DOE 29/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            sediada na cidade de Quixadá, para as cidades de Piquet Carneiro e Senador Pompeu, no dia 12/12/2019 com o objetivo de realizar oitiva de testemunhas, 
referente ao SPU n° 17754131-8 e SPU n° 17775901-1, conforme Ordem de Serviço n° 837/2019-CGD, concedendo-lhes 1/2 meia diária , de acordo com o 
artigo 3º; alínea “a” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária desta Secretaria . CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCI-
ÁRIO, em Fortaleza, 26 de novembro de 2019.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº699/2019, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
VALQUÉZIO VITAL BARBOSA
ORIENTADOR
III
12/12/2019
QUIXADÁ/PIQUET CARNEIRO/
SENADOR POMPEU/QUIXADÁ
0,5
77,10
38,55
38,55
MARIA STELA TEIXEIRA DE OLIVEIRA
CABO PM
V
12/12/2019
QUIXADÁ/PIQUET CARNEIRO/
SENADOR POMPEU/QUIXADÁ
0,5
61,33
30,67
30,67
 
 
 
 
 
 
TOTAL
GERAL
69,22
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial, n° 216, Série 3, Ano XI, folha n° 217, do dia 13 de novembro de 2019, que publicou a Portaria CGD n° 659/2019, em seu anexo único, 
onde se lê: 2,5, leia-se: 1,5, e onde se lê: R$ 162,08, leia-se: R$ 97,25, onde se lê: R$ 192,75, leia-se: R$ 115,65, onde se lê R$ 153,33, leia-se: R$ 92,00, 
onde se lê: R$ 661,49, leia-se: R$ 396,90. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA 
PENITENCIÁRIO, em Fortaleza-CE, 22 de maio de 2019.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PORTARIA Nº198/2019.
INSTITUI EQUIPE DE TRANSIÇÃO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO E 
CERTIFICAÇÃO NBR ISO 9001:2015 NO PROCON ASSEMBLEIA E TRANSFERÊNCIA DO SISTEMA DE 
GESTÃO DA QUALIDADE DA EXTINTA DIRETORIA ADJUNTA OPERACIONAL PARA A CONTROLADORIA 
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere o art. 30 da Resolução 
nº. 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), e CONSIDERANDO a necessidade de atender ao que rege a resolução nº. 698, de 31 de outubro de 
2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional, cargos em comissão e funções de natureza comissionada da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará; 
CONSIDERANDO a complexidade que envolve todos os processos, normas e procedimentos de um sistema de gestão da qualidade; CONSIDERANDO que 
o processo de implantação e certificação do sistema de gestão da qualidade no Procon Assembleia, iniciado em 31 de agosto de 2018, encontra-se em fase 
final de conclusão, não devendo, portanto, sofrer descontinuidade; CONSIDERANDO a necessidade de viabilizar uma transição pautada na transparência; 
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a equipe de transição para conclusão do processo de implantação e certificação NBR ISO 9001:2015 no Procon Assembleia e 
transferência do sistema de gestão da qualidade da extinta Diretoria Adjunta Operacional para a Controladoria da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior está vinculada à Diretoria Geral e incumbir-se-á da conclusão do processo de implantação e certificação 
NBR ISO 9001:2015 no Procon Assembleia e transferência do sistema de gestão da qualidade da extinta Diretoria Adjunta Operacional para a Controladoria 
da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, sem prejuízos para as funções inerentes aos cargos exercidos pelos seus membros na administração da Casa.
Parágrafo único. O prazo para conclusão dos trabalhos da equipe de transição será de 90 dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa 
aceita pela Diretoria Geral.
Art. 3º A participação na equipe de transição não será remunerada em hipótese alguma, ficando designados os seguintes componentes:
Sílvia Helena Correia Vidal – Matrícula 005190 – Coordenadora
Josaina Menezes Fontenelle Sousa – Matrícula 025796 – Membro
Leila Paula Viana Pires – Matrícula 009744 – Membro
Taisa Mourão Lopes – Matrícula 019761– Membro
Maria Danielle Vieira de Almeida – Matrícula 002755 – Membro
Artigo 4º Compete aos componentes da equipe de transição:
I – Fornecer para a Controladoria da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará todas as informações documentadas relativas ao sistema de gestão 
da qualidade da extinta Diretoria Adjunta Operacional;
II – Transferir para a Controladoria da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará o acervo físico e eletrônico do sistema de gestão da qualidade do 
órgão certificado, Consultoria Parlamentar denominada Consultoria Técnica Legislativa a partir da resolução nº. 698 de 31 de outubro de 2019;
III – Concluir o processo de implantação e certificação do sistema de gestão da qualidade no órgão Procon Assembleia com as seguintes etapas: 
preparação e realização de auditoria interna; tratamento das não conformidades identificadas na auditoria interna; acompanhamento da reunião de análise 
crítica; acompanhamento da auditoria de certificação; acompanhamento e orientação para eventuais ajustes no sistema de gestão da qualidade após a auditoria 
de certificação no Procon Assembleia;
IV – Executado o que determina os incisos I, II e III anteriores, a equipe de transição de que trata o art. 1º desta portaria será automaticamente extinta.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRIMEIRA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 dias do mês de novembro 
do ano de 2019.
Deputado Evandro Leitão
PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO CEARÁ
*** *** ***
PORTARIA Nº782/2019 -  A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições 
legais, com fundamento no art. 129 da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 212, de 02 de maio 
de 2001, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de maio de 2001 , AUTORIZA o deslocamento, a serviço, do(s) SERVIDOR(ES) , deputados(as) 
discriminado(s) nesta Portaria, e o pagamento de diária(s) para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aéreas, no Município, Estado 
ou País , para o qual foi(ram) deslocado(s), nos valor(es) unitário(s) e total(is) a seguir especificado(s):
NOME DO SERVIDOR CPF
MATRÍCULA
CLASSIFICAÇÃO 
/ FUNÇÃO
 ESTADO/
MUNICÍPIO
PERÍODO DO 
DESLOCAMENTO
MEIO DE 
TRANSPORTE
OBJETIVO DO 
DESLOCAMENTO
VALOR 
UNITÁRIO
VALOR 
TOTAL
Maria do Socorro Muniz do 
Nascimento210.750.423 - 72
001.109
Técnico Legislativo
Caridade - CE
6 e 7/11/2019
Terrestre
Participar de 
Audiência Pública.
R$ 70,53
R$ 141,06
Lorena Machado Vieira Maia210.559.043 - 87
000.972
Técnico Legislativo
Caridade - CE
6 e 7/11/2019
Terrestre
Participar de 
Audiência Pública.
R$ 70,53
R$ 141,06
Cristiane de Sousa Ávila942.765.103 - 25
009.865
Assessora
Caridade - CE
6 e 7/11/2019
Terrestre
Participar de 
Audiência Pública.
R$ 70,53
R$ 141,06
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº227  | FORTALEZA, 29 DE NOVEMBRO DE 2019