de nível de metro em metro; e) Anotação de Responsa-
bilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técni-
ca - RRT de todos os profissionais técnicos. 3. Análise de Ori-
entação Prévia de Glebas Privadas - 2ª Fase: a) Requerimento 
devidamente preenchido; b) Matrícula de imóvel atualizada; c) 
Comprovante de pagamento do DAM - Documento de Arreca-
dação Municipal (Código E048); d) 01 via impressa e 1 via em 
meio digital (formato Shape - SHP ou DWG - versão anterior a 
2016) do Projeto de Parcelamento, contendo: i. Planta de Le-
vantamento Planaltimétrico com todas as medidas, ângulos, 
confinantes, curvas de nível de metro a metro, sistema viário, 
projetado ou implantado existente nos limites da gleba indican-
do a caixa das vias e outros detalhes; ii. Planta baixa de parce-
lamento com quadras e lotes, ângulos, detalhe de sutamentos, 
eixos das vias e quadro de áreas; e) Parecer Comunicado da 
Análise de Orientação Prévia em Glebas Privadas 1º de Fase - 
Solicitação de Diretrizes, quando houver; f) Anotação de Res-
ponsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade 
Técnica - RRT de todos os profissionais técnicos. 4. Análise de 
Orientação Prévia para Conjunto Habitacional de Interesse 
Social - 1ª Fase: a) Requerimento devidamente preenchido; b) 
Matrícula de imóvel atualizada; c) Comprovante de pagamento 
do DAM - Documento de Arrecadação Municipal (Código 
E048); d) 1 via impressa e 01 via em meio digital (formato Sha-
pe - SHP ou DWG - versão anterior a 2016) da Planta de Le-
vantamento Planialtimétrico da área objeto do pedido, incluindo 
uma faixa de 100,00m (cem metros) do entorno (escala de 
1:1000), com curvas de nível de metro em metro; e) Anotação 
de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsa-
bilidade Técnica - RRT de todos os profissionais técnicos. 5. 
Análise de Orientação Prévia para Conjunto Habitacional de 
Interesse Social - 2ª Fase: a) Requerimento devidamente pre-
enchido; b) Matrícula de imóvel atualizada; c) Comprovante de 
pagamento do DAM - Documento de Arrecadação Municipal 
(Código E048). d) 01 via impressa e 1 via em meio digital (for-
mato Shape - SHP ou DWG - versão anterior a 2016) do Proje-
to de Parcelamento, contendo: i. Planta de Levantamento Pla-
naltimétrico com todas as medidas, ângulos, confinantes, cur-
vas de nível de metro a metro, sistema viário, projetado ou 
implantado existente nos limites da gleba indicando a caixa das 
vias e outros detalhes; ii. Planta baixa de parcelamento com 
quadras e lotes, ângulos, detalhe de sutamentos, eixos das 
vias e quadro de áreas; e) Parecer Comunicado da Análise de 
Orientação Prévia para Conjunto Habitacional de Interesse 
Social - 1ª Fase, quando houver; f) Anotação de Responsabili-
dade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica 
- RRT de todos os profissionais técnicos. 6. Análise de Orienta-
ção Prévia para Reloteamento: a) Requerimento devidamente 
preenchido; b) Matrícula de imóvel atualizada; c) Comprovante 
de pagamento do DAM - Documento de Arrecadação Municipal 
(Código E048); d) 1 via impressa e 01 via em meio digital (for-
mato Shape - SHP ou DWG - versão anterior a 2016) da Planta 
de Levantamento Planialtimétrico da área objeto do pedido, 
incluindo uma faixa de 100,00m (cem metros) do entorno (es-
cala de 1:1000), com curvas de nível de metro em metro; e) 01 
via impressa e 1 via em meio digital (formato Shape - SHP ou 
DWG - versão anterior a 2016) do Projeto de Reparcelamento, 
com a situação atual e a situação pretendida; f) Anotação de 
Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabili-
dade Técnica - RRT de todos os profissionais técnicos. 7. Li-
cença Prévia de Parcelamento do Solo / Reparcelamento do 
Solo - Emissão: a) Requerimento devidamente preenchido; b) 
Matrícula atualizada; c) Publicação requerendo a Licença Pré-
via de Parcelamento / Reparcelamento do Solo, conforme Lei 
Complementar nº 140/2011 e Resolução CONAMA nº 
237/1997; d) Ficha de Caracterização para a Construção Civil 
do projeto e da construção; e) 01 (um) jogo da Planta de Parce-
lamento do Solo aprovado na Análise de Orientação Prévia - 
AOP; f) Planta georreferenciada da poligonal do imóvel (forma-
to Shape - SHP ou Google Earth - KML): 01 (uma) via em meio 
digital e 01(uma) via impressa; 8. Licença Prévia de Parcela-
mento do Solo / Reparcelamento - Renovação: a) Requerimen-
to devidamente preenchido; b) Publicação requerendo a Reno-
vação Licença Prévia de Parcelamento do Solo/Reparcela-
mento, conforme Lei Complementar nº 140/2011 e Resolução 
CONAMA nº 237/1997; c) Declaração de que permanecem as 
condições e características da atividade quando da emissão da 
Licença anterior. 9. Licença de Instalação de Parcelamento do 
Solo / Reparcelamento do Solo - Emissão: a) Requerimento 
devidamente preenchido; b) Publicação requerendo a Licença 
de Instalação de Parcelamento / Reparcelamento do Solo, 
conforme Lei Complementar nº 140/2011 e Resolução                 
CONAMA nº 237/1997; c) Ficha de Caracterização para a 
Construção Civil do projeto e da construção; d) 01 (um) jogo do 
Projeto de Parcelamento do Solo com assinatura do responsá-
vel técnico e proprietário; e) Memorial Descritivo do Projeto de 
Parcelamento do Solo; f) Declaração Viabilidade Técnica (água 
e esgoto) ou Projeto Hidrossanitário, aprovado pela Conces-
sionária de Água e Esgoto; g) Projeto da Rede de Drenagem, 
Terraplenagem e Pavimentação aprovado pela Secretaria de 
Infraestrutura - SEINF; h) Anotação de Responsabilidade Téc-
nica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT de 
todos os profissionais técnicos. 10. Licença de Instalação / 
Parcelamento do Solo, Reparcelamento do Solo - Renovação: 
a) Requerimento devidamente preenchido; b) Publicação re-
querendo a Renovação Licença de Instalação/ Parcelamento 
do Solo / Reparcelamento do Solo, conforme Lei Complemen-
tar nº 140/2011 e Resolução CONAMA nº 237/1997; c) Decla-
ração de que permanecem as condições e características da 
atividade quando da emissão da Licença anterior. 11. Autoriza-
ção de Execução de Infraestrutura de Reloteamento: a) Reque-
rimento devidamente preenchido; b) Contrato Social atualizado; 
c) Matrícula atualizada do imóvel; d) 01 (um) jogo do Projeto do 
Parcelamento, aprovado na 1ª Autorização de Execução de 
Infraestrutura; e) 01 (um) jogo do Projeto do Parcelamento 
alterado, atendendo as diretrizes do projeto aprovado pela 
Nova Análise de Orientação Prévia (A.O.P.) com assinatura do 
projetista. Ao final da análise, será solicitado a apresentação de 
4 (quatro) vias do Projeto contendo as assinaturas do projetista 
e do responsável pela execução; f) Memorial Descritivo apro-
vado na 1ª Autorização de Execução de Infraestrutura; g) Me-
morial Descritivo alterado, assinado pelo proprietário e pelo 
profissional responsável; h) 1 (um) jogo do Projeto de Drena-
gem atualizado e aprovado pela SEINF; i) Viabilidade Técnica 
atualizada (água e esgoto) ou Projeto Hidrossanitário atualiza-
do, aprovado pela Concessionária de Água e Esgoto; j) Viabili-
dade Técnica da Concessionária de Energia atualizada; k) 
Plano de arborização e cronograma de execução, conforme 
Art. 17 da Lei nº 236/2017 e Manual de Arborização do Municí-
pio; l) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Regis-
tro de Responsabilidade Técnica (RRT) dos profissionais (Pro-
jeto de Parcelamento - Planta e Memorial Descritivo, Drena-
gem, Execução, Hidrossanitário, Elétrico e Plano de Arboriza-
ção); 12. - Autorização de Execução de Infraestrutura de Lote-
amento: a) Requerimento devidamente preenchido; b) Contrato 
Social atualizado; c) Matrícula atualizada do imóvel; d) 01 (um) 
jogo do Projeto do Parcelamento, atendendo as diretrizes do 
projeto aprovado pela Análise de Orientação Prévia (A.O.P.) 
com assinatura do projetista. Ao final da análise, será solicitado 
a apresentação de 4 (quatro) vias do Projeto contendo as assi-
naturas do projetista e do responsável pela execução; e) Me-
morial Descritivo; f) 1 (um) jogo do Projeto de Drenagem apro-