DOE 29/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            logia da Informação, solicitou a rescisão contratual, protocolizado sob o nº 10209420/2019, com aceitação tácita de ambas as partes; CONSIDERANDO 
que foi celebrado o contrato nº 115/2019, firmado com a empresa TECNOSET INFORMÁTICA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA com o mesmo 
objeto, oriundo da Adesão à Ata de Registro de Preço Nº713/2018 decorrente da Licitação Pregão Eletrônico nº Nº01/2018, executado pela Universidade 
Federal de Pernambuco – UFPE; O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei nº9.450/71 e 
reorganizada pela Lei nº 10.521/81, CGC nº 07.135.668/0001-95, com sede na Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga, Fortaleza/Ce, representado por 
seu Superintendente, IGOR VASCONCELOS PONTE, brasileiro, casado, advogado, inscrito sob a OAB/CE n.º 17007 e CPF nº 876.417.713-00 residente 
e domiciliado em Fortaleza, RESOLVE: RESCINDIR a partir de 31/10/2019, o Contrato nº165/2014, com fundamento no processo nº 10209420/2019 
e nos dispositivos legais contido no art. 79,II da Lei nº 8. 666/93 e suas alterações. Fortaleza, 25 de novembro de 2019. IGOR VASCONCELOS PONTE- 
SUPERINTENDENTE – DETRAN/CE.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/CEGÁS/2015
I - ESPÉCIE: 12°(DÉCIMO SEGUNDO) TERMO DE ADITAMENTO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS; III - 
ENDEREÇO: situada em Fortaleza - Ceará, na Avenida Washington Soares, nº 6475, Bairro José de Alencar, CEP.: 60.830-005; IV - CONTRATADA: D 
& L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA – EPP; V - ENDEREÇO: Rua Tibúrcio Cavalcante, 2902 – Dionísio Torres – Fortaleza – CE 
– Cep: 60.125-101; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 65, inciso II, alínea d, da Lei nº 8.666/93, de 21/06/93 com redação modificada pela Lei nº 
8.883, de 08/06/94, Convenção Coletiva de Trabalho – 2019, firmada entre o Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação Estado do 
Ceará e o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Ceará, homologada em 08/03/2019, pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, 
com vigência a partir de 1º/01/2019 a 31/12/2019 e a Justificativa da Gerência de Recursos Humanos com o de acordo do Diretor Administrativo Financeiro 
da CEGÁS ; VII- FORO: DE FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: Alterar o Anexo B - Planilha de Preços Básicos integrante do Contrato CEGÁS 004/
CEGÁS/2015, visando o reequilíbrio financeiro em decorrência da aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho de 2019 da categoria de copeira firmada 
entre os Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação Estado do Ceará e o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado 
do Ceará. O Anexo B – Planilha de Preços Básicos do Contrato CEGÁS 004/CEGÁS/2015 passa a vigorar de acordo com a redação do Anexo B – Planilha de 
Preços Básicos – Revisão ADITAMENTO n° 12, que é parte integrante do presente termo de aditamento ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 301.316,74 (trezentos 
e um mil, trezentos e dezesseis reais e setenta e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: com término previsto para 14/02/2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas todas as disposições constantes do Contrato ora aditadas, não expressamente alteradas por este; XII - DATA: Fortaleza/CE, 18 de 
novembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Fábio Augusto Norcio, Hugo Santana de Figueirêdo Junior (CEGÁS) e Luanna Simões Pereira (D&L).
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 071/CEGÁS/2019
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS ADMINISTRADORAS, TERCEI-
RIZADORAS DE MÃO DE OBRA E APOIO A CONDOMÍNIOS DO CEARÁ-AADCONCE. OBJETO: Patrocínio para a realização do evento “Prêmio 
Condomínios 2019” em Fortaleza, nos dia 20 de novembro de 2019, em Fortaleza/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o Art. 27, § 3º da Lei 13.303/2016, 
independente de transcrição. FORO: DE FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: é de 04 (quatro) meses contado a partir da data da celebração deste instrumento 
contratual. VALOR GLOBAL: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pagos em será realizado após a prestação de contas por parte do PATROCINADO, com a devida 
apresentação de relatório com todo o material promocional e de divulgação do evento para ciência da CEGÁS e recibo de demonstrativo da realização do 
objeto contratual DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios oriundos do orçamento da CEGÁS. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza - Ce., 18 
de Novembro de 2019 SIGNATÁRIOS: Fábio Augusto Norcio, Hugo Santana de Figueirêdo Junior (CEGÁS) e Rodrigo Carneiro Guilhon (AADCONCE).
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
EDITAL DE CITAÇÃO Nº06/2019
A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, por meio da Diretoria de Fiscalização – DIFIS, nos termos do Art. 96, §1º, 
IV do Dec. 6.514/2008 c/c Art. 25, §4º, II da IN 02/2010 SEMACE, notificar os INFRA NOMINADOS sobre a lavratura das sanções administrativas 
abaixo mencionadas:
AUTUADO
CPF/CNPJ
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO
AUTO DE 
INFRAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
VALOR DA 
MULTA (R$)
DASH CONSTRUÇÃO CIVIL - LTDA
13693710000196
8976458/2017
201712182-AIF
Art. 70 c/c art. 72/II da Lei Federal 9605/98 e art. 
3º II c/c art. 66/II, do Decreto Federal 6.514/08
5.000,00
Com base no Art. 113, § 1º do Decreto Federal n° 6.514/2008, o autuado que efetuar o pagamento da penalidade no prazo de 20 dias contados da data da 
ciência da autuação, terá desconto de 30%. Ressalta-se que o boleto de pagamento da multa imposta por este Auto de Infração poderá ser gerado na SEMACE. 
Poderá o autuado apresentar no prazo de 20 dias a contar da data desta publicação, defesa por escrito na sede da SEMACE, localizada na Rua Jaime Benévolo, 
1400, Bairro de Fátima, Fortaleza-CE – CEP: 60.050-081, Fone: (085) 3101-5518. As vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto à Supe-
rintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, no endereço Rua Jaime Benévolo, nº 1400, Bairro de Fátima – Fortaleza-CE – Tel: (85) 3254-7073.
Carolina Braga Dias
DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº02/2019
PRAZO DO EDITAL – 30 DIAS
Notificação para pagamento
(Art. 96, §1º, IV do Dec. 6.514/2008 c/c Art. 25, § 4º, II da IN 02/2010-SEMACE)
INTERESSADO
CPF/CNPJ Nº 
PROCESSO ADMINISTRATIVO
AUTO DE INFRAÇÃO
FRANCISCO E. COSTA
35.017.946/0001-45
11283078-1, 11509672-8
2011090911-AIF
JOSÉ PEREIRA DA SILVA
349.160.403-68
08019973-9, 10587818-9
201010071386-AIF
JOSÉ IVANILDO DE LIMA
625.538.523-04
12614760-4, 0280837/2017
M201207102601-AIF
MARIA ANA LUCIA DE MENEZES ALMEIDA
308.705.183-72
12175243-7
175/2012-BTZ
LAVTEC - LAVANDERIA COM. TECNIOLOGIA LTDA EPP
13.178.370/0001-65
11616282-1, 11615226-5
M201111061101-AIF
DIEGO BISERRA DA SILVA
007.418.283-83
06376979-4
206/2006-BTZ
GASPAR JOSE DA SILVA ME
07.115.257/0001-38
11620405-2, 11619468-5
M201112092801-AIF
RAIMUNDO NONATO ALVES DE LIMA
736.549.573-15
11615225-7
201111034802-AIF
CERAMICA BATATEIRA LTDA ME
04.576.139/0001-39
10074067-7, 11620412-5
M201112204701-AIF
EDMUNDO DIAS DA SILVA
764.633.973-34
11387252-6
217/2011-BTZ
PANIFICADORA FERREIRA E RODRIGUES LTDA ME
04.932.087/0001-96
08021167-4
362/2008-GS/PJ
FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS SOUSA
002.490.433-35
12122441-4, 12174520-1
M201203074202-AIF
EVAPLAST IND. E COMERCIO DE ART. DE BORRACHAS E PLASTICOS
04.665.587/0001-09
11511670-2, 11511577-3, 12173337-8
M201202035101-AIF
CERAMICA PROGRESO LTDA – ME
01.895.111/0001-76
12175178-3
M201204025001-AIF
ANTONIO VALTENIR DA COSTA
816.810.703-91
11510148-9, 11615137-4
M201111010802-AIF
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº227  | FORTALEZA, 29 DE NOVEMBRO DE 2019