DOE 29/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 11249380-7-SPU, relativo à 
transferência para a RESERVA REMUNERADA A PEDIDO, do 1º Sargento da Polícia Militar do Ceará, matrícula funcional nº 029.323-1-8 – PAULO 
CÉSAR DA SILVA, RESOLVE transferi-lo para a reserva remunerada daquela Corporação, na atual graduação, competindo-lhe os proventos integrais 
da mesma graduação, a partir de 06/08/2011, fundamentado nos dispositivos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, dos arts. 180 inciso I, 181 e 183 da Lei 
nº 13.729 de 11/01/2006(Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará), combinado com o art. 7º da Lei Complementar nº 021 de 29/06/2000, na quantia de:
HISTÓRICO
IMPORTÂNCIA (R$)
MENSAL
ANUAL
Soldo Lei nº 14.867, de 25/01/2011
151,10
1.813,20
Gratificação de Tempo de Serviço 10% Lei nº 11.167, de 07/01/1986
15,11
181,32
Gratificação Militar Lei nº 14.867, de 25/01/2011
1.093,10
13.117,20
Gratificação de Qualificação Policial Lei nº 14.867, de 25/01/2011  
906,64
10.879,68
TOTAL
2.165,95
25.991,40
Tornando sem efeito o Ato Governamental publicado no Diário Oficial do Estado nº 110, datado de 12/06/2012 PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de novembro de 2019.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCICIO
Carlos Eduardo Pires Sobreira
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCICIO
Delci Carlos Teixeira
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 11249378-5-SPU, relativo à 
transferência para a RESERVA REMUNERADA A PEDIDO, do 1º Sargento da Polícia Militar do Ceará, matrícula funcional nº 027.658-1-0 – PEDRO 
EUGÊNIO SAMPAIO, RESOLVE transferi-lo para a reserva remunerada daquela Corporação, na atual graduação, competindo-lhe os proventos integrais 
da mesma graduação, a partir de 06/08/2011, fundamentado nos dispositivos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, dos arts. 180 inciso I, 181 e 183 da Lei 
nº 13.729 de 11/01/2006(Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará), combinado com o art. 7º da Lei Complementar nº 021 de 29/06/2000, na quantia de:
HISTÓRICO
IMPORTÂNCIA (R$)
MENSAL
ANUAL
Soldo Lei nº 14.867, de 25/01/2011
151,10
1.813,20
Gratificação de Tempo de Serviço 15% Lei nº 11.167, de 07/01/1986
22,67
272,04
Gratificação Militar Lei nº 14.867, de 25/01/2011
1.093,10
13.117,20
Gratificação de Qualificação Policial Lei nº 14.867, de 25/01/2011  
906,64
10.879,68
TOTAL
2.173,51
26.082,12
Tornando sem efeito o Ato Governamental publicado no Diário Oficial do Estado nº 110, datado de 12/06/2012 PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de novembro de 2019.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCICIO
Carlos Eduardo Pires Sobreira
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCICIO
Delci Carlos Teixeira
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1035094/2018
I - ESPÉCIE: Termo de Aditamento V ao Contrato nº 1035094/2018; II - CONTRATANTE: Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº 01.790.944/0001-72; III - ENDE-
REÇO: Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: Empresa C. ROLIM MOTOS LTDA, CNPJ Nº 04.685.620/0001-62; 
V - ENDEREÇO: Av. José Jatahy, 677, Bairro Farias Brito, CEP 60.325-330; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do Art. 57, da Lei 8.666/1993; 
VII- FORO: Comarca de Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência e valor do Contrato nº 1035094/2018, por mais 12 (doze) meses, 
a partir do dia 30 de janeiro de 2020; IX - VALOR GLOBAL: R$ 5.476.204,92 (Cinco milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, duzentos e quatro reais e 
noventa e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: Por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 30 de janeiro de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais 
Cláusulas do referido contrato permanecem inalteradas; XII - DATA: 25 de novembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Cel PM José Durval Beserra Filho, 
Ordenador de Despesas da Polícia Militar do Ceará e o Sr. Fernando Hugo Albuquerque Neto, Representante da Contratada.
Antônio Freitas de Oliveira Júnior – CAP QOPM
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1113161/2019
CONTRATANTE: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, inscrita no CNPJ nº 01.790.944/0001-72, com sede na Avenida Aguanambi, nº 2280, Fátima – 
Fortaleza-Ce. CONTRATADA: Empresa VETERINÁRIA DIAGNÓSTICOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 08.986.811/0001-15, com sede 
na Rua Benjamin Constant, nº 108, Bairro Tabajara, Catolé da Rocha - Paraíba. OBJETO: Serviços de realização de exames de imagem, laboratoriais e 
procedimentos cirúrgicos nos solípedes do RPMONT/PMCE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n°20190029, e seus anexos, os preceitos do 
direito público, e a Lei Federal nº8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca 
de Fortaleza - Ce. VIGÊNCIA: Por um período de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 769.474,14 (setecentos e 
sessenta e nove mil quatrocentos e setenta e quatro reais e quatorze centavos) pagos em até 30 (trinta) dias, contados da data da apresentação da nota fiscal/
fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: SPU Nº: 05427929/2019; PR: 1017946000; Funcional Programá-
tica: 10100003.06.122.003.23027.03.339039.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 25 de novembro de 2019. SIGNATÁRIOS: Ilmo Sr. Alexandre Ávila de 
Vasconcelos, Coronel Comandante Geral da PMCE e o Sr. Nebson Fernandes Pequeno, Representante da Empresa Contratada.
Antônio Freitas de Oliveira Junior – Cap QOPM
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a realização do Concurso Público para preenchimento do 
cargo de Soldado da Carreira de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), regido pelo Edital nº 01 – SSPDS/AESP - SOLDADO 
BMCE, de 18/11/2013, publicado no DOE de 18/11/2013, homologado pelo Edital nº 69 – SSPDS/AESP - SOLDADO BMCE, de 07/01/2019 publicado no 
DOE de 21/02/2019, considerando ainda a ordem de classificação do Edital nº 73 – SSPDS/AESP - SOLDADO BMCE, de 01/03/2019 publicado no DOE 
de 23/04/2019 – 2ª Reclassificação da 2ª Turma, RESOLVE NOMEAR os candidatos constantes no Anexo Único deste Ato, de acordo com a Lei n ° 13.729, 
de 11/01/2006, alterada pelo art. 1° da Lei n° 14.113, de 12/05/2008, para exercerem em caráter efetivo, o cargo de Soldado da Carreira de Praças Bombeiro 
Militar, conforme efetivo fixado pela Lei nº 15.797, de 25/05/2015, alterada pela Lei nº 16.010, de 05/05/2016, com lotação no Corpo de Bombeiros Militar 
do Estado do Ceará, a partir de 02 de dezembro de 2019. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de novembro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº227  | FORTALEZA, 29 DE NOVEMBRO DE 2019