DOE 29/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SIC
Nº DO INSTRUMENTO
MUNICÍPIO
1052266
166/2018
Mulungu
1052264
194/2018
Ibicuitinga
1052115
111/2018
Alto Santo
1052077
154/2018
Tabuleiro do Norte
1052075
133/2018
Milhã
1052066
138/2018
Jaguaribe
1051976
118/2018
Tabuleiro do Norte
1051929
119/2018
Aratuba
1051815
114/2018
Barreira
1051795
068/2018
Iracema
1051774
122/2018
Quixeramobim
1051608
076/2018
Quixeramobim
1051601
067/2018
Piquet Carneiro
1051588
093/2018
Ocara
1051575
059/2018
Jaguaribe
1051437
063/2018
Barreira
1051366
108/2018
Alto Santo
1051250
054/2018
Barreira
1051180
058/2018
Tabuleiro do Norte
1051128
102/2018
Redenção
1051098
103/2018
Ibicuitinga
1051089
101/2018
Ibicuitinga
1050972
036/2018
Iracema
1050958
048/2018
Russas
1050924
043/2018
Russas
1050768
077/2018
Russas
1050599
069/2018
Barreira
1050472
041/2018
Russas
1050209
033/2018
Iracema
1050130
092/2018
Redenção
1049664
071/2018
Pedra Branca
1049310
045/2018
Redenção
1049138
066/2018
Jaguaretama
1049131
032/2018
Palhano
1048868
044/2018
Redenção
1048355
063/2018
Quixeré
1048340
026/2018
Palhano
1047303
057/2018
Ibicuitinga
1046454
022/2018
Barreira
1046452
020/2018
Barreira
1044714
005/2018
Iracema
1044689
006/2018
Iracema
1034766
040/2017
Redenção
1034595
035/2017
Tabuleiro do Norte
1033411
033/2017
Tabuleiro do Norte
1030422
019/2017
Pereiro
1026710
008/2017
Quixeramobim
989476
030/2016
Ibaretama
989105
048/2016
São João do Jaguaribe
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NO PROCESSO Nº10588348/2018, EM FAVOR DA CONSTRUTORA ENGEXATA
ENGENHARIA LTDA REFERENTE AO PAGAMENTO DO RESTANTE DO REAJUSTE DA 34ª MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS
EXECUTADOS NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº002/CIDADES/20I4
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei n° 16.710/18, alterada em 03 de julho de 2019, art. 60, anexo I do Decreto n°32.029, de 29 de agosto 
de 2016; Portaria ordenada 079/2019. DOE n°082 de 03/05/19. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo VIPROC n° 
10588348/2018, referente ao pagamento em favor da Construtora Engexata Engenharia LTDA, do restante do reajuste da 34ª medição dos serviços prestados 
e atestados no âmbito do Contrato n° 002/CIDADES/2014; CONSIDERANDO a manifestação da Coordenadoria de Revitalização de Áreas Degradadas e 
Drenagem — COREV e da Coordenadoria Administrativo-Financeira desta Secretaria: CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa 
de Exercícios Anteriores — DEA, na ação orçamentária 18105 — Urbanização de Áreas ao Longo das Margens do Rio Maranguapinho, conforme posi-
cionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973; 
RESOLVE: Art. 1° Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 14.668,25 (quatorze mil e seiscentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos) 
destinado ao restante do reajuste da 34ª medição dos serviços prestados no âmbito do Contrato n° 002/CIDADES/2014 á CONSTRUTORA ENGEXATA 
ENGENHARIA LTDA. Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2019 correrão, através da seguinte classificação: 4310
0001.15.543.027.18105.03.44909200.10000.0 (TESOURO) — Dotação 16130 Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 
25 de novembro de 2019. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DAS 
CIDADES, em Fortaleza, 25 de novembro de 2019.
Willéia Barbosa Magalhães de Evaristo
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NO PROCESSO Nº10588224/2018, EM FAVOR DA CONSTRUTORA ENGEXATA
ENGENHARIA LTDA REFERENTE AO PAGAMENTO RESTANTE DA (DESGLOSA) DA 
34ª MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS 
NO ÂMBITO DO CONTRATO  Nº002/C1DADES/2014
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das 
atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei n° 16.710/18, alterada em 03 de julho de 2019, art. 6º, anexo I do Decreto n°32.029, de 29 de agosto de 2016; 
Portaria ordenada 079/2019, DOE n°082 de 03/05/19. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo V1PROC n° 10588224/2018, 
referente ao pagamento em favor da Construtora Engexata Engenharia LTDA, da (desglosa) da 34ª medição dos serviços prestados e atestados no âmbito do 
Contrato n° 002/CIDADES/2014; CONSIDERANDO a manifestação da Coordenadoria de Revitalização de Áreas Degradadas e Drenagem — COREV e da 
29
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº227  | FORTALEZA, 29 DE NOVEMBRO DE 2019