DOMFO 28/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE NOVEMBRO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 86 
 
fo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de 
execução do objeto deste contrato é de 12 (doze) meses, con-
tado a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento, após 
a emissão de empenho. Os prazos de vigência e de execução 
deste contrato poderão ser prorrogados nos termos do que 
dispõe o art. 57, da Lei Federal n° 8.666/1993. DA FISCALIZA-
ÇÃO: A execução contratual será acompanhada e fiscalizada 
pelo Servidor BENEVIDES MOREIRA JÚNIOR, Matrícula nº 
1241, especialmente designado(a) para este fim pela CON-
TRATANTE, de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei 
Federal nº 8.666/1993. DO FORO: Fica eleito o foro do Municí-
pio de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer 
questões decorrentes da execução deste contrato, que não 
puderem ser resolvidas na esfera administrativa. LOCAL E 
DATA DE ASSINATURA: Fortaleza, 23 de setembro de 2019. 
ASSINATURAS: Pela CONTRATANTE - João Marcelo Ferrei-
ra Facundo - SUPERINTENDENTE. Pela CONTRATADA - 
Micaela B. Belarmino de Macedo Calado - REP. LEGAL. 
TESTEMUNHAS. João Marcelo Ferreira Facundo - SUPE-
RINTENDENTE IPEM/FORT. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 18/2017 QUE ENTRE SI CELEBRAM O      
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA E A 
EMPRESA LOCASATE TECNOLOGIA EM RASTREAMENTO 
E ALARMES EIRELI-EPP, PARA O FIM QUE NELE SE DE-
CLARA. O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTA-
LEZA – IPEM/FORTALEZA, Autarquia Municipal, com sede na 
Av. Luciano Carneiro, 1320, Bairro Vila União, devidamente 
inscrito no CNPJ nº 07.909.112/0001-09, doravante denomina-
do CONTRATANTE e a empresa LOCASATE TECNOLOGIA 
EM RASTREAMENTO E ALARMES EIRELI-EPP, com sede na 
Rua Joaquim Mota, nº 56 B - Novo Pabussu - Caucaia/CE, 
CEP: 61.600-210, CNPJ nº 26.439.088/0001-36, doravante 
denominada CONTRATADA. REPRESENTANTES: Representa 
a CONTRATANTE o seu Superintendente, João Marcelo Ferrei-
ra Facundo, brasileiro, advogado OAB/CE nº 32987, portador 
da Cédula de Identidade nº 97007010659 - SSPDS/CE, e CPF 
nº 613.753.493-68, residente e domiciliado na Rua Sta Elisa, nº 
431, Bairro Jacarecanga, CEP nº 60311-020, Fortaleza-CE e a 
CONTRATADA é representada por Barbara Teixeira Aragão, 
brasileira, empresária, portadora do RG nº 20076818076 
SSP/CE, inscrita no CPF nº 006.834.353-10, residente e domi-
ciliada na Rua Canuto de Aguiar, nº 500, Apto 1000, Meireles, 
CEP nº 60.160-120, Fortaleza/CE. FUNDAMENTO LEGAL: O 
presente aditivo ao contrato nº 11/2017 tem como fundamento 
o Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993. LOCAL DA LAVRATU-
RA: Lavrado na sala da Procuradoria Jurídica do IPEM/      
FORTALEZA.  DO PRAZO: O prazo do contrato fica prorrogado 
por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 08 de novembro de 
2019. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas 
decorrentes do presente aditivo correrá à conta da Dotação 
Orçamentária/Elemento de Despesa/Fonte: 14.125. 0016.2016. 
0019 – Manutenção e Funcionamento Administrativo, elemento 
de despesa 33.90.39, fonte do recurso 1.940.0000.00.02. DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem em plena vigência todas as 
demais cláusulas e condições do contrato inicial e seu primeiro 
aditivo. O valor contratual global importa na quantia de             
R$ 49.946,40 (quarenta e nove mil reais, novecentos e quaren-
ta e seis reais e quarenta centavos), sujeito a reajustes, 
respeitado a periodicidade anual do contrato, nos termos da 
licitação. E por estarem justos e acordados, firmam o presente 
aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente 
com as testemunhas abaixo. LOCAL E DATA DE ASSINATU-
RA: Fortaleza, 07 de outubro de 2019. ASSINATURAS: Pela 
CONTRATANTE - João Marcelo Ferreira Facundo – 
SUPERINTENDENTE IPEM/FORT. Pela CONTRATADA - 
Barbara Teixeira Aragão – REP. LEGAL. TESTEMUNHAS. 
João Marcelo Ferreira Facundo - SUPERINTENDENTE I-
PEM/FORT. 
*** *** *** 
 
ERRATA - Na Portaria n° 176/2019, de 24 de 
Setembro de 2019, publicada no Diário Oficial do Município de 
18 de Outubro de 2019, que concedeu diárias á servidores 
BRUNO ICARO CAVALCANTE CAMPOS e ANTÔNIO ASSIS 
MORAES pertencentes ao IPEM/FORT, é feita a seguinte alte-
ração:  
 
ONDE SE LÊ: 
PERÍODO 
29/08 A 29/08 
LEIA-SE: 
PERÍODO 
04/09 A 04/09 
 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SU-
PERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS 
DE FORTALEZA, 07 de novembro de 2019. João Marcelo 
Ferreira Facundo - SUPERINTENDENTE. 
 
 
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA N° 319/2019 - AGEFIS - O SUPE-
RINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FOR-
TALEZA – AGEFIS, no uso de suas atribuições legais e da 
delegação de competência que lhe confere o art. 3º, inciso III 
do Decreto 12757-A de 19/01/2011, publicado no DOM de 
20/01/2011 e ainda conforme Ato n° 0941/2018 de 09/04/2018 
publicado em 12/04/2018. CONSIDERANDO a previsão legal 
do Art. 37 da Lei 4.320/64 e do Art. 22 do Decreto Federal 
93.872/86, que autoriza o pagamento de despesas de exercício 
anterior. RESOLVE na forma da legislação supracitada reco-
nhecer a dívida no valor de R$ 207,08 (duzentos e sete reais e 
oito centavos) - Despesa do Exercício Anterior, devendo a 
despesa em causa correr através da Dotação Orçamentária: 
04.122.0001.2195.0003. Elemento de despesa 3.1.90.92, Fon-
te de recurso 0101, da servidora listada abaixo, com respectivo 
processo e valor devido. 
 
MATRÍCULA 
SERVIDOR 
PROCESSO 
VALOR 
94.683-01 
Márcia Rejane Santos 
Aquino Cavalcante 
P407528/2018 
R$ 207,08 
 
 
TOTAL 
R$ 207,08 
 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. SUPERINTENDEN-
CIA DA AGEFIS, em 11/11/2019. Júlio Fernandes Santos - 
SUPERINTENDENTE - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE 
FORTALEZA. 
 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E           
CIDADANIA 
 
 
 
PORTARIA Nº 403/2019 - O SUPERINTENDEN-
TE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA 
- AMC, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
Decreto nº 13.297 de 10/02/2014, DOM de 11.02.2014, art. 3º, 
inciso VII, e de acordo com o processo P523311/2019.   RE-
SOLVE reconhecer a dívida na importância de R$ 165,13 (cen-
to e sessenta e cinco reais e treze centavos) em favor do(a) 
servidor(a) PAULO RÉGIS PONTE FERNANDES, portador(a) 
do CPF nº 589.828.253-04, referente às restituições de falta 
não justificada no mês de novembro de 2018, conforme parecer 
jurídico nº 122/2019 da Procuradoria Jurídica - PROJUR desta 
Autarquia, devendo o dispêndio em causa correr à conta da 
Dotação Orçamentária 19201.04.122.0001. 2195.0019 - Remu-
neração de Pessoal Ativo do Município e encargos sociais, 
Elemento de Despesa - 3.1.90.92 Despesas de Exercícios 
Anteriores, Fonte de Recursos 1.630.0000.00.00 – Recursos