DOE 29/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
1. DA CONVOCAÇÃO SUB JUDICE PARA AVALIAÇÃO E ENTREGA DOS EXAMES E LAUDOS DA INSPEÇÃO DE SAÚDE
1.1 Em cumprimento à decisão liminar proferida nos autos nº 0620465-12.2018.8.06.0000, conforme as instruções contidas neste, no Edital nº 14/2017,
divulgado em 15/12/2017, no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, e no Edital de Abertura do Concurso Público nº 001/2017 - SEJUS, principal-
mente quanto às disposições do item 10 – Da Inspeção de Saúde.
1.1.1 Fica CONVOCADO o candidato ROGER LUAN DE FREITAS PINHEIRO, inscrição n° 7750068900, em cumprimento à decisão judicial especificada
acima, para a avaliação e entrega dos exames laboratoriais e demais laudos exigidos, referente a etapa de Inspeção de Saúde. O candidato convocado deverá
entregar os exames laboratoriais e os laudos, no dia, horários e locais descritos abaixo:
1ª Etapa:
Data: 16/12/2019
Horário: 11h (Horário Local)
Local: Clínica OdontoCenter.
Endereço: Rua Joaquim Bezerra, nº 207 – Altos, Messejana – Fortaleza/Ce.
*Entregar apenas o exame odontológico.
2ª Etapa:
Data: 16/12/2019
Horário: 15h (Horário Local)
Local: Clínica Médica: LABORLIFE - Segurança do Trabalho.
Endereço: Rua Caio Cid, nº 259, Loja 12, Engenheiro Luciano Cavalcante – Fortaleza/Ce.
* Entregar demais exames.
II - Informa-se, ainda, que não será disponibilizado outro momento para entrega dos exames laboratoriais e demais laudos exigidos, referente a etapa de
Inspeção de Saúde, ficando o candidato ausente, por qualquer motivo, eliminado do Concurso Público.
Fortaleza/CE, 05 de novembro de 2019.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO,
RESPONDENDO
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº095/2014
I - ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 095/2014; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, atual-
mente denominada, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
07.954.530/0001-18, neste ato representada por seu Secretário, Dr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO; III - ENDEREÇO: sediada nesta Capital, na
Rua Tenente Benévolo, nº 1055, bairro Meireles, CEP: 60.160-040,; IV - CONTRATADA: empresa ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 09.019.150/0001-11, neste ato representada pelo Sr. PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA FILHO; V - ENDEREÇO:
estabelecida na Rua Catão Mamede, nº 217, bairro Aldeota, Fortaleza-CE, CEP: 60.140-110,; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo
fundamenta-se nas cláusulas e condições do Contrato nº. 095/2014, nos termos que constam no Processo nº. 02377009/2019/SPU, nas normas do inciso
II, alínea “d”, e §8º do art. 65, art. 58, I, §1º da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações posteriores, bem como o art. 54 da Lei nº. 8.666/1993, na Convenção
Coletiva de Trabalho 2019/2019, firmada entre o Sindicato dos Empregados das Empresas de Asseio e Conservação e o Sindicato das Empresas de Asseio
e Conservação do Estado do Ceará no Decreto Municipal N.º14.350 de 15 de janeiro de 2019.; VII- FORO: mesmo do Contrato original; VIII - OBJETO:
Este Termo Aditivo tem por objeto REPACTUAR O CONTRATO Nº095/2014, em decorrência do reajuste (Salário, Vale Alimentação, Cesta Básica e
do Plano de Saúde), para as categorias integrantes da Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2019 (Asseio e Conservação), bem como o reajuste do vale
transporte, conforme Decreto Municipal N.º14.350 /2019.; IX - VALOR GLOBAL: O valor aditado ao Contrato nº. 095/2014 no presente Termo Aditivo
é de R$ 87.521,50 (oitenta e sete mil e quinhentos e vinte e um reais e cinqüenta centavos), considerando a data base para cálculo, 1.º de janeiro de 2019
(Cláusula Primeira - vigência e data base da Convenção Coletiva 2019/2019) a 17 de dezembro de 2019 (término da vigência do Contrato), de acordo com
Despacho da Célula de Gestão de Contratos de Terceirização – CGC/SAP, fls. 66 dos autos do Processo n. 02377009/2019. O valor mensal do Contrato nº.
095/2014 passará de R$ 174.131,25 (cento e setenta e quatro mil e cento e trinta e um reais e vinte e cinco centavos) para R$ 181.697,95 (cento e oitenta
e um mil e seiscentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), em razão do presente Termo de Aditivo, conforme Análise de Termo de Aditivo
Contratual – Repactuação e Anexo I – Planilha da Coordenadoria de Gestão dos Serviços Terceirizados – COSET/SEPLAG, fls. 64 e 65, respectivamente,
dos autos epigrafados.; X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data de sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
2019 (Cláusula Primeira - vigência e data base da Convenção Coletiva 2019/2019) até 17 de dezembro de 2019 (data do término da vigência do Contrato).;
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº. 095/2014, não expressamente modificadas neste
Instrumento.; XII - DATA: 01 de novembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA FILHO, ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA EIRELI e GESTOR
DO CONTRATO .
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº082/2017
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 082/2017; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: sediada nesta Capital, na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, bairro
Meireles, CEP: 60.160-040; IV - CONTRATADA: EUROSERV BUSINESS & NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº. 35.014.448/0001-49; V - ENDEREÇO: estabelecida na Rua Ildefonso Albano, nº. 2859, Joaquim Távora, CEP: 60.115-001, em Fortaleza/CE; VI -
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: a) Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 082/2017; b) Nos termos
que constam no Processo nº. 08591258/2019; c) Nas normas do inciso II, alínea “d”, e §8º do art. 65, art. 58, I, §1º da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações
posteriores, bem como o art. 54 da Lei nº. 8.666/1993 ; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Aditivo REPACTUAR
o Contrato Nº082/2017, em decorrência da Cláusula Terceira – Piso Salarial, do Dissídio Coletivo - DC 0080578-032018.5.07.0000, referente ao ano 2018,
que abrange a categoria do empregado de Processamento de Dados e, determina o reajuste de 2,95 (dois vírgula noventa e cinco por cento), e acordo com
Despacho da Célula de Gestão de Contratos de Terceirização – CGC/SAP, fls. 67 dos autos do Processo nº. 08591258/2019; IX - VALOR GLOBAL: O valor
aditado ao Contrato nº. 082/2017 no presente Termo Aditivo é de R$ 16.664,28 (dezesseis mil seiscentos e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos),
de acordo com Despacho da Célula de Gestão de Contratos de Terceirização – CGC/SAP, fls. 67 dos autos do Processo nº. 08591258/2019. O custo mensal
do Contrato nº. 082/2017, após a repactuação, passa de R$ 45.597,45 (quarenta e cinco mil e quinhentos e noventa e sete reais e quarenta e cinco centavos),
para R$ 46.986,14 (quarenta e seis mil e novecentos e oitenta e seis reais e quatorze centavos), conforme Análise de Termo Aditivo Contratual – Repactuação
– COSET/SEPLAG, fls. 57; X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir de sua assinatura, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de
2018, em conformidade com a Cláusula Terceira – Piso Salarial, do Dissídio Coletivo - DC 0080578-032018.5.07.0000, fls. 9v; XI - DA RATIFICAÇÃO:
Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº. 082/2017, não expressamente modificadas neste Instrumento; XII - DATA:
Fortaleza, 26 de novembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Rafael de Jesus Beserra, SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA, PEDRO TIAGO RAMALHO DE LEMOS, EUROSERV BUSINESS & NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS EIRELI E MANOEL RODRIGUES
VIDAL, GESTOR DO CONTRATO .
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº227 | FORTALEZA, 29 DE NOVEMBRO DE 2019
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