DOE 29/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº082/2017
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 082/2017;  II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18;  III - ENDEREÇO: sediada nesta Capital, na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, bairro 
Meireles, CEP: 60.160-040;  IV - CONTRATADA: EUROSERV BUSINESS & NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS EIRELI inscrita no CNPJ/MF sob 
o nº. 35.014.448/0001-49;  V - ENDEREÇO: estabelecida na Rua Ildefonso Albano, nº. 2859, Joaquim Távora, CEP: 60.115-001, em Fortaleza/CE;  VI - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nas cláusulas e condições do Contrato nº. 082/2017, nos termos que constam no 
Processo nº. 09144573/2019/SPU, nas normas do inciso II, alínea “d”, e §8º do art. 65, art. 58, I, §1º da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações posteriores, bem 
como o art. 54 da Lei nº. 8.666/1993, na Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2019, firmada entre o Sindicato dos Empregados das Empresas de Asseio e 
Conservação e o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Ceará;  VII- FORO: Fortaleza - CE;  VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo 
tem por objeto REPACTUAR O CONTRATO Nº082/2017, em decorrência do reajuste (Salário, Vale Alimentação, Cesta Básica e do Plano de Saúde), para 
as categorias de Suporte Operacional em Hardware e Software, Técnico em Atendimento e Sistema Suporte e O&M, contemplado pela Convenção Coletiva 
de Trabalho 2019/2019 celebrada entre o Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares do Estado do Ceará 
e o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Ceará;  IX - VALOR GLOBAL: O valor aditado ao Contrato nº. 082/2017 no presente 
Termo Aditivo é de R$ 22.373,28 (vinte e dois mil trezentos e setenta e quatro reais e doze centavos), considerando a data base para cálculo, 1.º de janeiro 
de 2019 a 31 de dezembro de 2019, de acordo com Despacho da Célula de Gestão de Contratos de Terceirização – CGC/SAP, fls. 52 dos autos do Processo 
n. 09144573/2019. O valor mensal do Contrato nº. 082/2017 é de R$ 48.850,58 (quarenta e oito mil oitocentos e cinqüenta reais e cinqüenta e oito centavos) 
e o valor global será de R$ 1.118.379,20 (um milhão cento e dezoito mil trezentos e setenta e nove reais e vinte centavos), em razão do presente Termo de 
Aditivo, conforme Análise de Termo de Aditivo Contratual – Repactuação e Anexo I – Planilha da Coordenadoria de Gestão dos Serviços Terceirizados 
– COSET/SEPLAG, fls. 42 e 43, respectivamente, dos autos epigrafados ;  X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data de sua 
assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2019 (Cláusula Primeira - vigência e data base da Convenção Coletiva 2019/2019) até 31 de dezembro 
de 2019 (data do término da vigência do Contrato);  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato 
nº. 082/2017, não expressamente modificadas neste Instrumento;  XII - DATA: Fortaleza, 26 de novembro de 2019;  XIII - SIGNATÁRIOS: Rafael de Jesus 
Beserra, SECRETÁRIA EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, PEDRO TIAGO RAMALHO DE LEMOS, EUROSERV BUSINESS 
& NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS EIRELI e MANOEL RODRIGUES VIDAL, GESTOR DO CONTRATO .
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 070/2019
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, situada a Rua 
Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, em Fortaleza/CE, CEP: 60.160.041. CONTRATADA: TECHSCAN IMPORTADORA E SERVIÇOS EIRELI, 
inscrita no CNPJ sob o nº. 06.083.148/0001-13, sediada na Viela Dr. Zoilo de Tolosa, n.13, sala2, Centro, Santos, SP, CEP: 11010-095. OBJETO: Constitui 
objeto deste Contrato a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E, 
ACESSÓRIOS DE REPOSIÇÃO, PARA EQUIPAMENTOS DE INSPEÇÃO, DO TIPO RAIO X DE BAGAGENS E, DO TIPO BODYSCANNER DO 
SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, de acordo com o Termo de Referência da Célula de Segurança Tecnológica Prisional- CSTP/
COINT/SAP e, a proposta da Contratada, constante nos autos do Processo nº. 04653569/2019/SPU . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato 
tem como fundamento legal a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 012/2019, publicado no DOE CE de 11 de setembro de 2019 o disposto no caput 
do artigo 25, inciso I, da Lei nº. 8.666/1993 com suas alterações , e ainda outras leis especiais necessárias ao cumprimento do objeto. FORO: Fica eleito 
o Foro do município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste Contrato, que não puderem 
ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12(doze) meses, contado a partir da sua assinatura.. VALOR 
GLOBAL: R$ 696.000,00 (seiscentos e noventa e nove mil reais) pagos em até o 20º (vigésimo) dia contado da data da apresentação da nota fiscal/fatura 
devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco 
S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes 
dos recursos: 2758 – 18100002.14.122.004.23010.03.339039.10000.0 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 1º de novembro de 2019. SIGNATÁRIOS: 
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, MARCIO RUTIGLIANO BICUDO DE LIMA 
AZEVEDO - TECHSCAN IMPORTADORA E SERVIÇOS EIRELI e SHEILA DE SOUSA GALVÃO - GESTORA DO CONTRATO.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PROCESSO Nº03101244/2019 PREGÃO PRESENCIAL N°20190020/SAP
CONSIDERANDO o que contém na presente instrução processual; CONSIDERANDO a Ata da Sessão de Licitação Pública, na modalidade Pregão Presen-
cial, fls. 333-336, e a Nota de Informação e Esclarecimento de fls. 345, acerca do processo licitatório que tem como objeto a “Contratação de empresa na 
prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para 
atender as necessidades da área de Transporte da Secretaria da Administração Penitenciária, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA”. CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se 
em conformidade com as disposições da Lei Federal nº. 10.520, de 17/07/2002, Decreto Estadual n° 28.089, de 10/01/2006, e, subsidiariamente, pela Lei 
Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com o Edital 
do Pregão Presencial nº. 20190020/SAP e seus anexos; HOMOLOGO o resultado do Pregão Presencial nº. 20190020/SAP, que teve como vencedora a 
empresa CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.491.662/0001-62, no valor de R$ 2.484.337,32 
(dois milhões quatrocentos e oitenta e quatro mil trezentos e trinta e sete reais e trinta e dois centavos).  SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA, em Fortaleza, 27 de novembro de 2019. 
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº339/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E DA GESTÃO INTERNA DAS CIDADES, no uso de suas atribuições 
legais que lhe confere o art.93, inciso III, da Constituição Estadual, art. 52, I e IV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e alterações, consi-
derando o disposto na Lei Complementar n° 119/2012 e alterações c/c os artigos 53 e 55 do Decreto Estadual 31.406, de 29 de janeiro de 2014; com esteio 
ainda nos fundamentos fáticos e jurídicos externados no processo administrativo viproc n° 10139391/2019, tendo em vista a necessidade de agilizar tarefas 
de ordem administrativa e promover a regularidade no acompanhamento da execução dos instrumentos congêneres firmados pela Secretaria das Cidades, 
RESOLVE alterar o gestor dos instrumentos constantes no anexo único da presente portaria, para a servidora Íris Arraes Peter, sob matrícula 300211.1-8.
Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Fortaleza/CE, 22 de novembro de 2019.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO
SIC
Nº DO INSTRUMENTO
MUNICÍPIO
1099536
006/2019
Pereiro
1097864
002/2019
Mulungu
1097631
004/2019
Mulungu
1052278
174/2018
Tabuleiro do Norte
1052272
210/2018
Ererê
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº227  | FORTALEZA, 29 DE NOVEMBRO DE 2019