DOMFO 27/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 56 
 
dação Municipal; iii. Matrícula atualizada do imóvel constante 
no CEPAC; iv. Cópia do CEPAC a ser cedido/alienado a tercei-
ro. c) Utilização de Certificado de Potencial Adicional de Cons-
trução - CEPAC em imóvel apto a receber potencial construtivo; 
i. Requerimento devidamente preenchido; ii. Comprovante de 
pagamento do DAM – Documento de Arrecadação Municipal 
(Código E048); iii. Matrícula atualizada do imóvel constante no 
CEPAC; iv. Matrícula atualizada de imóvel receptor de potenci-
al; v. Cópia do CEPAC. 
 
ANEXO IX - CERTIDÕES 
 
 
1. Certidão de Limite Municipal e Bairro: a) Re-
querimento devidamente preenchido; b) Nota Devolutiva do 
Cartório; c) Certidão emitida na plataforma Fortaleza Online;         
d) Matrícula atualizada do imóvel. 2. Certidão de Logradouro:  
a) Requerimento devidamente preenchido; b) Nota Devolutiva 
do Cartório; c) Certidão emitida na plataforma Fortaleza Online; 
d) Matrícula atualizada do imóvel. 3. Certidão de Confinantes: 
a) Requerimento devidamente preenchido; b) Nota Devolutiva 
do Cartório; c) Certidão emitida na plataforma Fortaleza Online; 
d) Matrícula de imóvel atualizada. 4. Certidão de Endereço e 
Número: a) Requerimento devidamente preenchido; b) Contrato 
Social atualizado; c) Registro do Imóvel atualizado (Matrícula). 
 
ANEXO X - CERTIFICAÇÃO FATOR VERDE 
 
 
1. Certificação Fator Verde - Atividade: a) Reque-
rimento devidamente preenchido. b) Ficha de critérios da Certi-
ficação Fator Verde para Atividade Sustentável; c) Contrato 
Social atualizado; d) Portfólio com a documentação comproba-
tória dos critérios selecionados. e) Cópia da Licença de Opera-
ção e demais documentos solicitados nas condicionantes; ou 
isenção da licença ambiental. 2. Certificação Fator Verde - 
Construção: 
a) 
Requerimento 
devidamente 
preenchido;           
b) Ficha de critérios da Certificação Fator Verde para Constru-
ção Sustentável; c) Contrato Social atualizado; d) Portfólio com 
a documentação comprobatória dos critérios selecionados; e) 
Cópia da Licença de Instalação - e demais documentos solici-
tados nas condicionantes; ou isenção da licença ambiental; f) 
Pré-certificação para construção (cópia simples); 3. Certificação 
Fator Verde - Parcelamento do Solo: a) Requerimento devida-
mente preenchido; b) Ficha de critérios da Certificação Fator 
Verde para Parcelamento do Solo Sustentável; c) Contrato 
Social atualizado; d) Ofício de aprovação definitiva do parcela-
mento (cópia simples); e) Portfólio com a documentação                
comprobatória dos critérios selecionados. 
 
ANEXO XI - NEGÓCIOS E INOVAÇÕES 
 
 
1. Consultoria / Auditoria em Negócios: a) Re-
querimento devidamente preenchido; b) Contrato Social atuali-
zado; c) Termo de Responsabilidade e Ciência devidamente 
preenchido; d) Comprovante de pagamento do DAM - Docu-
mento de Arrecadação Municipal. 2. Assistência Técnica Soci-
al: a) Requerimento devidamente preenchido; b) Comprovante 
de Residência atualizado; c) Comprovante de posse do terre-
no/edificação, quando houver; d) Comprovante de inscrição no 
Cadastro Único do Governo Federal 
 
ANEXO XII - SOLICITAÇÕES EM GERAL 
 
 
1. Solicitação Geral: a) Requerimento, devida-
mente preenchido; b) Identificação do Requerente; c) Compro-
vante de pagamento do DAM - Documento de Arrecadação 
Municipal. 2. Desarquivamento de Processos: a) Requerimento, 
devidamente preenchido; b) Identificação do Requerente: c) 
Justificativa à solicitação de desarquivamento, informando o 
motivo do arquivamento do processo; d) Comprovante de pa-
gamento do DAM - Documento de Arrecadação Municipal. 3. 
Solicitação de Cópia de Processos: a) Requerimento, devida-
mente preenchido; b) Identificação do Requerente. 4. Placas de 
Logradouro a) Requerimento, devidamente preenchido; b) 
Endereço do logradouro que receberá a placa (com indicação 
de um ponto de referência ou croqui de localização). 5. Parecer 
Técnico  a) Cadastro Técnico no Fortaleza Online; b) Solicita-
ção do Parecer Técnico. 
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PORTARIA Nº 62, DE 21 DE NOVEMBRO DE 
2019 - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO 
AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe são conferi-
das pelo art. 70, inciso X, da Lei Complementar nº 0176, de 19 
de dezembro de 2014. RESOLVE: Art. 1º - Designar temporari-
amente o servidor FRANCISCO RONALD CABRAL MENEZES 
HOLANDA, matrícula nº 10907, para responder pelo cargo de 
Coordenador da Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano, 
no período de 01.01.2020 a 13.01.2020. Art. 2º - A atuação do 
servidor acima designado é considerada serviço público rele-
vante, não sendo passível de remuneração. Art. 3º - Esta porta-
ria entra em vigor na data da sua assinatura. Cientifique-se, 
publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 21 de novembro de 2019. 
Maria Águeda Pontes Caminha Muniz - SECRETÁRIA DA 
SEUMA. 
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EXTRATO - 1. NATUREZA DO ATO: CONTRA-
TO Nº 30/2019 - SEUMA, firmado entre o MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE UR-
BANISMO E MEIO AMBIENTE - SEUMA, inscrita no CNPJ sob 
o nº 04.923.143/0001-26, e a COMPANHIA DE ÁGUA E ES-
GOTO DO CEARÁ - CAGECE, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.040.108/0001-57, representados neste ato respectivamente, 
pelo Secretário Executivo, ADOLFO CÉSAR SILVEIRA VIANA, 
e pelos Diretores da CAGECE, NEURISANGELO CAVALCAN-
TE DE FREITAS e CLAUDIA ELIZANGELA CAIXETA LIMA, 
que tem por objeto fornecer água tratada e/ou realizar a coleta 
e tratamento de esgoto do CONTRATANTE, no imóvel situado 
à Avenida Deputado Paulino Rocha, Nº 1343, com código de 
responsável nº 6026001, Município de Fortaleza/CE. 2. DATA: 
Fortaleza, 18 de novembro de 2019. 3. FUNDAMENTAÇÃO: 
Fundamenta-se este Contrato no Regulamento Geral de Pres-
tação de Serviços de Água do Estado do Ceará, aprovado pelo 
Decreto nº 12.844, de 31/07/1978, na Resolução COEMA Nº 
02, de 02/02/2017 emanada da Superintendência Estadual do 
Meio Ambiente - SEMACE, na Portaria de Consolidação do 
Ministério da Saúde nº 05, de 28/09/2017, e nas Resoluções nº 
122, de 11/12/2009, e nº 130, de 25/03/2010 da Agência Regu-
ladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - 
ARCE, que passam a integrá-lo independentemente de trans-
crição. 4. VALOR: Para os efeitos legais, dá-se ao presente 
termo contratual o valor mensal estimado de R$ 3.726,62 (três 
mil, setecentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos), 
perfazendo um valor global anual estimado de R$ 44.719,44 
(quarenta e quatro mil, setecentos e dezenove reais e quarenta 
e quatro centavos), relativamente ao abastecimento de água. 5. 
DOTAÇÃO: As despesas decorrentes da contratação serão 
provenientes dos recursos: Projeto/Atividade 28101.18.122. 
0001.2016.0030, Elemento de Despesa 339039, Fonte de 
Recursos 01.001.0000.00.01, do orçamento da Secretaria 
Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA. 6. PRAZO: 
O prazo de vigência deste instrumento é de 12 (doze) meses, 
contados a partir da data de sua assinatura, prorrogável por 
períodos iguais e sucessivos até o limite de 60 (sessenta) me-
ses, mediante a formalização de Termo Aditivo, evidenciando a 
natureza contínua do serviço. ASSINAM: Adolfo Cesar         
Silveira Viana - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 
E MEIO AMBIENTE - SEUMA. Neurisangelo Cavalcante de 
Freitas - DIRETOR-PRESIDENTE DA CAGECE e Claudia 
Elizangela Caixeta Lima - DIRETORA DE MERCADO E UNI-
DADE DE NEGÓCIO DA CAPITAL DA CAGECE. VISTO: 
Helainne Oliveira Filgueiras - COORDENADORA JURÍDICA 
DA SEUMA. 
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EXTRATO - 1. NATUREZA DO ATO: CONTRA-
TO Nº 31/2019 – SEUMA, firmado entre o MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE UR-