DOE 29/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
centavos), bem como passagem aérea no trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza,
no valor de R$ 2.678,11 (dois mil, seiscentos e setenta e oito reais e onze
centavos), de acordo com o Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011,
classe III, anexos I e III, devendo as despesas correr por conta da dotação
orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado. SECRETARIA DA SAÚDE
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de setembro de 2019.
Claúdio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
*** *** ***
PORTARIA Nº1711-A/2019 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso de suas atribuições
legais conferidas no artigo 93, inciso III da Constituição do estado do Ceará,
e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93,
de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$
47.178,20 (quarenta e sete mil, cento e setenta e oito reais e vinte centavos)
contra a empresa ANA PEREIRA DOS SANTOS MÓVEIS PARA ESC.,
inscrita no CNPJ sob o nº 22.312.114/0001-00, estabelecida na Rodovia BR
060, km 372.5, S/N, Lt 15 a 18, Qd 04, Sala 04, Rio Verde-GO, em decorrência
da apuração feita através do processo nº 05851282/2018; 09220201/2018,
em que ficou constatado que a empresa infrigiu o disposto no artigo 86, da
Lei supramencionada, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial
do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria
de Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 07 de outubro de 2019.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
Registre-se e publique-se.
Republicado por incorreção.
*** *** ***
PORTARIA Nº2019/2090 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista
o que consta no Processo nº 10020530/2019, RESOLVE AUTORIZAR o
afastamento do servidor SÉRGIO MURILO MARTINS CRUZ, Enge-
nheiro de Produção, matrícula 300.851-1-6, lotado no Núcleo de Vigilância
Ambiental / NUVAM - Coordenadora de Vigilância em Saúde - COVIG,
no período de 20 a 22 de novembro de 2019, a fim de que o mesmo possa
viajar à cidade de Brasília/DF, com o objetivo de participar do 2º Seminário
Nacional de Vigilância em Saúde Ambiental, concedendo-lhe ajuda de custo no
valor de R$ 141,95 (cento e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos),
de acordo com o Decreto no. 30.719, de 25 de outubro de 2011, classe IV,
anexos I e III, devendo as despesas correr por conta da dotação orçamentária
da Secretaria da Saúde do Estado. SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza aos, 18 de novembro de 2019.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
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PORTARIA Nº2019/2094 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
210, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que
consta do Processo nº 09146029/2019 c/c 09725886/2019, RESOLVE deter-
minar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR,
a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da
Procuradoria Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade
funcional da servidora JOSUMARY LIMA ARAÚJO MEDEIROS, Médica,
matrícula nº 139448-1-4 acusada de haver praticado o ilícito tipificado nos
arts. 190, 191, inciso II c/c o disposto no art. 193, incisos XV e XVI da
Lei nº 9.826/1974 e Art. 9º, inciso III, da Lei de Licitações e Contratos nº
8.666/93, em razão de que apesar de ter afirmado que saiu da empresa quando
cedeu todas as suas cotas, a mesma figurou como Sócia Administradora de
empresa privada enquanto manteve contato de fornecimento de serviços de
hemodiálise para Unidade Hospitalar pertencente à Rede SESA, passível da
sanção prevista no art. 196, inciso IV da Lei 9.826/74. SECRETARIA DA
SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de novembro de 2019.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2019/2095 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
210, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que
consta do Processo nº 09127504/2019 c/c 09725606/2019, RESOLVE deter-
minar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR,
a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da
Procuradoria Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade
funcional da servidora MARIA OCILMA REIS CAVALCANTE, Médica,
matrícula nº 493361-1-X acusada de haver praticado o ilícito tipificado nos
arts. 190, 191, inciso II c/c o disposto no art. 193, incisos XV e XVI da
Lei nº 9.826/1974 e Art. 9º, inciso III, da Lei de Licitações e Contratos nº
8.666/93, em razão de que apesar de ter afirmado que saiu da empresa quando
cedeu todas as suas cotas, a mesma figurou como Sócia Administradora de
empresa privada enquanto manteve contato de fornecimento de serviços de
hemodiálise para Unidade Hospitalar pertencente à Rede SESA, passível da
sanção prevista no art. 196, inciso IV da Lei 9.826/74.. SECRETARIA DA
SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de novembro de 2019.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2096/2019 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso de suas atribui-
ções legais conferidas no artigo 93, inciso III da Constituição do Estado do
Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº
8.666/93, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa
no valor R$ 767,00 (setecentos e sessenta e sete reais) contra a empresa
SPE DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÕES EIRELI ME, inscrita
no CNPJ de nº 63.556.427/0001-90, estabelecida na Rua Tobias Correia,
nº 991, Centro, Caucaia-CE, CEP:61.600-060, em decorrência da apuração
feita através do processo nº 09520117/2019, em que ficou constatado que a
empresa infrigiu o disposto no artigo 86, da Lei supramencionada, devendo
esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com poste-
rior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.
SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE,
20 de novembro de 2019.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2019/2097 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso de suas atribui-
ções legais conferidas no artigo 93, inciso III da Constituição do Estado do
Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº
8.666/93, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa
no valor R$ 767,00 (setecentos e sessenta e sete reais) contra a empresa
SPE DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÕES EIRELI ME, inscrita
no CNPJ de nº 63.556.427/0001-90, estabelecida na Rua Tobias Correia,
nº 991, Centro, Caucaia-CE, CEP:61.600-060, em decorrência da apuração
feita através do processo nº 09520117/2019, em que ficou constatado que a
empresa infrigiu o disposto no artigo 86, da Lei supramencionada, devendo
esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com poste-
rior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.
SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE,
20 de novembro de 2019.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
Registre-se e publique-se.
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APOSTILAMENTO Nº362/2019 AO CONTRATO Nº1424/2014
Aos 21 (vinte e um) dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, na
sede da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, localizada na Av. Almirante
Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, o Estado do Ceará,
através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº
07.954.571/0001-04, representada pelo Secretário Executivo de Planejamento
e Gestão Interna da Saúde, Cláudio Vasconcelos Frota, CNH 02238875190
e CPF nº 141.028.033-00, residente e domiciliado em Fortaleza-CE, tendo
em vista os elementos contidos no processo nº 10314908/2019, resolve com
fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº 8666/93, fazer apos-
tilamento ao Contrato nº 1424/2014, celebrado com a Empresa ATITUDE
TERCERIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI-ME, inscrita no CNPJ
sob o nº 09.019.150/0001-11, para nele incluir a seguinte dotação orçamen-
tária do Orçamento de 2019: 24.200.034.10.126.500.22076.15.339037.1
.01.00.0.2 Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no
Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário
Oficial do Ceará.
Claudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº659/2018
I - ESPÉCIE: Doc. nº 0888/2019 - 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 659/2018;
II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde
do Estado do Ceará; III - ENDEREÇO: Av. Almirante Barroso, 600, Praia
de Iracema, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO TPF
ENGENHARIA LTDA / TPF PLANEGE CENOR – CONSULTORES
DE ENGENHARIA E GESTÃO S.A; V - ENDEREÇO: Rua Irene Ramos
Gomes de Mattos, n° 176, Boa Viagem, Recife/PE; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Inciso XI do art. 40 e na alínea “d” do inciso II do artigo 65,
todos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; VII- FORO:
Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Reajustar no percentual de 4,75% (quatro
vírgula setenta e cinco por cento) em decorrência da Convenção Coletiva de
Trabalho 2018/2019, o Contrato n° 659/2018, originado da Manifestação de
Interesse n° 20160004/CEL 04/SESA/CE, que tem como objeto a prestação
de serviços especializados de assessoria técnica, administrativa-financeira,
de gerenciamento, monitoramento e avaliação, bem como de serviços de
99
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº227 | FORTALEZA, 29 DE NOVEMBRO DE 2019
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