DOE 29/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº094/2017 (SACC Nº1031277)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 094/2017, cujo objeto é a prestação do serviço de natureza sanitária para o 
combate e controle de pragas e vetores urbanos, englobando a descupinização, desratização, desinsetização e dedetização em áreas da Secretaria da Fazenda 
na Região Norte; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA; III - CONTRATADA: JESUS ALBINO 
VIEIRA CRISPA JUNIOR-ME; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato n° 094/2017; II. Nos termos que 
constam no Processo n° 05674861/2019; III. No disposto inciso II do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993, de 21 de junho de 1993; V- FORO: Comarca de 
Fortaleza; VI - OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato Nº094/2017; VII - DETALHAMENTO: O prazo de vigência do contrato ficará renovado 
por mais 12 (doze) meses, referente ao período de 06/12/2019 a 05/12/2020. O valor do Aditivo para cobrir despesas com a prorrogação, pelo período de 
12 meses, é de R$ 21.557,67 (vinte e um mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e sessenta e sete centavos). O valor global acumulado deste contrato passa 
de R$ 59.409,96 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e nove reais e noventa e seis centavos) para R$ 80.967,63 (oitenta mil, novecentos e sessenta e sete 
reais e sessenta e três centavos); VIII - VIGÊNCIA: Até 05/12/2020; IX - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições 
do Contrato ora aditado, não expressamente modificadas através deste Aditivo; X - DATA: 21 de novembro de 2019; XI - SIGNATÁRIOS: Sandra Maria 
Olimpio Machado, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda, e Jesus Albino Vieira Crispa Junior, Representante Legal da Empresa. 
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de novembro de 2019.
Thiago Alves Paiva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 002/2019
PARTÍCIPES: SECRETARIA DA TRIBUTAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE e SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. 
OBJETO: CESSÃO NÃO ONEROSA DO SOFTWARE DO SISTEMA NOTA POTIGUAR, CRIADO PARA A SET-RN, À SECRETARIA DA 
FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE UTILIZAÇÃO NO PROGRAMA DE RECOMPENSA SUA NOTA TEM VALOR FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 8.666/93 VIGÊNCIA: O PRESENTE TERMO DE COOPERAÇÃO TERÁ VIGÊNCIA DE 60 (SESSENTA) MESES E 
ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA SUA ASSINATURA FORO: COMARCA DE NATAL DATA DA ASSINATURA: 25 DE NOVEMBRO DE 
2019 SIGNATÁRIOS : FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA, SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO 
DO CEARÁ E CARLOS EDUARDO XAVIER, SECRETÁRIO DE TRIBUTAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE. SECRETARIA DA FAZENDA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de novembro de 2019.
Bertino Medeiros de Lucena Júnior
ORIENTADOR DA CÉLULA DE RECURSOS LOGÍSTICOS
Registre-se e publique-se.
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
O GOVERNO DO ESTADO apresenta o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referente ao 5º bimestre/2019, composto do Balanço Orça-
mentário (Anexo 1), do Demonstrativo da Execução da Despesa por Função e Subfunção (Anexo 2), da Apuração da Receita Corrente Líquida (Anexo 3), 
das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (Anexo 4) e Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal 
(Anexo 6), do Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão (Anexo 7), do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvi-
mento do Ensino (Anexo 8), do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Anexo 12), do Demonstrativo das Parcerias 
Público - Privadas (Anexo 13) e do Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (Anexo 14), de acordo com os artigos 
52 e 53 da LRF, abrangendo todos os poderes e o Ministério Público.
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Período de Refêrencia: JANEIRO A OUTUBRO/2019/BIMESTRE: SETEMBRO - OUTUBRO
LRF, Art. 52, inciso I, alineas “a” e “b” do inciso II e $ 1º. Anexo 1
RECEITAS
PREVISÃO 
INICIAL
PREVISÃO 
ATUALIZADA (A)
RECEITAS REALIZADAS
SALDO A 
REALIZAR (A-C)
NO BIMESTRE (B)
% (B/A)
ATÉ BIMESTRE (C)
% (C/A)
RECEITAS (EXCETO INTRA-
ORÇAMENTÁRIAS) (I)
27.890.538.427,00
28.713.283.559,49
4.104.567.180,21
14,30
21.201.416.234,78
73,84
7.511.867.324,71
RECEITAS CORRENTES
25.428.651.226,00
25.667.263.131,67
4.029.705.466,75
15,70
20.690.643.787,88
80,61
4.976.619.343,79
   IMPOSTOS, TAXAS E 
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
14.649.710.101,00
14.762.943.061,34
2.408.245.880,93
16,31
12.189.364.402,05
82,57
2.573.578.659,29
      IMPOSTOS
13.873.971.331,00
13.986.929.291,34
2.248.614.309,08
16,08
11.457.922.664,21
81,92
2.529.006.627,13
      TAXAS
775.738.770,00
776.013.770,00
159.631.571,85
20,57
731.441.737,84
94,26
44.572.032,16
   CONTRIBUIÇÕES
786.172.541,00
786.172.541,00
137.987.560,27
17,55
660.966.342,41
84,07
125.206.198,59
      CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
786.172.541,00
786.172.541,00
137.987.560,27
17,55
660.966.342,41
84,07
125.206.198,59
   RECEITA PATRIMONIAL
725.059.505,00
725.059.505,00
126.437.166,13
17,44
431.176.625,64
59,47
293.882.879,36
      EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO 
IMOBILIÁRIO DO ESTADO
385.568.285,00
385.568.285,00
2.555.802,13
0,66
11.404.599,79
2,96
374.163.685,21
      VALORES MOBILIÁRIOS
338.186.424,00
338.186.424,00
121.698.980,10
35,99
360.027.919,61
106,46
-21.841.495,61
      DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS MEDIANTE 
CONCESSÃO, PERMISSÃO, 
AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA
0,00
0,00
1.271.368,64
0,00
6.343.582,13
0,00
-6.343.582,13
      CESSÃO DE DIREITOS
0,00
0,00
813.256,00
0,00
53.254.008,85
0,00
-53.254.008,85
      DEMAIS RECEITAS PATRIMONIAIS
1.304.796,00
1.304.796,00
97.759,26
7,49
146.515,26
11,23
1.158.280,74
   RECEITA DE SERVIÇOS
231.951.057,00
231.951.057,00
33.641.118,70
14,50
143.095.973,39
61,69
88.855.083,61
      SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
E COMERCIAIS GERAIS
109.503.519,00
109.503.519,00
15.778.741,88
14,41
64.223.877,06
58,65
45.279.641,94
      SERVIÇOS E ATIVIDADES 
REFERENTES À NAVEGAÇÃO 
E AO TRANSPORTE
0,00
0,00
634.394,21
0,00
2.152.410,59
0,00
-2.152.410,59
      SERVIÇOS E ATIVIDADES 
REFERENTES À SAÚDE
122.447.538,00
122.447.538,00
17.227.982,61
14,07
76.414.653,76
62,41
46.032.884,24
      SERVIÇOS E ATIVIDADES 
FINANCEIRAS
0,00
0,00
0,00
305.031,98
0,00
-305.031,98
   TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
8.490.414.179,00
8.571.533.830,68
1.239.306.017,08
14,46
6.872.549.670,21
80,18
1.698.984.160,47
      TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
E DE SUAS ENTIDADES
7.253.981.672,00
7.315.885.551,26
1.032.943.944,60
14,11
5.728.438.419,73
78,30
1.587.447.131,53
      TRANSFERÊNCIAS DOS 
MUNICÍPIOS E DE SUAS ENTIDADES
0,00
9.327.715,39
18.459.487,44
197,90
100.939.165,83
1.082,14
-91.611.450,44
      TRANSFERÊNCIAS DE 
INSTITUIÇÕES PRIVADAS
23.555.591,00
26.747.433,39
1.974.611,24
7,38
11.638.063,65
43,51
15.109.369,74
51
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº227  | FORTALEZA, 29 DE NOVEMBRO DE 2019