DOE 29/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº021/2019
CEDENTE: A SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ- SEFAZ, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 07.954.597/0001-52, COM SEDE 
NA AV. ALBERTO NEPOMUCENO, N° 02, CENTRO - FORTALEZA -CE CESSIONÁRIO: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 
RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 05.371.711/0001-96, COM ENDEREÇO NA AV. BEZERRA DE MENEZES, 
1900 - BAIRRO: SÃO GERARDO - FORTALEZA -CE OBJETO: PELA PRESENTE CESSÃO DE USO, O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA 
CEDENTE, CEDE A TÍTULO GRATUITO Á CESSIONÁRIA, O IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE CEDRO -CE, COM MATRÍCULA N° 
2.938, LIVRO 3-F, FLS. 79, DO CARTÓRIO ESMERALDINA BEZERRA - 2° OFÍCIO, A FIM DE DAR CONTINUIDADE ÁS ATIVIDADES DA 
EMATERCE NO REFERIDO BEM, CONSOANTE PROCESSO DE N° 08983377/2019 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 17 § 2° da lei 8.666/93, 
FUNDAMENTADO NO PROCESSO DE N° 08983377/2019 E POSTERIORES ALTERAÇÕES VIGÊNCIA: ESTA CESSÃO DE USO PASSA A TER 
VIGÊNCIA A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA POR PRAZO INDETERMINADO FORO: FORTALEZA-CE DATA DA ASSINATURA: 
25/11/2019 SIGNATÁRIO: ANTÔNIO RODRIGUES DE AMORIM - PRESIDENTE DA EMATERCE, FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACÊDO 
CARNEIRO PACOBAHYBA - SECRETÁRIA DA FAZENDA. FORTALEZA, em Ceará, 25 de novembro de 2019.
Luiz Airesvaldo Leal
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO  ECONÔMICO E TRABALHO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº105/2019 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a 
finalidade de efetivar o processo para reintegração de posse de uma unidade industrial, concedendo-lhes três diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º 
do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta AGÊNCIA .
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.,, em Fortaleza, 22 de novembro de 2019.
Eduardo Henrique Cunha Neves
DIRETOR PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº105/2019, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
Daniel de Freitas Ramos
Gerente
Adece III
22 a 23 de novembro de 2019
Fortaleza/Tauá/Fortaleza
1,5
R$ 77,10
R$ 115,65
R$ 115,65
Francisco Anderson Oliveira Nunes
Assessor
Adece IV
22 a 23 de novembro de 2019
Fortaleza/Tauá/Fortaleza
1,5
R$ 77,10
R$ 115,65
R$ 115,65
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 39/2019
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. – ADECE. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA 
DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE. OBJETO: Prestação de serviços de informática para disponibilização de Infraestrutura de TI em nuvem (IaaS), 
incluindo a criação e disponibilização de ambiente para IaaS e prestação de suporte à conectividade e à infraestrutura fornecida, com a finalidade de hospedar 
os serviços essenciais do site Atlas Eólico e Solar. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.303/2016, aplicando subsidiariamente a Lei nº 8.666/93; e, além 
disso a Lei nº 16.727/2018; no Decreto nº 15.018/2011; no Decreto nº 32.792/2018; e no Termo de Autorização para exploração de Serviço de Comunicação 
Multimídia nº 484/2010-ANATEL. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da assinatura do contrato. VALOR GLOBAL: 
R$ 72.735,60 (Setenta e dois mil, setecentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos) pagos em mensalmente, de forma variável, conforme utilização dos 
serviços. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ADECE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 21 de novembro 2019. SIGNATÁRIOS: 
Eduardo Henrique Cunha Neves - Diretor-Presidente da ADECE, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes - Diretora de Planejamento e Gestão Interna e 
Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa - Presidente da ETICE.
Thiago Barreto Rosa Gadelha
ASSESSOR JURÍDICO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 171, SÉRIE 3, ANO XI, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019, que publicou o Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 25/2017/
ZPECEARÁ. Onde se lê: IX - VALOR GLOBAL: R$ 5.383.424,56 (cinco milhões trezentos e trinta e oitenta e três mil quatrocentos e vinte e quatro reais 
e cinquenta e seis centavos). Leia-se: IX - VALOR GLOBAL: R$ 5.383.424,56 (cinco milhões trezentos e trinta e oitenta e três mil quatrocentos e vinte e 
quatro reais e cinquenta e seis centavos). DO RESSARCIMENTO DOS VALORES: O valor total a ser restituído pela Contratada corresponde a R$ 299.115,00 
(duzentos e noventa e nove mil cento e quinze reais), a serem pagos em 02 (duas) parcelas. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, 14 de novembro de 2019.
Bruno Gaspar Marques
PROCURADOR JURÍDICO
Registre-se. Publique-se.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº1476/2019-GAB - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso das atribuições qu e lhe confere a Portaria nº 0671/2019-GAB, da lavra da Secretária da Educação do Estado, publicada no Diário Ofici al 
do Estado de 23 de maio de 2019, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, de 16/09/2003, regulamentado pelo Decreto nº 27.471, de 17/06/2004, 
e em conformidade com o art. 1º da lei nº 16.521, de 15/03/2018, DOE de 16/ 03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO RETROATIVO aos 
SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durant e o mês de Novembro/2019 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 11 de novembro de 2019.
Rita de Cássia Tavares Colares
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1476/2019-GAB, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2019
ORDEM
MATRICULA
NOME
CARGO
A PARTIR
ATE
QUANTIDADE
VALOR
TOTAL
1
979209-1-5
ALAN FERREIRA DE FREITAS
Assessor Administrativo-
Financeiro DAS-2
01/11/2019
30/11/2019
20
15,00
300,00
2
979226-1-6
ALESSANDRA SOUSA ESCOSSIO
Assessor Administrativo-
Financeiro DAS-2
01/11/2019
30/11/2019
20
15,00
300,00
3
479549-1-6
ALISSON GUSTAVO LIMA GIRAO
Professor
01/11/2019
30/11/2019
20
15,00
300,00
4
123488-1-9
ANA CLAUDIA SERRA LOBO
Assessor Técnico DAS-1
01/11/2019
30/11/2019
20
15,00
300,00
5
478822-1-4
ANA MICHELE DA SILVA CAVALCANTI 
DE MENEZES
Servidor sem Cargo5
01/11/2019
30/11/2019
20
15,00
300,00
6
979231-1-6
ANDRE FELIPE PEREIRA GONCALVES
Assessor Administrativo-
Financeiro DAS-2
01/11/2019
30/11/2019
20
15,00
300,00
7
180187-1-3
ANTONIO CLEMENTINO DOS SANTOS FILHO
Auxiliar de Administração
01/11/2019
30/11/2019
20
15,00
300,00
8
979179-1-4
ANTONIO ESMAEL DE FRANCA PORTELA
Coordenador Escolar DAS-1
01/11/2019
30/11/2019
20
15,00
300,00
9
481305-1-8
ANTONIO GILVAN FONTENELE VERAS
Professor
01/11/2019
30/11/2019
20
15,00
300,00
10
979213-1-8
ANTONIO JOSE FLORENCIO
Coordenador Escolar DAS-1
01/11/2019
30/11/2019
20
15,00
300,00
11
979220-1-2
ANTONIO LINS SALDANHA NETO
Assessor Administrativo-
Financeiro DAS-2
01/11/2019
30/11/2019
20
15,00
300,00
12
137789-1-4
CATARINA QUINTELA SOARES
Coordenador Escolar DAS-1
01/11/2019
30/11/2019
20
15,00
300,00
36
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº227  | FORTALEZA, 29 DE NOVEMBRO DE 2019