DOE 29/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
respectiva procuração deverá ter sido outorgada, por instrumento público,
há menos de seis meses da data do comparecimento à instituição financeira
contratada, para realização do procedimento, contendo poderes explícitos
para realizar recadastramento previdenciário;
b) em caso de representação por tutela ou curatela, o respectivo
documento comprobatório da situação deverá ter sido expedido pelo
Poder Judiciário e estar em plena eficácia jurídica na data da realização do
procedimento.
Art. 8º Por ocasião do recadastramento, deverá ser atualizada a relação
de dependentes previdenciários.
CAPÍTULO III
DA PROVA DE VIDA
Art. 9º A prova de vida contemplará os aposentados e pensionistas
previdenciários de qualquer dos Poderes do Estado, instituições, órgãos e
entidades autônomos que constituem o Supsec, e os militares da reserva
remunerada ou reformados, atendido ao seguinte:
I - será realizada, a critério da administração, nos anos em que não
houver recadastramento;
II - ocorrerá no mês do respectivo aniversário do segurado e
pensionista, na forma, prazos e condições definidos pela Cearaprev;
III - será feita de forma presencial, salvo em caso de impossibilidade
de comparecimento ao local determinado, mediante a apresentação de
documentos que possibilite a sua identificação por funcionário da instituição
financeira ou, quando disponível, por meio de transação específica com
utilização de reconhecimento biométrico.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 10. O recadastramento e a prova de vida terão caráter obrigatório,
sob pena de, não se realizando nos prazos fixados ou realizando-se de forma
incompleta ou mediante prestação de informações inexatas ou falsas, serem
adotados os seguintes procedimentos:
I - para os ativos:
a) do Poder Executivo, compreendendo Administração direta,
autárquica e fundacional: terão suspensos seus vencimentos, subsídios
ou salários, não podendo, ainda, enquanto não realizado o procedimento,
participarem de treinamento custeado pelo Estado nem de processo que
importe em progressão ou promoção, nos termos da Lei nº 14.327/2009, até
que seja realizada o recadastramento ou prova de vida;
b) dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Procuradoria-Geral de
Justiça, da Defensoria Pública Geral do Estado e do Tribunal de Contas
do Estado: estarão sujeitas às penalidades que venham a ser impostas pelo
respectivo Poder, instituição, órgão ou entidade de origem, no âmbito de
suas competências;
II - para os aposentados, os militares da reserva remunerada ou
reformados e para os pensionistas previdenciários de qualquer dos Poderes
do Estado, instituições, órgãos e entidades autônomos que compõe o Supsec:
terão suspensos seus proventos até que tenham a situação regularizada.
Art. 11. A suspensão dos pagamentos, em caso de não realização
do recadastramento ou prova de vida, conforme o caso, será efetivada a
partir da competência subsequente ao mês em que deveria ter sido efetivado
o procedimento e será mantida até que seja regularizada a situação,
compreendendo:
I - para os segurados ativos do Poder Executivo: a integralidade dos
vencimentos, subsídios ou salários;
II - para os aposentados, militares da reserva remunerada ou
reformados e pensionistas previdenciários de qualquer dos Poderes do
Estado, instituições, órgãos e entidades autônomos que constituem o Supsec:
a totalidade dos proventos de aposentadoria, reserva, reforma ou pensão.
§1º Para os fins do disposto neste artigo:
I - em relação aos ativos vinculados aos órgãos e entidades do Poder
Executivo: a Seplag divulgará relação nominal daqueles cujos pagamentos
dos vencimentos, subsídios ou salários deverão ser suspensos em face da não
realização do recadastramento, nas condições estabelecidas;
II - a Cearaprev:
a) relativamente aos aposentados do Poder Executivo, militares da
reserva remunerada ou reformados e pensionistas vinculados ao Supsec:
divulgará, por meio eletrônico, a relação daqueles cujos pagamentos dos
benefícios previdenciários deverão ser suspensos em face da não realização,
na forma, prazo e condições estipuladas, do recadastramento ou prova de vida;
b) quanto aos aposentados dos Poderes Legislativo e Judiciário,
da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública Geral do Estado
e do Tribunal de Contas do Estado: disponibilizará às respectivas origens,
enquanto estiverem administrando suas respectivas folhas de pagamentos
de aposentados, por meio digital ou eletrônica, arquivo com as relações
daqueles que deixaram de realizar, na forma, prazo e condições definidas, o
recadastramento ou a prova de vida.
§2º A suspensão do pagamento dos vencimentos, subsídios ou
salários dos segurados ativos ou dos proventos dos aposentados, militares da
reserva remunerada ou reformados e pensionistas que deixaram de realizar o
recadastramento ou a prova de vida, na forma, prazo e condições determinadas,
conforme o caso, será realizada pelo Poder, instituição, órgão ou entidade
autônomos, integrantes do Supsec, por meio de suas respectivas folhas de
pagamento, mantida a suspensão até que seja realizado o procedimento de
atualização cadastral ou comprovação de vida.
Art. 12. O restabelecimento dos pagamentos suspensos, em razão
da realização do recadastramento ou prova de vida, sujeita-se a prazo
prescricional.
Art. 13. O aposentado, o militar da reserva remunerada ou reformado
e o pensionista previdenciário que se encontrar no exterior na época prevista
para o respectivo recadastramento ou prova de vida deverão realizar o
procedimento por intermédio de representação diplomática brasileira ou outro
órgão competente, observada a forma, os prazos e as condições definidas pela
Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - Cearaprev.
Art. 14. Os segurados ativos, os aposentados, os militares da
reserva remunerada ou reformados e os pensionistas e, quando for o caso,
os respectivos representantes legais, são responsáveis pela veracidade das
informações prestadas, por ocasião do recadastramento, e pela apresentação
das respectivas provas quanto à comprovação de vida, ficando sujeito às
sanções administrativas e penais pela aprestação dolosa de documentos e
informações que não correspondam à realidade dos fatos, observado o devido
processo legal.
Art. 15. O recadastramento ou a prova de vida dos aposentados,
militares da reserva remunerada e reforma e pensionistas poderá ser realizado
diretamente na Cearaprev, mediante a apresentação de prévio requerimento,
por via eletrônica, com a juntada da documentação comprobatória da respectiva
situação, nos seguintes casos:
I - para os segurados e pensionistas com dificuldade de locomoção,
devidamente justificada;
II - para os segurados e pensionistas comprovadamente
impossibilitados de comparecer à instituição financeira e de constituir
representante legal para realização do procedimento, conforme disciplinado
pela Cearaprev.
§1º Nos casos de segurados e pensionistas enquadrados na
situação prevista no inciso II deste artigo, o requerimento para realização
do recadastramento ou da comprovação de vida poderá ser realizado por
familiar ou terceiro, devidamente identificado, e deverá ser instruído com a
comprovação da impossibilidade de comparecimento à instituição financeira,
conforme o caso, mediante atestado médico ou declaração emitida por
profissional da área médica competente, ou documento oriundo do Poder
Judiciário declarando sua incapacidade.
§2º A Cearaprev disponibilizará os canais de comunicação cabíveis
para a apresentação do requerimento de que trata este artigo.
Art. 16. A Secretaria do Planejamento e Gestão – Seplag adotará
os procedimentos necessários com vistas à realização do recadastramento
dos segurados ativos do Poder Executivo, compreendendo a Administração
Estadual direta, autárquica e fundacional, competindo-lhe:
I - estabelecer a forma, as condições, os prazos e os procedimentos
operacionais pertinentes;
II - expedir as respectivas instruções e normas regulamentares;
III - promover a divulgação, de forma ampla, do processo de
recadastramento, articulando-se com a instituição financeira contratada;
IV - resolver os casos omissos e dirimir as dúvidas suscitadas.
Art. 17. A Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará -
Cearaprev adotará as providências necessárias para viabilizar o recadastramento
e a prova de vida dos aposentados, dos militares da reserva remunerada ou
reformados e dos pensionistas do Sistema Único de Previdência Social do
Estado do Ceará - Supsec, nos seus respectivos períodos, cabendo-lhe:
I - estabelecer a forma, as condições, os prazos e os correspondentes
procedimentos operacionais, quanto aos aposentados, militares da reserva
remunerada ou reformados e pensionistas do Supsec;
II - expedir as respectivas instruções e normas regulamentares;
III - articular com a Seplag, relativamente ao Poder Executivo, e com
a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça do Estado, a Procuradoria-
Geral de Justiça, a Defensoria Pública Geral do Estado e o Tribunal de
Contas do Estado a realização dos procedimentos pertinentes, no âmbito das
competências do respectivo Poder, instituição, órgão ou entidade autônomos
integrantes do Supsec;
IV - articular com a instituição financeira contratada e com as áreas
de comunicação do Governo do Estado e dos demais Poderes, instituições,
órgãos e entidades autônomos que integram o Supsec a divulgação, de forma
ampla, do processo de recadastramento ou prova de vida, nos canais de
comunicação competentes;
V - resolver os casos omissos e dirimir as dúvidas suscitadas.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 19. Revoga-se o Decreto nº 32.946, de 13 de fevereiro de 2019.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, aos 27 de novembro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Flávio Ataliba Flexa Daltro Barreto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
*** *** ***
DECRETO Nº33.374, de 27 de novembro de 2019.
CONCEDE A GRATIFICAÇÃO POR
ENCARGO DE LICITAÇÃO, NA FORMA
DO INCISO II E §§ 6º, 7º, DO ART. 5º, DA
LEI COMPLEMENTAR Nº65, DE 3 DE
JANEIRO DE 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição
Estadual, CONSIDERANDO o teor constante do ofício nº 704/2019–SEJUV
constante no VIPROC n.º 08463799/2019 e CONSIDERANDO o disposto
no inciso II e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 65, de 03 de
janeiro de 2008, com redação dada pela Lei Complementar n.º 194, de 16 de
abril de 2019, DECRETA:
Art. 1º Fica concedida a Gratificação por Encargo de Licitação, na
forma do inciso II, e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar n.º 65, de
03 de janeiro de 2008, até ulterior deliberação e no seu valor atualizado, aos
servidores abaixo indicados:
NOME
ÓRGÃO
SOLICITANTE
MATRÍCULA
A PARTIR DE
GENILSON GUIMARÃES
MAGALHÃES
SEJUV
300108.1.7
Data de circulação
no DOE
BERGSON GOMES
BEZERRA
SEJUV
000789.1.3
Data de circulação
no DOE
ZAIRA CALDAS OLIVEIRA
SEJUV
300110.1.5
Data de circulação
no DOE
ZULEIDE SOLANE
ARAUJO MATOS
SEJUV
300109.1.4
Data de circulação
no DOE
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, aos 27 de novembro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº227 | FORTALEZA, 29 DE NOVEMBRO DE 2019
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