DOE 29/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EXTRATO DO CONTRATO DE PROGRAMA PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Extrato do Contrato de Programa para Prestação de Serviços de Abasteci-
mento de Água e Esgotamento Sanitário celebrado entre a Companhia de
Água e Esgoto do Ceará – CAGECE e o MUNICÍPIO DE IBIAPINA;
OBJETO: Outorga à CAGECE a prestação dos serviços de abastecimento
de água e esgotamento sanitário, compreendendo a exploração, execução de
obras, ampliações e melhorias, com a obrigação de implantar, fazer, ampliar,
melhorar, explorar e administrar, com exclusividade, os serviços de abaste-
cimento de água potável e esgoto sanitário, na área urbana e áreas contínuas,
incluindo a captação, adução de água bruta, tratamento, adução de água
tratada, distribuição e medição do consumo, bem como a coleta, transporte,
tratamento e destino final de esgoto, o faturamento e entrega de contas de
água e esgoto, sua cobrança e arrecadação, atendimento ao público usuário
dos sistemas, controle de qualidade da água e cadastro de consumidores,
atendidos os princípios da conveniência social, ambiental, técnica e econô-
mica e, ainda, a Política Estadual de Saneamento; FUNDAMENTO: Leis
Federais n.º 8.666/1993; n.º 8.987/1995; n.º 11.107/2005; e n.º 11.445/2007;
os Decretos Federais n.º 6.017/2007; e n.º 7.217/2010; as Leis Estaduais n.º
9.499/1971; n.º 12.786/1997; n.º 14.394/2009 n°162/2016 e Decreto Estadual
32.024/2016 n.º 15.348/2013 e na Lei Municipal nº 707/2019; PRAZO: 30
(trinta anos), contados a partir da assinatura do mesmo; DATA: 26/11/2019;
ASSINAM: Antônio Leandro Gomes Linhares, Prefeito Municipal de Ibiapina;
Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor Presidente da Cagece e Hélder
dos Santos Cortez Diretor de Unidade de Negócio.
José Carlos Lima Asfor
DIRETOR DE ENGENHARIA RESPONDENDO PELA DIRETORIA
DA PRESIDÊNCIA
SECRETARIA DA CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO
AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
2º ADITIVO AO CONTRATO Nº14/2017
I – CONTRATANTE: FUNCAP; II – CONTRATADA: AVICENA
SOFTWARE E SERVIÇOS LTDA.; III – OBJETO: prorrogação do
prazo de vigência por mais 6 meses, até 13/08/2020; IV – SIGNATÁRIOS:
Jorge Barbosa Soares, Diretor de Inovação da Funcap e Daniel Barreto de
Andrade, representante da contratada. FUNCAP, em Fortaleza, 18 de
novembro de 2019.
Marília Rêgo G. Matos
PROCURADORA JURÍDICA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE
ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
PORTARIA Nº567/2019 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVER-
SIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, no uso de suas atri-
buições legais e, tendo em vista o que consta no processo nº 10036355/2019,
RESOLVE com fundamento no art. 113 da Lei nº 9.826 de 14/05/1974,
bem como o Parecer nº 562/2019, procedente do contencioso administrativo
da UVA, AUTORIZAR o servidor PETRÔNIO EMANNUEL TIMBÓ
BRAGA, ocupante do Cargo de Professor Associado, referência O, lotado na
coordenação do curso de Ciências Biológicas, da Universidade Estadual Vale
do Acaraú – UVA, matrícula nº 000580-1-7, a afastar-se de suas atividades
profissionais no período de 25 a 27 de novembro de 2019, a fim de compor
a Comissão de Avaliação Externa para o ato de Reconhecimento do Curso
de Engenharia Agrícola, da Universidade Federal Rural Amazônia – UFRA,
designação do Instituto de Estados e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
– INEP/MEC, em Tomé-açu/Pará – PA , sem ônus para o erário do Estado.
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA,
em Sobral-CE, 11 de novembro de 2019.
Fabianno Cavalcante de Carvalho
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº568/2019 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVER-
SIDADE ESTADUAL DO VALE DO ACARAU-UVA, no uso de suas
atribuições, RESOLVE: com fundamento no art 7º da Lei nº 10.520/2002, art.
32 do Decreto Estadual nº 28.089/2006 e art. 87, inciso III da Lei Nº 8666/93,
aplicar a penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participar de
licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de dois
anos e multa de 20% sobre o valor do contrato à Empresa WAPCARD ADMI-
NISTRADORA DE CARTÕES EIRELI inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ
31.003.939/0001-33, com endereço na Rua Marconi, sala 04, Campo Velho,
Cuiabá/MT, CEP 78065-252, pelo descumprimento do contrato Nº 016/2019,
adquiridos através do Pregão Eletrônico nº 20190002-PROAD/UVA, conforme
conclusão do Procedimento Administrativo de nº 07052531/2019 com registro
da penalidade acima aplicada no cadastro de fornecedores do Estado do Ceará.
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, em
Fortaleza-CE.,11 de novembro de 2019.
Fabianno Cavalcante de Carvalho
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº577/2019 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVER-
SIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, no uso de suas atri-
buições legais e, tendo em vista o que consta no processo nº 3229441/2017,
RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que a servidora SOFIA DE
EVARISTO MENESCAL BARREIRA, matrícula nº 000333-1-6, ocupante
do cargo de Professor, Classe Adjunto, referência I, nos termos do art. 11 do
Decreto nº 20.768, de 11/06/1990, passou a assinar SOFIA DE EVARISTO
MENESCAL, conforme Certidão de Casamento, expedida pelo Cartório
Jereissati - Fortaleza-CE. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL
VALE DO ACARAÚ - UVA, em Sobral-CE, 13 de novembro de 2019.
Fabianno Cavalcante de Carvalho
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº578/2019 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVER-
SIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA, no uso de suas atri-
buições legais, CONSIDERANDO a Resolução COGERF Nº 18/2017 e, em
conformidade do que consta no Processo nº, RESOLVE PUBLICIZAR A
DESISTÊNCIA do candidato: FÁBIO DA SILVA OLIVEIRA, classifi-
cado em 3º; na Seleção Pública Simplificada para a contratação de Professor
Substituto do Edital Nº 33/2017, homologado pela Resolução nº 16/2017 –
CONSUNI, publicado no DOE de 01/12/2017, do curso de Geografia, Setor
de Estudo: Estágio Supervisionado em Geografia. FUNDAÇÃO UNIVER-
SIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA, em sobral, 18 de
novembro de 2019.
Fabianno Cavalcante de Carvalho
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº579/2019 - A VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA
PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE
DO ACARAÚ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR
a servidora KALINY KÉLVIA PESSOA SIQUEIRA LIMA, ocupante
do cargo de Professor Assistente, matrícula nº 300226-2-9, desta Fundação
Universidade Estadual Vale do Acaraú, a viajar à cidade de Fortaleza-CE.,
no dia 19 de novembro de 2019 a fim de participar, acompanhando o Reitor
Prof. Fabianno Cavalcante de Carvalho, da reunião com o Secretário da
Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Inácio Francisco de Assis Nunes
Arruda, para tratar da desapropriação do prédio desta IES, concedendo-lhe
meia diária, no valor unitário de R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e
dois centavos), acrescidos de 40% (quarenta por cento), totalizando R$ 61,33
(sessenta e um reais e trinta e três centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea
“b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe IV do anexo I do Decreto
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da
dotação orçamentária da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú.
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ,
em Sobral-CE., 19 de novembro de 2019.
Izabelle MontAlverne Napoleão Albuquerque
VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº580/2019 - A VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA
PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE
DO ACARAÚ-UVA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o
que consta no Processo Administrativo nº 10244578/2019, RESOLVE com
fundamento no art. 113 da Lei 9.826 de 14/05/1974, AUTORIZAR o AFAS-
TAMENTO da servidora BENEDITA MARTA GOMES COSTA, matrícula
nº 000880-1-3, ocupante do Cargo de Professor Adjunto, lotada na Fundação
Universidade Estadual Vale do Acaraú-UVA, para viajar à cidade de São
Paulo-SP., no período de 03 a 06 de dezembro de 2019, a fim de participar,
com apresentação de trabalho, do XXI Encontro Internacional sobre Gestão
Empresarial e Meio Ambiente-ENGEMA, bem como CONCEDER três
diárias e meia, no valor unitário de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais
e quarenta e nove centavos) acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no
valor total de R$ 874,07 (oitocentos e setenta e quatro reais e sete centavos),
mais ajuda de custo no valor de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e
quarenta e nove centavos) totalizando R$ 1.040,56 (hum mil, quarenta reais
e cinquenta e seis centavos), de acordo com o art. 1º, § 2º e § 3º do art. 4º;
§2º do art. 5º, art. 6º, art. 10, classe IV, do Anexo II do Decreto nº 30.719,
de 25 de outubro de 2011, devendo as despesas correr à conta da dotação
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº227 | FORTALEZA, 29 DE NOVEMBRO DE 2019
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