DOE 29/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
As Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto a Procuradoria Jurídica da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, no ende-
reço Rua Jaime Benévolo, nº 1400, Bairro de Fátima – Fortaleza-CE – Tel: (85) 3101-5511. ¹ Decorrido o prazo para pagamento os processos administrativos
serão encaminhados ao setor de Execução Fiscal, para inscrição do débito no Livro da Dívida Ativa da SEMACE. A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL
DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, nos termos do Art. 96, §1º, IV do Dec. 6.514/2008 c/c Art. 25, § 4º, II da IN 02/2010-SEMACE, notifica os infra nomi-
nados para efetuarem o pagamento no prazo de 05 (cinco) dias¹, a contar do decurso do prazo do presente edital, de acordo com o art. 71, IV da Lei 9.605/98.
Fortaleza, 14 de novembro de 2019.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADOR JURÍDICO
OAB/CE 26.066
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s)
processo(s) nº 3728270/2018 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação dada
pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com redação dada
pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, §1º, inciso(s) I, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação dada pela Lei Comple-
mentar nº 159, de 14 de janeiro de 2016, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) Sandra Maria Alves da Silva, CPF nº 19146051368, aposentado(a)
pelo(a) Secretaria da Educação – SEDUC, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Auxiliar de Administração, nível/referência 21, matrícula nº
053371-1-9, com óbito em 18/04/2018, pensão mensal no valor de R$ 941,56 (novecentos e quarenta e um reais e cinquenta e seis centavos), calculado com
base na totalidade dos proventos do(a) falecido(a), a partir de 18/04/2018, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente, e
cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória ao(s) beneficiário(s) constantes no D.O.E publicado em 19/09/2018: Nome: ANTONIO LISBOA
DA SILVA Parentesco: CÔNJUGE CPF: 122.914.203-72 Valor R$ 941,56 Prazo Pensão (LC 12/1999) art. 6º, §5º, III. Para o benefício previdenciário em
referência, fica assegurada a remuneração mínima legal, de acordo com a legislação estadual e federal vigente na data do pagamento. SECRETARIA DO
PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, aos 27 de novembro de 2019.
Flávio Jucá
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
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O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do
processo de nº 04467935/2019 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda
Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, 6º, II e 8º da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, alterada pela Lei Complementar
nº 159, de 14 de janeiro de 2016, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da reserva remu-
nerada FRANCISCO DE JESUS CASTRO, CPF: 700.052.907-59 , pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE,
onde ocupava a graduação de 1º SARGENTO, percebendo os proventos da mesma graduação, matrícula nº 097.930-1-1, com óbito em 23/04/2019, pensão
mensal no valor de R$ 3.963,41 (três mil novecentos e sessenta e três reais e quarenta e um centavos), correspondente a 80% (oitenta por cento) da totalidade
dos proventos do falecido, conforme descrição abaixo e vigência a partir de 23/04/2019: NOME: MARIA ELZANIR ALVES CASTRO PARENTESCO:
CÔNJUGE CPF: 122.889.183 - 49 VALOR: R$ 3.963,41 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 13 de setembro de 2019.
Carlos Mauro Benevides Filho
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo
de nº 8345390/2016 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional
n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e arts. 5º, 6º, II e 8º da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, e art. 5º, §1º, I, incluído pela Lei Complementar
nº 159, de 14 de janeiro de 2016, e art. 3º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, à DEPENDENTE do ex-militar da Reserva Remunerada
JURACI SOARES DE AQUINO, CPF: 045.164.943-53, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – PMCE, onde ocupava
a graduação de 2º SARGENTO, percebendo o soldo de 1º SARGENTO, matrícula nº 018.565-1-0 , com óbito em 17/11/2016, pensão mensal no valor de R$
3.624,36 (três mil, seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos), correspondente a totalidade da remuneração do falecido, e CESSAR os efeitos
do ato publicado no DOE nº 058, de 24 de março de 2017, que concedeu pensão provisória, conforme descrição abaixo e vigência a partir de 17/11/2016:
P NOME: MARIA IRIVANDA SOUSA DE AQUINO PARENTESCO: CÔNJUGE CPF: 104.616.803-78 VALOR: R$ 3.624,36. SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 27 de novembro de 2019.
Flávio Jucá
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
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O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo
de nº 1786122/2017 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional
n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, 6º, II e 8º da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, art. 5º, §1º, I, incluído pela Lei Complementar nº
159, de 14 de janeiro de 2016, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da reserva remunerada
SEBASTIÃO XAVIER DE LIMA FILHO, CPF: 392.351.223-68, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE,
onde ocupava a graduação de 1º SARGENTO, percebendo os proventos da mesma graduação, matrícula nº 024642-1-7, com óbito em 01/03/2017, pensão
mensal no valor de R$ 3.154,27 (três mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte sete centavos), correspondente a 80% (oitenta por cento) da totalidade dos
proventos do falecido, e CESSAR os efeitos do ato publicado no DOE de 18/10/2018, que concedeu pensão definitiva à beneficiária, conforme descrição
abaixo e vigência a partir de 01/03/2017: NOME: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA LIMA PARENTESCO: CÔNJUGE CPF: 411 346 643 - 20 VALOR:
R$ 3.154,27. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 23 de outubro de 2019.
Flávio Jucá
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
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PORTARIA Nº781/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E
GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria n° 684/2019, de 1° de outubro de 2019, publicada no D.O.E.
de 17 de outubro de 2019, RESOLVE AUTORIZAR a servidora SILVANA MARTINS RODRIGUES DOURADO, ocupante do cargo COORDENADOR,
matrícula nº 300372.1.9, desta Secretaria do Planejamento e Gestão, a viajar à cidade de Recife - PE, no período de 18 a 19 de novembro de 2019, a fim
de participar do Encontro: Gestão do Desempenho e Incentivos não Financeiros no Setor Público, onde serão abordadas as experiências nos estados, com o
intuito de promover o compartilhamento de dados sobre projetos na área de gestão do desempenho e a criação de um espaço para construir um modelo de
incentivos não financeiros, concedendo-lhe 01 e 1/2 (uma e meia) diária, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos),
acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor total de R$ 425,81 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), mais 01 (uma) ajuda de
custo no valor de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), totalizando R$ 2.015,50 (dois mil, quinze reais e cinquenta centavos), de
acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a
despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria do Planejamento e Gestão. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de novembro de 2019.
Flávio Ataliba Flexa Daltro Barreto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº786/2019 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais, considerando o
disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 32.951 de 13 de Fevereiro de 2018, RESOLVE DESIGNAR, a partir
de 18 de Novembro de 2019, os SERVIDORES relacionados no anexo único parte integrante desta Portaria, para exercerem as atribuições dos Cargos de
Direção e Assessoramento, de provimento em comissão, nas Unidades Administrativas integrantes da Estrutura Organizacional deste órgão. SECRETARIA
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de novembro de 2019.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº227 | FORTALEZA, 29 DE NOVEMBRO DE 2019
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